Jurisprudência sobre
despacho sucinto

51 - STJ. Recurso especial. Ofensa à Lei. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.

«Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em Lei. Recurso especial sem condições de ser conhecido.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Portaria srf 121/2001. Pagamento das despesas pela sobreestadia (demurrage). Ilegalidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade alfandegária se abstenha de exigir comprovante de pagamento de despesas de armazenamento e de sobreestadia (demurrage) como condição para o processamento do despacho aduaneiro de mercadorias. Na sentença, foi concedida, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir comprovação de pagamento de despesa de sobreestadia (demurrage). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... (Continua)

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54 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 1.2 Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu o art. 896, §1º-A, I, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a reiterar as questões de fundo. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor integral do capítulo do acórdão regional, não sucinto, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Precedentes. Decisão monocrática mantida, por fundamento diverso. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demurrage. Despesas de sobrestadia. Condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento. Impossibilidade. Poder regulamentar. Transbordamento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DANO EXTRAPATRIMONIAL / DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACOU OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas irresignações. Note-se que o recurso de revista ora decalca a integralidade dos capítulos decisórios ( dano extrapatrimonial / devolução de descontos / adicional de periculosidade / honorários de sucumbência ), ora reproduz, sem destaques, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal ( horas extras - acordo de compensação ), ora não transcreve qualquer fração da decisão ( participação nos lucros e resultados / honorários periciais ). Assim e a despeito do despacho proferido pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo não supera, em nenhum de seus temas, o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Observe-se, por oportuno, que o TST consolidou a jurisprudência de que a reprodução do inteiro teor de capítulo do acórdão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando se tratar de decisão extremamente sucinta, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser esse o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... (Continua)

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61 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES. SÚMULA 452/TST. ALCANCE. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. COISA JULGADA. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AO PCS DE 1997. TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 5. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSPOSIÇÃO PARA O PCR 2010. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. 7. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO - PID. TEMPO DE LABOR PARA A PARTE RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES. SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO QUITADAS OU COMPENSADAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS, SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de maneira a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que guardem pertinência com os dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, salvo na hipótese de o Tribunal Regional adotar fundamentação extremamente concisa e sucinta. III . No caso dos autos, no particular, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV . Não atendida, portanto, a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. V . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior sedimentou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar. II . Acrescente-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou convicção de que referido entendimento não conflita com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Isso porque a decisão do STF destina-se unicamente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas nas quais se discute benefícios, ou seja, em que a controvérsia fundamenta-se na própria complementação de aposentadoria em si, e não sobre contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas deferidas em juízo. III . Desse modo, ao entender pela competência desta Justiça Especial, no particular, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Incidência do óbice disposto no art. 896, § 7º, e na Súmula 333/TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece.

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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DANO MORAL - CRITÉRIOS - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Somente é possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade de fácil percepção, criando sentimento de repulsa e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - Sentença Condenatória Recorrível - Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput - (i) Constrangimento ilegal em decorrência da dosimetria do castigo em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (não reconhecimento da figura privilegiada) e fixação de regime prisional para início de desconto da sanção carcerária mais gravoso - Pleitos que extrapolam o estreito campo de atuação do remédio heroico - «Writ não conhecido neste quesito - (ii) Direito de aguardar o desfecho definitivo dos autos de origem em liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto a esta Corte - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA.

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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em um primeiro momento, na fase do CPP, art. 396, o Juiz «demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II) (RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistente.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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68 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.

