Jurisprudência sobre
desapropriacao pagamento titulo divida
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DEER - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUÍ-LO - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA - NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS.
Para fins de fixação de indenização a título de desapropriação, deve prevalecer o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consoante entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda da parte expropriada, incabível a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, nos termos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. A correção monetária, devida sobre a indenização fixada, deve incidir pelo IPCA- E, nos termos do Tema repetitivo 905 do STJ. Como a incidência dos juros de mora ocorrerá em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre a indenização devida à parte ré desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a indenização discutida deverá sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E desde a data do laudo pericial até 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do precatório, após o que, caso não haja o pagamento, deverá incidir apenas a taxa SELIC.... ()
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52 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
1 - O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão.... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Cominação de juros moratórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Termo inicial. Observância. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas. Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.
«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. A irresignação recursal da Parte Autora se restringe ao valor fixado a título de dano moral, aos juros e correção monetária. A Tese Jurídica do Tema Repetitivo 210, do C. STJ, dispõe que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme constou na sentença, devendo ser aplicada a alíquota de 6%, ao ano, conforme disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. No que tange à correção monetária, esta é devida pelo expropriante, a contar do laudo de avaliação, e deve ser fixada de acordo com o IPCA-E, em conformidade com o decidido pela Corte Suprema, no julgamento do RE 870.947, exatamente, como constou na sentença recorrida. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes foram, corretamente, fixados em 5%, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Atento às particularidades do caso concreto, e em observância aos «princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero mais pertinente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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57 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial desprovido. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária (tda's) complementares. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação de astreintes, no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte, segundo o qual é cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de Direito Público, como medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a sua pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Aliás, conquanto aponte violação ao CPC, art. 535, não especificou de que forma houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Título executuvio que não previu a incidência dos juros de mora. Acórdão que julga o recurso de apelação em sede de cumprimento de sentença e fixa a indiência da rubrica em questão de acordo com Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Impossibilidade de alterar o termo a quo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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61 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indenização. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de erro de cálculos. Súmula 7/STJ. Impugnação a destempo. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de indenização em virtude da procedência de ação de desapropriação por interesse social. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.
«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.
«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... ()
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64 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a «desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização (Manual de direito administrativo, 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 808). ... ()
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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização prévia em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Os agravantes alegam que a negativa compromete o direito à justa e prévia indenização e afronta o princípio da dignidade humana, pois impede a aquisição de outro imóvel para sua subsistência. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Cobertura florística. Multa cominatória (astreinte). Revisão do valor acumulado. Possibilidade. Preclusão ou formação de coisa julgada. Ausência. Exorbitância. Caracterização.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou.Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento: 78f92951-d003-44b4-bf7e-c536106ebfa2... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Expedição de tda complementar. Obrigação de fazer. Possibilidade de estipulação de multa cominatória. Precedentes do STJ. Condenação por litigância de má-fé. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas do caso. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.
«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.
«1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar ao pagamento do valor de R$ 5.231,62 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), a título de indenização por desapropriação indireta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer as corretas bases de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demora da citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Decadência afastada (Súmula 106/STJ). Inexistência de afronta à Lei ou de violação à coisa julgada, pelo acórdão rescindendo.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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73 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À EXCLUSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inaplicabilidade do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, para a incidência de juros compensatórios, na hipótese concreta, reconhecida. 2. Aplicação do critério da especialidade, prevalecendo o regramento específico, relativo à incidência de juros compensatórios, nas ações expropriatórias. 3. Reforma parcial do Decreto-lei 3.361/41, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 113/21, inclusive, com a alteração da redação do art. 15-A, para a incidência de juros compensatórios, mantido o percentual de 6% ao ano. 4. A jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação à execução de título judicial. 5. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, não autoriza o arbitramento dos ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de rejeição de impugnação à execução de título judicial. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, oferecida pela parte executada; b) determinação para o prosseguimento do feito; c) homologação do valor considerado devido, pela parte exequente, mediante a incidência de juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; d) rejeição quanto à utilização da Taxa SELIC, para a mesma finalidade; e) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante da diferença entre a quantia exigida e aquela considerada devida pela mesma litigante. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para excluir a condenação da parte executada, ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Repactuação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Documento eletrônico VDA42940036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:02Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: fa85c375-4436-4fc8-bb9c-52fc0e6f49e9 Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1.486-1.488. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 184. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1 -Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.
«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.
«1. Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório (relativo a ação de desapropriação), é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda
«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Santo André contra decisão que, nos autos de desapropriação em fase de execução, rejeitou o pedido de expurgos dos juros moratórios outrora fixados em decisão judicial transitada em julgado, reputando corretos os cálculos apresentados, homologando-os e determinando a expedição de oficio requisitório complementar, conforme requeridos pelos credores, cumprindo a estes o fornecimento das peças necessárias.... ()
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81 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da 1Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da 1Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei
12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, À LUZ DO TEMA 1170/STF.
