Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova. Ente tributante. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contribuição de melhoria é tributo, cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação, a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes: AgRg no AREsp 417.697/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; REsp 1.326.502/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 25/04/2013; AgRg no REsp 1.304.925/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/04/2012; AgRg no Ag 1.237.654/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13/10/2011; AgRg no Ag 1.159.433/RS, deste Relator, DJe 05/11/2010. ... ()
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52 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Contribuição de Melhoria do Exercício de 2017 - Município de Catanduva - Sentença que acolhe os embargos, extinguindo a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA e por não haver prova da efetiva valorização do imóvel - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Ademais, para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a edição de lei específica autorizadora da cobrança, o que não restou demonstrado no caso presente - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 - Manutenção sentença de extinção da execução - Recurso não provido
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53 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Valorização do imóvel do apelado não demonstrada nos autos pela Municipalidade. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do lançamento. Recurso improvido.
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54 - 1TACSP. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Contribuição de melhoria. Necessidade da Administração Pública tornar conhecidos o projeto, custos, zonas beneficiadas e os índices de valorização. Alegação, sem provas, de que foram publicados editais atendendo as exigências legais. Descabimento. Procedência. CF/88, art. 145, III, que não derrogou o CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/67, art. 5º.
O CF/88, art. 145, III não derrogou os CTN, art. 81 e CTN, art. 82, nem o Decreto-lei 195/1967, art. 5º, subsistindo para a administração pública o dever de levar ao conhecimento dos contribuintes o projeto, os custos e a valorização dos imóveis, decorrente de obra pública, para cobrança da contribuição de melhoria.... ()
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55 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Valorização.
«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação dos arts. 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 195/1967, art. 2º. Tendo sido a exigência baseada em cálculo ilegal, impossível a convalidação do vício, sendo cabível a repetição do montante indevidamente recolhido, independentemente da voluntariedade no pagamento.... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU - Contribuição de melhoria do ano de 1995 e IPTU dos exercícios de 2004 e 2012 - Reconhecimento da ocorrência de prescrição - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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58 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... ()
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59 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Tributário. Matéria tributária. Contribuição de melhoria. Consumidor e contribuinte. Distinção. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte. Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas não do contribuinte.... ()
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60 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada. Simples serviço de conservação que não acarreta valorização do imóvel no sentido da lei fiscal. Cabimento eventual de taxa. Distinção. Tributo indevido. Decreto-lei 195/67, art. 2º, I. (Amplas considerações doutrinárias e precedentes).
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61 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.
«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 ) ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.
«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização ... ()
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63 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nulidade do lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.
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65 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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66 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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67 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de via pública. Valor do tributo. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ivan Luiz Petry contra o Município de Feliz objetivando a anulação de parte da contribuição de melhoria que lhe estava sendo cobrada, em função dos vícios de cálculo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nula a CDA que embasa a execução, porquanto, «cuidando-se de contribuição de melhoria, é elemento essencial ao título executivo a menção ao processo administrativo correspondente ao lançamento do tributo, inexistente no caso concreto (fl. 120, e/STJ). ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Município de Atibaia - Contribuição de Melhoria - Insurgência contra a cobrança da Contribuição de Melhoria - Admissibilidade - CDA que não indica os fundamentos legais da exação - Necessidade de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 c.c art. 202, III do CTN e art. 2º, III, da LEF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Necessidade de edição de lei específica autorizadora da cobrança. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 81 e CTN art. 82. Precedente do STJ. Recurso denegado.
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71 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Cobrança. Obra de pavimentação. Lei específica. Exigência. Valorização do imóvel. Inobservância. Devolução dos valores. Correção monetária. Índice. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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72 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.
«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia.... ()
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73 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cobrança indevida de contribuição de melhoria referente a obra de pavimentação asfáltica. Dano ao erário público. Conjunto probatório comprovando que os réus não cuidaram da «res pública. Devolução devida aos consumidores da quantia arrecadada. Sentença mantida. Recursos não providos.
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74 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.
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75 - TJSP. Repetição do indébito. Contribuição de melhoria. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 82, ausente prova de valorização de imóvel, inadmissível a cobrança do tributo, revestida de ilegalidade, a exigir devolução de todo o quanto pago, devidamente corrigido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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76 - TAPR. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Tributário. Defesa do contribuinte que não se equipara a consumidor. Cobrança de contribuição de melhoria, por recapeamento de vias asfálticas. Relevância social não caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 92, III. Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 129, III. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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77 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação ordinária interposta contra o município de Atibaia reclamando realização de obras, cuja contribuição de melhoria a ela referente já fora recolhida. Inexistência de matéria tributária, mas de obrigação de fazer. Observância. Ausência de dívida ativa da fazenda municipal. Matéria de natureza administrativa. Hipótese. Dúvida procedente, competente a 2ª Câmara de Direito Público.
