Jurisprudência sobre
competencia funcional
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51 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá (suscitado), instaurado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, alimentos e regulamentação de guarda, tendo como questão a delimitação territorial do bairro Barra Olímpica, conforme legislação municipal e organizacional do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015), a recente inclusão do bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa altera ou não a competência funcional absoluta das Varas Regionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, § 5º, da Lei de Organização e Divisão Judiciária estabelece que, até que haja alteração normativa específica, prevalece a divisão de competências já existente, sendo irrelevante a criação ou alteração de delimitações administrativas municipais. 4. O endereço da requerida, situado no bairro Barra Olímpica, foi incluído na XXIV Região Administrativa, pertencente à área de competência funcional e absoluta da Regional da Barra da Tijuca, conforme regulamentação vigente. 5. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforçam a competência da Regional da Barra da Tijuca para os feitos originados em endereços situados no bairro Barra Olímpica. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência improcedente. Competência fixada em favor do Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.956/2015, art. 9º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, CC 0069816-30.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Santos Lopes, j. 01.10.2024; TJRJ, CC 0084957-89.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). José Carlos Paes, j. 19.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica reconhecida. Determinação de penhora do faturamento da recuperanda e nomeação de administrador para cumprir tal medida. Inadmissibilidade. Execução a ser promovida no juízo onde se processa a recuperação judicial. Competência funcional e absoluta. Decisão revogada. Recurso provido.
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53 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.
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54 - TJSP. Competência. Funcional. Afastamento da comunicação ao tre, com base no CP, art. 92, I, de que a suspensão dos direitos políticos não atinge o exercício do direito ao voto. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. A norma infraconstitucional deve ser interpretada à luz da carta magna. Questão afeta à competência da Justiça Eleitoral. Recurso provido.
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55 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Reunião de ações determinada. Conexão. Inocorrência. Relações jurídicas formadas por partes distintas. Substitutos processuais que, no caso, representam interesses individuais homogêneos de consumidores situados em diferentes unidades da federação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Competência funcional da Comarca de Belo Horizonte para conhecer e julgar a presente demanda. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.
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56 - TRT2. Competência. Funcional reconhecimento de vínculo de emprego. Fiscal do trabalho. Impossibilidade. A declaração de fraude no contrato de terceirização realizado, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora é matéria que demanda dilação probatória e análise da eventual presença dos requisitos constantes do CLT, art. 3º, cuja competência constitucional é da justiça do trabalho.
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57 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II.
«As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Recurso ordinário provido a fim de declarar a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (CPC, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II), anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, preventa, de modo que prossiga no exame da causa, como entender de direito.... ()
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58 - TJSP. Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.
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59 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contratos de sublocação e prestação de serviços. Eleição, na avença, do juízo. Inadmissibilidade. Possibilidade que se admite somente quanto à comarca. Remessa ao foro regional onde situada a sede da empresa ré. Necessidade. Existência de competência funcional e absoluta afastando a «perpetuatio jurisdicionis. Procedência decretada, competente a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.
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60 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.
«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... ()
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61 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Governador do Estado que se limitou, no exercício de sua competência funcional e constitucional, à sanção e à promulgação de lei complementar tida como violadora de direitos. Hipótese em que o Governador só poderia figurar no polo passivo se tivesse praticado pessoalmente um ato concreto. Arguição de ilegitimidade de parte passiva acolhida. Segurança denegada.
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62 - TST. Competência. Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 678, I, «a.
«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no CLT, art. 678, I, «a, atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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63 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.
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64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549- 38.1998.8.19.0000. Matéria recorrente em nosso Tribunal. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal. Precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... ()
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65 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.
1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Critério de correção monetária. Observância da coisa julgada. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UM DOS FÓRUNS REGIONAIS DA COMARCA EM OBSERVÂNCIA AO ÚLTIMO DOMICILIO DO DE CUJUS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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68 - TJSP. Família. Exceção de incompetência. Execução de acordo em separação consensual firma competência da Vara da Família, que homologou a separação para a execução das obrigações que foram assumidas pelas partes. Cuida-se, aí, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Mas, essa não é a hipótese em exame, porque, no caso, não se cuida da mera execução do acordo, porque ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, o que demanda ação de conhecimento e provimento próprio para esse fim. Exceção rejeitada. Decisão mantida.