«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... (Continua)

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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, §§ 3º e 4º) alegada falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, deixando de apreciar as teses contidas na resposta à acusação por se referirem ao mérito da causa. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Como se sabe, o CPP, art. 395 estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada sendo que, presentes as condições da ação, cabe ao magistrado acolher a peça vestibular, em despacho que, de acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários posteriores, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. Consoante orientação do Col. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, é indevida a inclusão nos cálculos de liquidação de sentença coletiva de valor referente a juros remuneratórios quando o título executivo judicial não prevê tal condenação, pois ofende a coisa julgada.... (Continua)

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71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão regional, sem destaques próprios, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. 2.1. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (Art. 1º, § 1º). 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de admissibilidade quanto ao tema em análise. O recorrente, contudo, não opôs embargos de declaração, limitando-se a renovar o tema no agravo de instrumento. 2.3. Assim, resta preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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72 - TJSP. LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1 - O STF

concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. 2 - O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam «decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas «diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica". DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. 3 - Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica. 4 - No caso concreto, porém, essa matéria processual não foi devolvida ao TST no recurso de revista, na medida em que a parte recorrente apresentou alegações sobre direito material (configuração de grupo econômico reconhecida pelo TRT). 5 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A parte alega que TRT não fundamentou devidamente a decisão que reconheceu o alegado grupo econômico, consignando apenas que há relação de parentesco entre os sócios e que as empresas ostentam o mesmo objeto social. Todavia, consta no acórdão que as provas dos autos demonstram a administração conjunta entre as empresas, evidenciando a formação de grupo econômico, visto que a GLOBALTEC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME e GLOBALTEC NETWORKS LTDA têm o mesmo endereço e ramo de atividade, sendo que THIAGO DOS SANTOS SILVA, filho de LÁZARO INÁCIO DA SILVA, é o proprietário de GLOBALTEC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME e que LÁZARO é sócio de LINK TEL TELECOMUNICAÇÕES. Desta forma o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema ante o óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo de instrumento a parte alegou que « a pretensão da Recorrente nos Embargos de Declaração interpostos perante o regional jamais foi o reexame de provas e de questões já decididas, mas a obtenção de tese expressa do regional acerca de requisitos essenciais à formação de grupo econômico, conforme preconiza §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º, notadamente no que concerne ao «interesse integrado, à «efetiva comunhão de interesses e a «atuação conjunta entre as empresas integrantes do grupo, bem como o necessário prequestionamento para acesso às via extraordinária, conforme salientado na parte final do bojo do recurso «. 3 - Todavia, o despacho denegou seguimento ao recurso de revista porque a recorrente não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que não alegou violação à dispositivo, da CF/88. 4 - De forma que do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento verifica-se que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 5 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 6 - Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve nas razões de recurso de revista, o inteiro teor do acórdão do Tribunal Regional, sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 3 - A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por inexistir cotejo de teses. 2 - 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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74 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recorrente, ora agravante, não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, apenas decalcou o capítulo da decisão de agravo de petição de forma integral (págs. 10/11 da petição), sem proceder ao destaque da tese utilizada pelo Tribunal Regional para afastar a pretensão - «as premissas lançadas pelo exequente quanto à disposição da cláusula 03ª dos ACTs de 2004/05 e 2005/06 não foram abordadas oportunamente no processo de conhecimento. (...) Em decorrência, as compensações dos reajustes concedidos pelas progressões por antiguidade nos Acordos Coletivos de Trabalho foram determinadas pela coisa julgada (pág. 3 do acórdão). Assim e a despeito do despacho proferido pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST consolidou a jurisprudência de que a reprodução do inteiro teor do acórdão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando se tratar de decisão extremamente sucinta, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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75 - STJ. Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Motivação sucinta. Vício inexistente. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Exclusão de agravante e aplicação de atenuantes. Temas sequer ventilados perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interlocutória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e CP, art. 299. CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Inexistência. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não é considerado como nulo o pronunciamento judicial que adota entendimento diverso daquele pretendido pela parte acerca do conjunto probatório formado em juízo. - O CPC prevê, em seu art. 370, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide. - Constatado que a realização de prova pericial era imprescindível à correta e segura solução da controvérsia, é devida a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a sua elaboração perante o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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79 - STJ. Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.

