Jurisprudência sobre
ex prefeito municipal
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51 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. ... ()
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52 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Popular. Fraude em licitação. Inclusão do ex-prefeito municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta omissiva devidamente descrita na inicial. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Recurso parcialmente provido para este fim.
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54 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ordenação indevida de despesas (CP, art. 359-g). Ex-prefeito municipal. Nulidade. Cerceamanto de defesa. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Inevidencia de flagrante ilegalidade.
1 - A tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de afastamento de perícia contábil judicial pelo não recolhimento prévio de custas judiciais em ação penal pública - não foi submetida à apreciação da Corte a quo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito municipal. Médico aposentado. Ação pauliana, proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a anulação da venda de imóveis do ora recorrente. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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56 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ribeirão Grande. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal. Alegação de ocorrência de contratações de funcionários para cargos diversos, sem prévia realização de concurso público, nos anos de 2001 e 2003, sem observância dos requisitos mínimos exigidos na legislação pertinente. Apresentação de justificativas das contratações, pois estas ocorreram em caráter emergencial por força de enchentes ocorridas no início daquele ano, objetivando a satisfação de necessidades temporárias e transitórias, na área de saúde do município. Inconsistência das escusas apresentadas. Evidente desalinho com o disposto no CF/88, art. 37, «caput e incisos II e IX. Subsunção da hipótese ao que dispõe o Lei 8429/1992, art. 11. Ação procedente. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Imóvel comprovadamente de propriedade da Municipalidade de Pitangueiras. Ocupação do mesmo por clube particular, mediante instrumento particular de contrato de concessão de uso, a título oneroso. Falta de conservação do imóvel, de alvará e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a levar à cessação da cessão referida. Rescisão de contrato possível, em virtude de seu descumprimento, observando-se, ainda, a natureza do bem ocupado e a necessária prevalência do interesse público sobre o particular. Alegações de conluio para prejudicar o ex-Prefeito Municipal não comprovadas. Ordem liminar de reintegração de posse concedida. Recurso desprovido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Alegação do apelante de que a multa que originou a CDA objeto destes autos não foi aplicada em razão de dano causado ao erário municipal, mas sim por infringência ao art. 63, II e III da Lei Complementar 63/90. Dipositivos que deixam claro que a multa decorreu da prática de ¿atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial¿ e de ¿ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário¿. Dessa forma, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. Desprovimento do Recurso.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ex-prefeito municipal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do afirmado nas razões recursais, a exordial acusatória aponta, de maneira precisa, a conduta praticada pelo Agravante, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.
«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... ()
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61 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Tarumã. Contratação de servidores temporários sem a realização do devido processo seletivo. Ajuizamento da ação contra o ex-prefeito municipal. Alegação de infringência aos artigos 37, 'caput' e inciso IX, da Constituição Federal e 2º da Lei Municipal 220/96. Reconhecimento na sentença, todavia, de que não há prova de ausência de exercício efetivo das funções pelos contratados, bem como, de falta de utilidade da contratação das partes à prefeitura, e, por fim, a não ocorrência de dolo e de má-fé na conduta do exalcaide. Condenação, apenas, ao pagamento de multa civil. Inviabilidade. Necessidade da presença do elemento subjetivo, para a configuração da improbidade. Artigo 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Ação julgada improcedente. Recurso provido para este fim, prejudicado o agravo retido do réu.
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62 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ. Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente.... ()
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63 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Determinação de pagamento, a si próprio, no penúltimo dia de sua gestão, de importância a título de décimo terceiro-salário dos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, bem como de outra importância, a título de abono de férias de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2004. Violação ao princípio da legalidade e moralidade. Ausência de Lei que outorgasse tais benefícios ao agente. Improbidade configurada. Ação procedente. Imposição das penalidades do Lei 8429/1992, art. 9º. Ressarcimento do dano que foi objeto litigioso de ação popular conexa a esta ação civil pública, e que foi julgada procedente. Inviabilidade do exame do tema nesta ação. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Sumaré. Ex-Prefeito Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de comprovação do dolo na conduta dos agentes. Afastada a caracterização do ato de improbidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
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66 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. ... ()
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67 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Reginópolis. Dispensa de licitação na compra de gêneros alimentícios (pães e bolos). Ação ajuizada contra o ex-prefeito municipal e a empresa fornecedora dos bens. Dolo do agente público evidenciado. Notícia, nos autos, de advertência ao então prefeito, pelo chefe de compras do município, da necessidade de licitação, tendo em vista os valores gastos ano a ano e a constância das compras. Determinação, ainda assim, da aquisição direta de produtos. Impossibilidade da consideração da conduta como culposa ou como mera inabilidade do administrador. Restrição da dispensa de licitação apenas aos casos de aquisições «eventuais. Dispensa que exige um processo, com justificativa da escolha do fornecedor, do preço, entre outros itens, conforme previsto no artigo 26 da Lei de Licitações. Penalidades impostas pela sentença mantidas. Exclusão, todavia, apenas da restituição do preço pago pelos produtos fornecidos. Ausência de dolo da empresa fornecedora. Penalidades afastadas. Recurso do réu parcialmente provido, sendo acolhido o da empresa corré.