Precatório relativo a honorários advocatícios, decorrente de ação de desapropriação indireta. Pagamento do precatório em 2013. Afirmação pelo credor de que ainda haveria saldo remanescente. Alegação anteriormene acolhida por este E. Tribunal. Contudo, com a devolução do feito a esta C. Câmara para juízo de conformidade, em virtude do que foi decidido pelo STF no recurso manejado pelo Município de Diadema (ARE 1.373.485), restou vitorioso o entendimento de que incidem os juros moratórios estabelecidos pela Lei 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor, ainda que tenha havido critério diferente na contagem dos juros, por decisão judicial transitada em julgado (Tema 1170/STF). Nesse sentido, tem-se que o credor não logrou demonstrar a existência de valor remanescente a ser quitado. Além da tese assentada no Tema 1170/STF («É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado), não se pode ignorar a solução dada pelo Plenário do C. STF no julgamento da questão de ordem suscitada nas ADIs 4357 e 4425 que, apesar da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009 e, por arrastamento, da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º, modulou os efeitos da declaração, para manter válidos os precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, de modo que ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Assim, mostram-se corretos os critérios empregados pelo DEPRE, ou seja, utilização da TR na correção monetária e dos juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tendo em vista que houve o pagamento do precatório EP 04870/01 em julho de 2013, portanto, dentro do limite temporal (25/03/2015) estabelecido na modulação da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Insta consignar, ainda, que além de ter ocorrido o depósito de R$156.284,99 em 2013 para o pagamento do EP 04870/01, existem nos autos 3 (três) outras guias de depósitos realizados pelo Município de Diadema, nos valores de R$6.490,65 (em 01/06/2007), R$6.490,65 (em 01/08/2007) e R$6.498,08 (em 04/09/2007), constando a retirada do mandado de levantamento em 18/03/2008 (fls. 295/301v). Depreende-se, então, que o credor não comprovou pagamento a menor do EP 04870/01, tampouco a inobservância do critério legal de atualização da dívida efetivado pelo DEPRE e prestigiado pelo STF. Em suma, cumprindo-se o decidido no ARE 1.373.485, procede-se à revisão de julgado dos v. acórdãos de fls. 359/371 e 414/420, à luz do Tema 1170/STF, concluindo-se que o apelo da parte expropriada/credora merece desprovimento. Fica restaurada a r. sentença de extinção da execução relativa ao precatório EP 04870/01. Modificação dos v. acórdãos prolatados na apelação, em revisão de julgado. APELO DESPROVIDO... ()
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84 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.
Histórico da demanda ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Percentual a incidir. Observância do determinado pela Medida Provisória 1.577/97.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta E. Corte consolidaram o entendimento segundo o qual o prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, nos termos da CF/88, art. 184.... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. Recurso especial interposto por autarquia federal. Início da contagem do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de comprovação de exploração econômica. Indenização em separado. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.
1 - A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que, com a edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos passaram a ter prerrogativa da intimação pessoal dos processos em que atuam, sendo que os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação cumprido aos autos.... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Juros compensatórios. Juros de mora. Correção monetária. Período de apuração e índice aplicável. Precedentes. Súmulas 7, 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra pretensão executória que objetiva o recebimento do valor da indenização por desapropriação direta, argumentando nos embargos que os credores no momento da execução da coisa julgada não apresentaram valor da causa, nem promoveram recolhimento de custas iniciais, nem pediu a citação do réu, além da ocorrência de prescrição, já que a sentença teria transitado em julgado em 24.9.1991 e a execução teria sido iniciada em 11.6.2012. Alega que os cálculos apresentados estariam incorretos (R$ 281.141,86), pois não levaram em conta o valor depositado pelo estado no início do processo e aplicou juros compensatório e moratório em duplicidade, além de eleger índice de correção monetária mais gravoso. Entende como devido o valor máximo de R$ 192.985,79 (cento e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais, setenta e nove centavos).
2 - Em 1º grau, a sentença rejeitou os Embargos à Execução, fixando a dívida em R$ 1.875.124,70 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais, setenta centavos), condenando em custas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial do estado do amazonas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à monitória. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta a correção do registro da matrícula do imóvel expropriado como se fosse da particular. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Data do efetivo apossamento administrativo. Percentuais. Ajuste à jurisprudência do STJ. Agravo em recurso especial da particular. Motivação suficiente. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Imóvel objeto da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, matriculado sob o 28.988 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus/AM, com área de 26.026,37 m² (vinte e seis mil, vinte e seis metros quadrados e tinta e sete decímetros quadrados), o qual foi incorporado, em parte, ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de"Avenida das Torres". Argumenta que, com a edificação da citada via, uma parcela do imóvel foi incorporada ao patrimônio público; e a remanescente, inutilizada. Assegura que a Administração reconheceu o direito de indenizar no Processo Administrativo 01617/12. Pleiteou o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos - válidos para maio de 2013 - fl. 9).... ()
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89 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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92 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
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93 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Embargos à execução. Juros de mora, juros compensatórios e honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema 181/STF, Tema 339/STF, Tema 660/STF e Tema 895/STF. Incidência. Voto-vista para acompanhar o voto do eminente Ministro relator para negar provimento ao agravo interno. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Ação Reivindicatória ajuizada em 16.9.1983 pelos recorridos em face dos ocupantes de sua propriedade, atualmente denominada Bairro Primeiro de Maio, consistente em uma área de mais de 57.000 m². Inicialmente, o Município de Caxias do Sul não figurava como parte da demanda. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... ()
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96 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
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