«... Sra. Presidente, a instituição do quinto constitucional no Brasil veio com a Constituição de 1934, e vamos comemorar, este ano, 77 anos. Desde então, em todos as reformas que tivemos no País, a instituição foi mantida. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no Lei 9.610/1998, art. 46, I. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 492. Violação afastada. Valor do aluguel. Ocupação exclusiva por ex-Cônjuge. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCONFORMIDADE DO TERRENO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO PROJETO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MATERIAIS.

As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Ocorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prestação, sem culpa do promissário comprador, não há que se falar em retenção de valor a ser restituído, sendo devida a devolução integral dos valores pagos; mas diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do vendedor, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato.... (Continua)

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83 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante alega que a decisão do Ministro Relator, « ao se utilizar de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, terminou por violar flagrantemente, os arts. 93, IX, e 5º, XXXV, da CF/88, 832 da CLT e parágrafo 1º do CPC/2015, art. 489, os quais impõem ao Poder Judiciário o dever de analisar os argumentos postos «. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no art. 489, § 1º, III e V, do CPC/2015, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, a decisão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido .

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84 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

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85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Não procede a alegação recursal de NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediram o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão; contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . No tocante aos temas de mérito, melhor sorte não socorre a ré, na medida em que, conforme se vê da transcrição da decisão monocrática ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista em relação aos temas «intervalo intrajornada"; «devolução de descontos salariais e «reembolso de gastos com uniforme". Estes são precisamente os pontos a serem enfrentados no agravo. Em suas razões de apelo, entretanto, a reclamada se limita a declarar que a decisão monocrática teria violado os arts. 5º, X, da CF/88, 71, §4º; e 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 186 e 927 do CCB, mas não apresenta os argumentos necessários a demonstrar a veracidade de sua afirmação. Sequer é possível saber, a partir da leitura unicamente das razões de agravo, qual seria a matéria de fundo debatida no processo, visto que a reclamada se limita a afirmar a ocorrência das citadas violações, mas não tece mais argumentos a respeito. Sucede que, como cediço, cabe à agravante fundamentar seu recurso e apresentar razões tendentes a convencer que, diferentemente do que constou da decisão impugnada, não incidem os óbices apontados ao seguimento do recurso de revista. É importante pontuar que a cada recurso apresentado é necessário combater exatamente a decisão impugnada, levando em consideração seus fundamentos específicos, sendo inteiramente incabível a apresentação de afirmações genéricas sem conexão com o processo em exame. Logo, como se limita a apresentar alegações genéricas e desconexas, sem combater, de forma expressa, os fundamentos expostos na decisão agravada, tem-se que o agravo encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Dessa forma, constata-se que, de fato, o recurso não detém transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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86 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 -

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, para manter, por seus próprios fundamentos, o despacho denegatório do recurso de revista, cuja conclusão foi no sentido de que, quanto ao direito à parcela intitulada «gratificação de caixa, a reclamada não cumpriu o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, a parte transcreveu a íntegra do acórdão do TRT, incluindo relatório e capítulo cuja matéria sequer é objeto do recurso de revista, sem efetuar nenhum destaque de modo a identificar o(s) trecho(s) em que haveria o prequestionamento da tese impugnada. Posteriormente, no desenvolvimento da argumentação apresentada, o recorrente tão somente faz a interpretação do que teria sido decidido no cotejo com a argumentação jurídica expendida, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014. 4 - Vale salientar que somente se admite a transcrição integral do acórdão ou de tópico do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela em relação ao tema objeto da insurgência do reclamado. 5 - Logo, não foram atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso especial. Omissão configurada. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de elementos de prova que corroborem o pedido. Indeferimento.

«1 - Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

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89 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO EXIGIDO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV.

