(DOC. VP 127.3331.9000.0300)

TST. Competência. Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 678, I, «a».

«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no CLT, art. 678, I, «a», atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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