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78 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2010. Contribuição de melhoria. Exercício de 2008. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido
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79 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA «CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO CRÉDITO E NÃO APONTA O TERMO A QUO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.
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80 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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81 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Inobservância dos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional. Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. Irregularidade na constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa (CDA) afastada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.
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82 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Pavimentação de via asfáltica. Cobrança de contribuição de melhoria. Demonstração da valorização dos imóveis mediante rateio do custo da obra como limite do lançamento e prévia edição de Lei específica autorizadora da exação. Ausência. Previsão genérica e abstrata contida no CTN Municipal que não se mostra suficiente. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de rede elétrica. Serviço pago pelos consumidores à concessionária de serviço público. Cobrança intentada por munícipe contra a municipalidade alegando ilegalidade na cobrança que deveria ser por meio da contribuição de melhoria. Descabimento. Tributo não exigido da parte-autora. Inexistência de pagamento em dobro. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Itanhaém. 2001. Ausência de prova de valorização dos imóveis. Demonstração objetiva. Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário. Municipalidade que exige o tributo tendo por base de cálculo o valor total da obra. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada ante a ilegalidade na cobrança. Recurso conhecido e provido.
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85 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Espólio. Representação processual. Contribuição de melhoria. Necessidade de lei específica. Representação processual. Enquanto não aberto inventário, o espólio permanece na posse do administrador provisório, sendo cabível a sua representação processual, na forma do CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614.
«E não há óbice a que apenas um dos herdeiros alegue as questões trazidas na exceção, pois matérias que o juiz pode conhecer de ofício. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Ação de anulação de lançamento c/c repetição de indébito tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Necessidade de valorização do imóvel. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. CTN, art. 81.
«I - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/2008; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/2007 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/2004. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de melhoria. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, o prazo prescricional decorrente de correção de erro material, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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88 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2001. Ação ajuizada em 01/02/2005. Despacho inicial proferido em 03/02/2005, interrompendo-se nesta data a prescrição. Citação realizada por edital julho/2008. Pedido de penhora de bens para garantia da dívida não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido
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89 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada, pela Emenda 23, ao art. 18, II, da Constituição de l967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. Decreto-lei 195/1967.
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90 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de contribuição de melhoria. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando obter provimento judicial que reconhecesse a nulidade de parte da contribuição de melhoria que lhe estava sendo cobrada pelo réu, em função dos vícios de cálculo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. ... ()
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92 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(asfalto) - Exercício de 2005 - Ajuizamento da execução fiscal em 25.10.2006 - Município de Fernandópolis - COHAB RIBEIRÃO PRETO que teve a ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA para EMPRESA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Imóvel objeto de COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COM INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA COHAB RP - Irrelevância - Ausência de transferência hábil do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - Improcedentes em primeiro grau - Apelo da COHAB RP / EXECUTADA, que alega ser ilegítima a cobrança para figurar no polo passivo da demanda executória, além de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Responsabilidade da executada pelo adimplemento do tributo - Cabimento - Aplicação dos CTN, art. 81 e CTN art. 123 - Súmula 399 e jurisprudência do E. STJ - Aproveitamento da valorização imobiliária, como proprietária do imóvel - Imunidade que só se refere aos impostos (art. 150-VI-a da CF/88) - Sentença mantida - Apelo da COHAB RP/executada, não provido... ()
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93 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Extinção. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a análise do agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Alegações genéricas de violação de lei. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF, que se mantém.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, em face da alegação de «contrariedade à Lei Processual em vigor deduzida no especial, houve ter por incidente ao caso a inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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96 - TJSP. Execução fiscal. Contribuição de melhoria do exercício de 2000. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).
No caso concreto, o título exequendo não traz a fundamentação legal do débito principal. A propósito, por se tratar especialmente de exação relativa à contribuição de melhoria, é indispensável a indicação de lei específica da obra pública ensejadora da valorização imobiliária, em observância ao princípio da legalidade tributária, com esteio no art. 150, I da CF/88e CTN, art. 82. No mais, não há indicação da data de vencimento do crédito, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Por conseguinte, são bastante relevantes os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão exequenda. Precedentes. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV, 3º do CPC), prejudicado o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Melhoria - Citação da executada assinada por terceiros - Cabimento - Validade da citação postal com aviso de recebimento, recebida por terceiros entregue no endereço do executado constante nos dados informados na Certidão de Dívida Ativa - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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98 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2000 e 2001. Execução fiscal ajuizada em 14/12/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido
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99 - TJSC. Composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º.
«Tese - A cobrança de contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de rua depende de lei prévia e específica, e também de prova da valorização do imóvel em virtude da obra pública. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal de contribuição de melhoria. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, considerando-se que a matéria discutida exceção de pré-executividade seria própria dos embargos à execução. ... ()
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