Especificamente em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente, sob pena de seu não conhecimento, deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu a manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário, a teor do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o que não foi observado, na hipótese. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. Consoante se depreende do despacho denegatório da revista, transcrito na decisão agravada, o TRT, com base nas provas orais colhidas nos autos, concluiu pela configuração do cargo de confiança e pelo consequente enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II. Aplicação da Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos. Assim, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «, o que não foi observado pela recorrente, na medida em que transcreveu, na íntegra, toda a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca do tema « Honorários advocatícios, sem, destacar especificamente os trechos que contêm as teses jurídicas contra as quais se insurge. Saliente-se, ainda, não se tratar de fundamentação sucinta adotada no acórdão regional. Assim, embora por outro fundamento, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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91 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, observa-se que a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório. O despacho ora agravado negou seguimento ao recurso de revista da autora, quanto ao tema, porquanto desprovido da devida fundamentação, nos termos da diretriz da Súmula 459/TST. A trabalhadora, por sua vez, limitou-se a reiterar as razões de mérito do seu recurso de revista, quanto ao tema da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, deixando de investir, de forma objetiva, contra o fundamento específico do despacho denegatório do seguimento do seu apelo principal. Trata-se, portanto, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. No caso concreto, a agravante não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, mas precisamente quanto à incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido da devida fundamentação, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, pois, a diretriz da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese dos autos, o Regional registrou que o primeiro local de trabalho da autora encontra-se desativado e que, quanto ao segundo local, a perícia constatou, no subsolo da edificação, a existência de tanques contendo óleo diesel com capacidades de 250 e 500 litros cada. Concluiu, ainda, que não era devido o adicional em tela, porquanto não havia no local de trabalho da trabalhadora tanques contendo óleo diesel com capacidade acima da permitida por lei. Pontuou, com base na prova pericial, que o primeiro prédio em que a autora trabalhou encontrava- se desativado e que, não tendo havido vistoria no local, o Juízo não poderia emitir qualquer afirmação em relação a ele. Fixadas essas premissas fáticas, para se concluir em sentido contrário, de que seria devido o adicional de periculosidade, como afirma a ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela autora, configurando a ausência da transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Verifica-se que não consta no despacho denegatório análise quanto ao tema em epígrafe. Dessa forma, olvidando-se o Tribunal Regional de examinar um ou mais temas do recurso de revista no juízo primeiro de admissibilidade, incumbe à parte recorrente, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Não manejados embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade que não se pronunciou sobre o tema em comento, a parte recorrente não atende à exigência imposta pela IN 40/16, encontrando-se, pois, preclusa a discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos citados preceitos de lei e, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a divergência jurisprudencial revela-se inservível. Com efeito, o modelo transcrito às págs. 625/625 é inespecífico, porquanto não parte das mesmas premissas fáticas lançadas pela Corte de origem, tratando da hipótese de que a empregada não comprovou qualquer vício de vontade no ato da transação, bem como tinha pleno conhecimento dos efeitos jurídicos oriundo do acordo extrajudicial, notadamente por tratar-se de pessoa com alto nível de instrução. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Os demais arestos não atendem ao disposto no art. 896, ‘a’, da CLT e na Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Ademais, não se constata ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 840 e 842 da CLT, porquanto não tratam diretamente da matéria objeto do recurso, qual seja, a validade do acordo extrajudicial realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia e seus efeitos. Assim, não há transcendência a ser reconhecida na causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos, I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRÊMIO. O Tribunal de origem concluiu que os valores pagos a título de prêmios ostentavam natureza salarial e foram incorporados ao contrato de trabalho não podendo ser unilateralmente suprimidos, dada a habitualidade do pagamento. Com base na prova documental, registrou que a autora recebia mensalmente valores variáveis da parcela «prêmio. Salientou, ainda, que os empregadores não demonstraram os critérios de concessão e cálculo da referida verba. Em face desse cenário descrito pelo Regional, qualquer conclusão em sentido contrário de que a verba prêmio não se trata de verba salarial, como afirma o réu, seria indispensável a incursão prévia no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo empregador, configurando a ausência da transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. Depreende-se do cenário fático delineado pelo Regional que o réu nem sequer nega que a autora não tenha gozado férias coletivas do período 2011/2012, limitando-se ao argumento de que houve pagamento do respetivo período, o que não foi objeto da controvérsia. Assim, a discussão trazida no presente agravo, no sentido de que não restou demonstrado que a autora não gozou de férias, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria, necessariamente, o prévio exame do conjunto probatório dos autos. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo empregador, configurando a ausência da transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSÉDIO MORAL. No caso, o agravante não investe, de forma objetiva, contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a ausência de trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria, em desatenção ao comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido da devida fundamentação, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, pois, a diretriz da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto e ambiental. Decisão de recebimento da denúncia. Preliminares arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação analisadas pelo magistrado. Natureza interlocutória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 97.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Sentença de improcedência da ação indenizatória - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Demandante mordida na face e na mão por cão utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - Contexto fático de prisão em flagrante do familiar da requerente - Tentativa de comunicação entre a autora, posicionada do lado de fora da viatura estacionada, e o sobrinho de seu marido, situado dentro do «guarda-preso - Repentino avanço da autora rumo à viatura, colocando sua cabeça no espaço do vidro lateral direito traseiro entreaberto - Janela correspondente ao habitáculo do cão policial - Mordida desferida pelo animal nesse momento, reagindo defensivamente ao gesto súbito da autora - Conduta inesperada e imprudente da vítima - Ausência de tempo hábil para ser contida ou advertida pelos policiais quanto ao cão - Nexo de causalidade com a conduta dos agentes estatais não verificado - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência dos pedidos iniciais de rigor - Recurso não provido... (Continua)

