(DOC. VP 140.3545.9003.0700)

TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.

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