Jurisprudência sobre
competencia funcional

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

Lei 7.343/85, art. 2º, que disciplina sobre a ação civil pública, estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou não o Recurso de Revista. Não há falar em usurpação da competência funcional desta Corte. RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Recurso de Revista não comporta processamento, porque desfundamentado, nos termos do art. 896, 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório, nos termos do Comunicado CG 51/2021. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Aplicação dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão agravada que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos do Foro Regional para o Foro Central da Comarca de Campinas/SP. Remessa determinada com fundamento no art. 23 da Lei Estadual Complementar 762/94. Competência funcional que diz respeito à organização judiciária e se reveste de natureza absoluta, sendo passível de modificação de ofício pelo Magistrado. Precedentes deste TJSP. Ausência de prejuízos à defesa da agravante em razão da tramitação do feito perante o Foro Central da mesma cidade. Recurso desprovido... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que determinou a remessa do processo ao foro de domicílio da ré. Inconformismo dos autores. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP 02/76 e CPC, art. 62. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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206 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Primeiro juízo de admissibilidade. TST. Usurpação de competência. Negativa de prestação jurisdicional

«1. Consoante dispõe a CLT, art. 896, § 1º, o recurso de revista submete-se a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão que determinou que o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório deverá aguardar a fixação definitiva do valor devido. Inadmissibilidade. Competência funcional da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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208 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença - Ação Monitória. Demanda distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo André - suscitado. Remessa dos autos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca (suscitante), devido a presença de autarquia no polo ativo da ação. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Precedentes. Competência do Juízo suscitado - 1ª Vara Cível de Santo André... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.... (Continua)

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211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital - Competência funcional, definida pela regra do caput do CPC, art. 46 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

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212 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão de liminar e agravo de instrumento. Inexistência de relação de prejudicialidade. Inexistência de violação da competência funcional hierárquica. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de suspensão de liminar não guarda relação de prejudicialidade com o respectivo recurso manejado contra a decisão liminar ou antecipatória, haja vista que possui pressupostos específicos relacionados a um juízo de natureza política destinado a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Inteligência da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º. ... (Continua)

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213 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre os acusados e a conduta a eles imputada. Consideração, apenas, da condição dos pacientes dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional dos imputados. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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214 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA ABATIMENTO DO PREÇO.

Ação distribuída na 4ª. Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, correspondente domicílio do réu. Remessa à 3ª. Vara Cível de Campinas, ao argumento que a competência entre Foro Regional e Central na Comarca de Campinas seria absoluta. Descabimento. Divisão territorial de atribuições. Competência funcional, de natureza absoluta. Domicílio do réu localizado na área de competência do Foro Regional de Vila Mimosa, ao qual a demanda fora inicialmente distribuída. Ausente relação de consumo. Ação fundada em direito pessoal. Critério previsto no CPC, art. 46. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação Cível/Recurso Inominado - Ação de Obrigação de Fazer - Discutida legitimidade da instalação de praça de pedágio dentro do Município de Marília - Tramitar da ação, com sentença extintiva de mérito (procedência) proferida pelo rito das Leis 9.099/95 e 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília) - Interposto e distribuído o Recurso Inominado da ré ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, sua C. 4ª Turma não conheceu do referido recurso e o endereçou a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Arguição de inexistência na Comarca de Juizado Especial instalado e da composição do polo passivo por pessoa jurídica de direito privado - Pela decisão do MM. Juiz a quo, que considerou a menor complexidade, economicidade e rapidez do trâmite, ou seja, pela adoção do rito especial, o recurso interposto cabia ser apreciado pelo Colégio Recursal - Competência funcional e, portanto, absoluta - Impossibilidade de declinação.

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216 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

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217 - TJSP. USCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo, adstrita ao acolhimento da impugnação à assistência judiciária - Afastamento - Conjunto probatório indicativo da percepção de renda superior a 3 salários mínimos - Circunstância que não se amolda ao disposto no CPC, art. 98 - Pleito reivindicatório arguido como matéria de defesa: indeferimento da inicial - Inconformismo do reconvinte - Não acolhimento - Ação distribuída perante a Vara de Registros Públicos, cuja competência funcional se restringe ao disposto no art. 38 do Decreto-lei Complementar 03/1969, a obstar o alargamento da ação - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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219 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRAMITANDO NA VARA DE FAMÍLIA.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º. da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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220 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Oposição. Distribuição por dependência. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 683.