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68 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.
«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. ... ()
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69 - TJRJ. Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto). Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Aplicação do TEMA 642, do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese em tela a multa também «foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. As multas, objeto da execução fiscal em apreço, decorrem de ato do executado, praticado na qualidade de ex-Prefeito, que causou prejuízo ao erário municipal. Multas que, mesmo sendo sancionatórias ou coercitivas, não perderam a sua natureza de acessoriedade. Pelo princípio da causalidade, deve o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência. Como decidido pelo STJ, «a mudança de orientação jurisprudencial não é capaz de isentar a parte dos ônus da sucumbência". Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios devida pela recorrente.
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70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. TEMA 642 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/90. SANÇÃO QUE TEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGENCIA DA SÚMULA 299/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
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71 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Ação contra ex-prefeito municipal. Inquérito civil. Apuração de inúmeras ilegalidades pelo Tribunal de Contas no exercício de 2002. Decisões que são meramente opinativas e só têm natureza administrativa. Ônus do autor pela prova dos fatos. Comprovação de publicidade com caráter de promoção pessoal e de não retenção de imposto de renda na fonte, beneficiando o próprio requerido e outros servidores. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Quase totalidade das irregularidades produtos de inabilidade e erros formais. Comportamento malicioso do réu, de má-fé ou corrupto, não evidenciado. Condenação deste ao ressarcimento ao município dos gastos com publicidade que o promoveu pessoalmente, mais os gastos com viagens de servidores autorizadas sem qualquer documentação, bem como o pagamento de multa civil de vinte vezes o subsídio de prefeito municipal. Afastamento, todavia, da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual período. Recurso do réu provido parcialmente para estes fins, sendo negado provimento ao apelo ministerial, pela procedência integral do feito.
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades não partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. ... ()
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74 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... ()
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75 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.
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76 - STJ. Recurso especial. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, caput da Lei 8.663/93). Ex-Prefeito municipal. Dolo comprovado. Desnecessidade do efetivo prejuízo ao erário para a configuração do delito. Precedentes da 3a. Seção. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.
1 - Pelo que restou expresso na sentença e no acórdão, não há como afastar o dolo da conduta do ora recorrente, porquanto foi procurar a empresa de transportes oferecendo solução para a contratação sem licitação com o objetivo de não deixar de atender a população durante período eleitoral. A revisão desse entendimento somente poderia ser feita com o amplo reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na abertura de créditos orçamentários suplementares sem prévia autorização do poder legislavivo. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). ... ()
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78 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na contratação de pessoal sem a realização de prévio concurso público. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Ex-prefeito municipal que encaminhou ao poder legislativo local e vereadores que aprovaram projeto de Lei que criava cargos em comissão, cuja inconstitucionalidade era patente. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta omissiva do réu configura ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das penalidades de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afirmação de que o ex-prefeito municipal realizou, no último quadrimestre do seu mandato, despesas que não poderiam ser pagas dentro do mesmo exercício (o que é vedado pela Lei de responsabilidade fiscal). Alegada possibilidade de condenação com base na existência de culpa. Tese não apreciada pela instância de origem. Ausência de dolo na conduta do agente e de provas de que as dívidas teriam sido, efetivamente, contraídas no período indicado pelo parquet autor assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
«1 - A matéria pertinente à possibilidade de condenação com fundamento na existência de conduta culposa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco constou dos embargos de declaração opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública - Improbidade administrativa - Dispensa indevida de licitação - Aquisição de equipamentos de «playground e ginástica, com serviço de instalação - Município de Águas de Lindóia - Improcedência - Parcial provimento do recurso de apelação - Condenação do ex-Prefeito Municipal e da empresa contratada - Art. 10, «caput, V, VIII, XI, da Lei 8.429/1992 - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199 do Col. STF - Tese firmada no sentido de que a nova Lei 14.230/1921 tem aplicação nos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação definitiva, em virtude da revogação expressa do tipo culposo - Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva e a presença de dolo - Dispensa de licitação utilizando-se o limite para obras e serviços de engenharia, e não o limite para compras - Ausência, todavia, de evidência segura do dolo - Conluio não demonstrado - Entrega e instalação dos equipamentos que não foram questionadas - Prova pericial que não foi realizada com a cotação de preços da época dos fatos e, por isso, foi afastada em primeiro grau para caracterização de superfaturamento - Conduta culposa do Ex-Prefeito Municipal - Responsabilização dos acusados que não está em conformidade com a tese firmada em repercussão geral - Precedente - Retratação do julgado... ()
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84 - STJ. Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.
