(DOC. VP 613.9620.6164.4235)

TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - EXECUÇÃO DA OBRA COM O USO DE MATERIAIS DE MÁ-QUALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Ausente a comprovação de que a obra da Unidade Básica de Saúde da localidade de Monsenhor Izidro foi executada com o uso de materiais de má-qualidade, ocasionando problemas estruturais, exsurge inviável a reconstrução total da obra e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar os réus a sanar as irregularidades existentes na obra

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