«I - Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 683, parágrafo único, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. ... (Continua)

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221 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

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222 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias inerentes ao crime. Carência de motivação idônea. Consequências. Valoração negativa mantida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que ajuíza a ação buscando realizar colação de grau para viabilizar ulterior expedição de diploma de curso superior. Pleito de realização da colação de grau para, posteriormente, viabilizar a obtenção do diploma, equipara-se à própria discussão relativa à expedição do diploma em si. Questões sobre expedição de diploma, ainda que de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal. Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à Justiça Federal. Recurso prejudicado... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegada ausência de cumprimento da carga horária de atividades extracurriculares exigida, que impede o autor de colar grau e, por óbvio, obter a expedição de certificado de conclusão de curso. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. Ré sujeita ao Sistema Federal de Ensino e cuja atividade é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso de apelação interposto contra R. Sentença de improcedência, distribuído à esta Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 2. Demanda que visa a concessão de pensão por morte de segurado do RIOPREVIDÊNCIA. Relação jurídica de direito público. 3. Especialização da competência na segunda instância deste Tribunal. art. 6º-A, do Regimento Interno TJ/RJ. 4. Competência funcional das Câmaras de Direito Público deste Eg. TJ/RJ. 5. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras Especializadas em Direito Público.... (Continua)

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226 - STJ. Recurso especial. Execução. Título judicial originário de separação consensual. Competência. CPC/2015, art. 516.

«1. É absoluta a competência funcional estabelecida no CPC/1973, art. 575, II, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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227 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

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228 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Causa que versa sobre cobrança de aluguéis e demais encargos relativos a contrato de locação. Feito distribuído no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo. Declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da parte exequente. Demanda que deve ser processada no foro do domicílio do executado, nos moldes dos dispostos no art. 781 e no art. 46, ambos do CPC. Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Regra de natureza funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Inexistência de impedimento quanto ao reconhecimento da competência de terceiro Juízo, não integrante no conflito. Precedente do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, para o qual os autos devem ser remetidos, redistribuindo-se... (Continua)

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR AS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS - AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM

O CPC, art. 516 determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional - Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação - Juntada de conta de água ou luz determinada - Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento - Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado - Sentença anulada com retorno dos autos à origem - Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido... (Continua)

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.

Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. ... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -

Emenda petição inicial - Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo STJ - Tema 1198 - REsp. Acórdão/STJ - Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional - Reunida declaração de residência com companheiro e comprovante de endereço - Documentos suficientes. ... (Continua)

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233 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do delito previsto no CP, art. 215-A Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de adolescente, que, à época dos fatos, contava com 15 (quinze) anos de idade.

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234 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... (Continua)

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235 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por de cujus. Distribuição ao Juízo do domicílio do autor. Redistribuição ao Juízo que corresponde o local do óbito. 1. Comarca da Capital. Competência funcional. Declinação de ofício cabível. Observância ao art. 48 do C.P.C. 2. A pretensão do autor não é fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico que teria sido entabulado com a de cujus quando ainda em vida, a ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

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236 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens do casal. Distribuição para a 4ª Vara Cível do Foro de Americana. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Americana.... (Continua)

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237 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias do crime inerentes à esganadura. Conduta social. Reprovabilidade. Importunação à vítima para manter relação sexual extraconjugal. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL 10.123/23 E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara (suscitado), nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, inicialmente distribuída ao juízo suscitado, que declinou da competência sob o argumento de que o autor residiria em local pertencente à jurisdição do Fórum Central de São Gonçalo. ... (Continua)

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239 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Preliminar de incompetência do trt para negar seguimento ao recurso de revista.