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69 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.
«Ante possível a violação do art. 5º, LV, da Constituição, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DOS JUÍZOS DOS FÓRUNS REGIONAIS. LEI 6.956/2015. LEGISLAÇÃO REVOGADA. VIGÊNCIA DA LEI 10.633/2024. MATÉRIA NÃO TRATADA NO NOVO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA PURA DO art. 53, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE REVESTE DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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71 - TST. Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.
«O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/85, ao tratar da abrangência da decisão proferida na ação civil pública prescreveu que «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes.... A norma contida neste preceito legal foi alterada pela Medida Provisória 1.570-5/97, transformada na Lei 9.494, de 10/12/97, que dispõe: «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.... Temos, então, que a nova lei, quando limitou a abrangência das sentenças proferidas nas ações civis públicas à jurisdição do órgão prolator da decisão, alterou o instituto da ação civil pública no que concerne à competência para apreciar as lesões a interesses difusos e coletivos, de modo a impedir que os juízes de primeira instância pudessem prolatar decisões cujos efeitos tivessem eficácia fora da jurisdição de seu território.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000, fixando o valor devido à parte autora em R$ 50.250,24 e condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal, como evidenciado pelos precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... ()
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74 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.049.
«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no CPC/1973, art. 1.049, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão, é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à desconstituição da constrição, é do Juízo deprecado. Incidência da Súmula 33/TFR-extinto, verbis: «O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.... ()
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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Aventada ilegalidade na negativa de substituição da pena reclusiva por medidas alternativas e na imposição do regime fechado. Mandamus não conhecido na origem. Não cabimento do reclamo. Matérias não examinadas pelo tribunal impetrado. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Recurso improvido.
«1. Incabível o ajuizamento de recurso ordinário de acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese do Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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77 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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78 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O 3ºJuizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no feito de origem, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. ... ()
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79 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.
«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 3º), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por Justiça Federal. Execução de sentença. Competência funcional. Art. 475-P, II, do CPC.
1 - A execução para a entrega de soma oriunda de sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum.... ()
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81 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e a 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Kel Cristina da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência funcional entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa para o processamento da ação de cobrança, considerando o domicílio atual da ré. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa, mas a divisão entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, a exemplo do que ocorre na Comarca da Capital, é de natureza funcional e absoluta, conforme os Provimentos 565/1997 e 825/2003 do Conselho Superior da Magistratura. 4. O valor da causa é inferior a 250 vezes o salário mínimo, e o endereço atual da requerida, indicado na inicial, prevalece sobre o endereço constante do contrato, determinando a competência do Foro Regional de Vila Mimosa. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, é funcional e absoluta. 2. O endereço indicado na petição inicial deve prevalecer para a delimitação da competência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei Complementar Estadual 762/1994; e Provimentos CSM 565/1997 e 825/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018791-80.2024.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; j. 11/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011332-03.2019.8.26.0000; Rel. Lidia Conceição; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; j. 08/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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83 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional de Itaquera, em razão do domicílio da executada. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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84 - TJSP. Competência funcional. Ação rescisória. Pedido rescindente que se dirige contra decisão de Primeiro Grau proferida no âmbito de processo relativo a demanda de exigir contas. Anteriores recursos de agravo de instrumento interpostos a partir do mesmo processo julgados por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade claramente presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Redistribuição determinada à C. 33ª Câmara de Direito Privado
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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86 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inobstante se tratar de instituição de ensino privada, a requerida está sujeita ao Sistema Federal de Ensino, cuja atividade é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( Lei 9.394/1996). Matéria de competência funcional e absoluta da Justiça Federal. Precedentes. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado, com determinação.
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87 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CPC/1973, art. 557, § 2º. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.