«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... ()
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85 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição. Irrelevância. Ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias.
«1. A existência de anterior ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-Prefeito Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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86 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para reforma de microônibus. Ato ímprobo.
«Demonstrada a simulação de licitação para reforma geral da lataria do microônibus do Município, mediante atos ímprobos praticados pelo ex-Prefeito Municipal e o contratado, a fim de que este vencesse, admitindo sequer ter cotado o valor constante na proposta, assim como os outros dois supostos convidados pró-forma, endossando o contratado dois cheques recebidos em pagamento e recebendo sua parte, a menor, em dinheiro, inclusive figurando o ex-Prefeito como endossatário, demonstrada está a prática de ato de improbidade administrativa.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Provimento cautelar em ação civil pública (afastamento de agente público). Suspensão da ordem pelo tribunal «a quo. Superveniente sentença em que concedida, em antecipação de tutela, idêntica medida. Encerramento do mandato municipal. Perda de objeto do recurso.
«1. Se a recorrente pretende, transversa via, restabelecer antecipação de tutela (cognição sumária), suspensa pela Corte de origem, para afastamento cautelar de prefeito municipal de seu cargo, a prolação de sentença de mérito, concedendo nova antecipação de tutela (natureza exauriente), implica a superveniente perda de objeto do presente recurso. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal que realizou despesas, nos últimos quadrimestres do seu mandato, em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal. Alegada inépcia da exordial. Tese não apreciada pela instância de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Presença dos elementos necessários à configuração do ato ímprobo assentada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Aplicação do anteparo sumular 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Como a matéria pertinente à alegada inépcia da petição inicial da subjacente ação civil pública não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nada obstante a oposição de embargos de declaração, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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89 - TJSP. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.
«Cuidando-se de ex-Prefeito municipal, que exerceu dois mandatos consecutivos, portanto sem solução de continuidade, a prescrição para a ação de improbidade conta-se a partir do término do segundo, mesmo que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato, pois tal exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I, é a que mais atende ao interesse público.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... ()
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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos 0004135- 84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.... ()
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92 - TJSP. Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Delitos tipificados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I imputados a ex-prefeito municipal. Writ que busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Negativa de fornecimento, por parte de ex-prefeito municipal, de cópias de documentos da administração à então vice-prefeita. Elemento subjetivo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-Prefeito da cidade de Tangará da Serra/MT, alegando, em suma, que a conduta ímproba «consistiu na negativa em fornecer cópias de atos e contratos administrativos requisitados pela então vice-prefeita do município de Tangará da Serra/MT. O mais relevante é que a pretensão da vice-prefeita só foi atendida por força de decisão judicial na via do mandado de segurança (fl. 588). ... ()
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95 - TJRS. Peculato. Ex-Perfeito municipal. Comete o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, o Prefeito Municipal que utiliza renda pública visando à promoção pessoal. Condenação mantida. CP, art. 312.
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96 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.
«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito. Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a instrução do feito.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ex-Prefeito municipal que veiculou informes publicitários em jornais de grande circulação, com finalidade de promoção pessoal e mediante pagamento com recursos públicos. Falta de prequestionamento da tese alusiva à ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não configuração de afronta ao CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. Enriquecimento ilícito e dolo específico afirmados pela instância de origem. Condenação com fundamento nos arts. 9º, xii, e 11, I, da Lei 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Incidência imediata aos casos sem trânsito em julgado. Princípio da continuidade típico- Normativa. Aplicabilidade à espécie.
1 - A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.
«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Excecão de pré- executividade em execucão fiscal. Débito de natureza não tributária. Imputacão a ex-prefeito municipal. Tese de prescrição não acolhida pelo tribunal local. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO.
1.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. ... ()
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