(DOC. VP 163.6125.9000.9700)

TJSC. Composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º.

«Tese - A cobrança de contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de rua depende de lei prévia e específica, e também de prova da valorização do imóvel em virtude da obra pública. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA. DISSINTONIA ENTRE CÂMARAS JULGADORAS QUANTO À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEPENDE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA, BEM CO

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