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94 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e 312 (por sete vezes). Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. Sensível a tal quadro, é que esta Corte proscrevia a prisão preventiva, providência tão incisiva, quando o seu fundamento distava no tempo. Na espécie, contudo, a situação é bem diferente. O magistrado, de modo parcimonioso, rechaçou uma das medidas cautelares, por entendê-la desnecessária. Por outro lado, conquanto, realmente, houvesse um certo espaço de tempo entre o ocaso da investigação e o decreto constritivo, as medidas não foram tão dráticas, até mesmo porque, assegurando-se a higidez das investigações e prevenindo-se a reiteração delitiva, assegurou-se, paralelamente, a percepção de proventos, registrando-se que de punição antecipada não se cuidava. Apesar de realmente haver um distanciamento no tempo, de maneira concreta, elementos reais de preocupação relativamente aos objetivos da Lei 12.403/2011 foram apontados. O risco de reiteração de condutas típicas análogas, além da necessidade de se precaver da indevida utilização da influência política nas apurações nos diversos nichos estatais foram sublinhadas. Atestou-se de que forma e modo, na atualidade, seria imperiosa a fixação das restrições aplicadas. Assim, o Tribunal de origem, mesmo que de modo um tanto quanto sucinto, bem sufragou a decisão de primeiro grau, que não se mostra na contramão dos princípios constitucionais inscritos no CF/88, art. 5º, LVII, e artigo 93, IX. ... (Continua)

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95 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL POR DESEMPENHO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulos do acórdão regional não sucintos, sem destaques, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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96 - STJ. Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

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97 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, como já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Precedentes do STF. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. Da mesma forma, para o cumprimento da norma não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques, conforme transcrição efetuada em recurso de revista relativa às horas extras - reflexos - intervalo intrajornada, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 6º da lindb. Princípios. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 492. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Contemporaneidade da medida extrema. Agente preso em flagrante que permaneceu custodiado durante a instrução. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo, para a garantia da ordem pública. As instâncias antecedentes explicitaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade e da gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta consistente na participação do agente na execução do ofendido que foi atingido por 17 disparos de arma de fogo, a mando de corré que tencionava receber seguro de vida contratado pela vítima. ... (Continua)

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100 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques não impugnados. Transcurso de mais de seis anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a inexigibilidade do saque complementar 67711826. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar o saque complementar. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora e crédito em seu favor insuficientes para demonstrarem a regularidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. O valor creditado em favor da autora envolvendo o saque declarado nulo deverá ser compensado (descontado) da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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