(DOC. VP 180.9323.3005.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício na execução da obra. «fato da obra». Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Ag

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