(DOC. VP 515.8214.8190.8607)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Atibaia - Contribuição de Melhoria - Insurgência contra a cobrança da Contribuição de Melhoria - Admissibilidade - CDA que não indica os fundamentos legais da exação - Necessidade de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 c.c art. 202, III do CTN e art. 2º, III, da LEF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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