A competência funcional para exame, em grau originário, do pedido de desconstituição de acórdão do Órgão Especial do TST pertence àquele próprio Órgão, na forma do art. 76, «j, do Regimento Interno. Ademais, verificando-se a existência de cumulação objetiva de pedidos, cuja competência pertence a Tribunais distintos, esta Subseção entende inviável o desmembramento dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto às pretensões em que verificada a incompetência funcional do Juízo, na forma do CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS . Nos termos da Súmula 410, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. No caso concreto, o acórdão rescindendo, a partir do exame de laudo pericial produzido naquela demanda, fixou a premissa de que « as alterações neurológicas e psiquiátricas não são decorrentes do acidente sofrido em 1989 «, bem como de que, em relação à perda auditiva, não é possível verificar se o labor para a reclamada atuou como fator de desencadeamento ou agravamento da enfermidade, uma vez que o trabalhador laborou em outras empresas após sua dispensa em 1991. Por tal razão, não comprovado o nexo de causalidade entre o labor ou o acidente de trajeto e as sequelas apresentadas pelo trabalhador, o Órgão Julgador concluiu por indevida a responsabilidade civil da reclamada. Nesse contexto, o acolhimento das teses trazidas pelo autor, de que o acidente de trajeto ocasionou-lhe graves lesões, de que foi inclusive emitida CAT, de que laborava exposto a ruído acima dos limites de tolerância e de que a existência de risco acentuado no local de trabalho justificaria a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil esbarram no óbice da Súmula 410/TST, uma vez que demandariam o reexame do teor do laudo pericial e das demais provas produzidas na ação subjacente. Ante o exposto, não há como concluir por violados os dispositivos legais e constitucionais indicados como causa de pedir. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros Regionais da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Resolução TJSP 02/1976, art. 53 e CPC/2015, art. 62.
«Determinação de remessa à Comarca de Criciúma/SC, onde tramita ação coletiva ajuizada por associação que representa o franqueado. Impossibilidade. Inexistência de conexão em direito processual coletivo. Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio da aplicação integrada do microssistema processual coletivo. ... ()
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89 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.
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90 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional GO 17, de 30/07/1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, a CE/GO, art. 118. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa a CF/88, art. 132 e ADCT da CF/88, art. 32. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no ADCT, art. 69. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Competência funcional. Conexão. Reunião. Impossibilidade. Competência absoluta. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Entrada em vigor da Lei 12.015/09. Pretendida aplicação da Lei nova mais benigna diretamente por este STJ. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Negativa de seguimento acertada. Agravo improvido.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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94 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Competência. Réu policial rodoviário federal. Atuação funcional em face de suposta prática criminosa. CPP, art. 301. Não ocorrência. Crime contra serviço público da União. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1 - Recorrente denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, (por duas vezes), ambos, do CP, Código Penal. Oposição de exceção de incompetência absoluta perante o Juízo singular, ao argumento de que o recorrente encontrava-se no exercício de sua função jurisdicional de policial rodoviário federal, agindo, dessa forma, dentro dos limites de sua atuação funcional. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - DOMICÍLIO DECLINADO PELA RÉ QUE INDICA O FORO REGIONAL DE SANTO AMARO COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, AINDA QUE DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, LOCAL DE DOMICÍLIO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO - DOMICÍLIO DECLINADO PELA RÉ QUE INDICA O FORO REGIONAL DO TATUAPÉ COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO COMPETÊNCIA FUNCIONAL REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRECEDENTES NESSE SENTIDO ACERTO DA R. DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO
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97 - TJRJ. Apelação Cível. Ação com pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Irresignação das partes. Segurada facultativa baixa renda da Previdência Social. Benefício pretendido que não tem natureza acidentária. No caso em tela, não se trata de doença decorrente de acidente de trabalho. Incompetência deste Tribunal Estadual para apreciar tal matéria, por força da competência funcional, que não pode ser derrogada, eis que a hipótese em tela não se enquadra na exceção prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988. Declínio da competência para a Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - CE/RJ, art. 245, I, (atual CR/RJ, art. 248, I), da do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Artigo renumerado e em vigor. Inexistência de revogação. Afastada prejudicialidade. 4 - Criação de Procuradoria do Instituto Estadual de Terras e Cartografia. Procuradores de Autarquia desvinculados da Procuradoria-Geral do Estado. 5 - Alegação de ofensa aos CF/88, art. 132, e ADCT/88, art. 69. 6 - Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 7 - Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 8 - Inaplicabilidade da hipótese prevista no ADCT/88, art. 69. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação, da CF/88. Precedentes. 9 - Ação julgada procedente.
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão, proferida pelo d. Juízo de origem, que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar
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