«1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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241 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput, e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (esta, agora honrando este Sodalício como Juíza), em seu respeitado «C.P.C. Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. RT, 2002, p. 946, prelecionam: «Competência absoluta Trata-se de competência funcional, portanto absoluta (RJUSP 112/432, 98/37; RTFR 164/65). Havendo conflito entre competência relativa e a absoluta, prevista na norma comentada, esta prevalece sobre aquela, por ser matéria de ordem pública, enquanto a competência relativa é matéria de direito dispositivo. Mas, se houver concorrência de competências absolutas, funcional do CPC/1973, 575, II e material, esta prevalece sobre aquela. Isto ocorre quando, por exemplo, o Juízo da família homologa acordo que tem, entre outras matérias, questão cível comum. O Juízo da família, embora tenha prolatado a sentença exeqüenda, não é competente para executar matéria cível constante do acordo por ela homologado, porque lhe falece competência material.Nesta última hipótese, não incide a regra do CPC/1973, 575, II, prevalecendo a competência material. Em conclusão, a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o Juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la. A competência funcional do CPC/1973, 575, II pressupõe anterior competência material do órgão prolator da sentença exeqüenda. O mesmo se diga em relação ao § 1º, do Lei 8.906/1994, art. 24 (EOAB), não sendo correta a assertiva do agravante de que o referido diploma da advocacia, tenha alterado a regra geral de competência, do CPC/1973. O art. 24, «caput e § 1º, do EOAB, dispõe: «Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Evidente, pois, que o referido dispositivo supra esteja disciplinando questões de direito material e não de direito processual, como vem de afirmar o insurgente. ... (Juiz Campo Petroni).... (Continua)

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242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125. §1º, da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

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243 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Ação originada de sentença que homologou acordo em ação de divórcio - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira)... (Continua)

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244 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Distribuição para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença liquidanda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... (Continua)

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245 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com repetição de indébito por força de majoração do IPTU, que a autora reputa indevida, controvertendo as partes quanto à área edificada do imóvel. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa se situar abaixo de 60 salários-mínimos. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a metragem quadrada do imóvel, que não obsta o processamento e o julgamento do feito pelo Juizado Especial Fazendário, em face do disposto na Lei 12.153/09, art. 10. Competência funcional e absoluta do Juizado Especial Fazendário por força do disposto no art. 2º, caput e § 4º, da lei de regência. Precedentes. Improcedência do conflito, declarada a competência do Juízo suscitante.... (Continua)

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246 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.... (Continua)

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247 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SDI-2 DO TST ARGUIDA PELO RÉU. REJEIÇÃO.

Tratando-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição parcial de decisão de mérito proferida por Turma do TST (acórdão lavrado em julgamento de recurso de revista conhecido e provido), é patente que a competência funcional para o processamento e julgamento do feito é da SBDI-2 do TST, nos termos do Lei 7.701/1988, art. 3º, I, «a e do art. 78, III, «a, I, do RITST, e não da Turma do TST, tal como sustentado pelo Réu. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1. A presente ação rescisória visa à desconstituição de acórdão da 2ª Turma do TST proferido na fase de conhecimento, em que não se arbitrou valor à condenação. Nesse cenário, verifica-se que a Corte Regional, por ocasião do julgamento de recurso ordinário, foi o último órgão judicante a arbitrar à condenação o valor de R$ 15.000,00. 2. Com base nesse parâmetro, retifica-se de ofício o valor da presente ação desconstitutiva, na forma do CPC/2015, art. 292, § 3º, para R$ 25.059,87, revelando-se suficiente o depósito prévio efetuado pela Autora no importe de R$ 5.449,00. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONCAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 950, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. PLEITO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. A Autora pugna pela rescisão de julgamento proferido pela 2ª Turma do TST, no qual foi condenada ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% da última remuneração recebida pelo reclamante, em virtude de doença ocupacional com incapacidade total e permanente, reconhecendo-se o nexo de concausalidade entre a enfermidade e as atividades laborais desenvolvidas. Alega existência de manifesta violação dos arts. 944 e 950, caput, do Código Civil, uma vez que, por se tratar de nexo concausal, a pensão mensal deveria ter sido fixada no importe de 50% da última remuneração auferida. 2. A discussão trazida ao debate cinge-se à fixação do quantum indenizatório da pensão mensal do empregado acometido por doença profissional total e permanentemente incapacitante, na hipótese de existência de concausalidade entre o infortúnio e as atividades desempenhadas perante o empregador. 3. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, quando comprovado o nexo de concausalidade, o valor do pensionamento necessita ser proporcional à contribuição do exercício das atividades laborais para o agravamento da enfermidade, devendo ser fixado no percentual de 50% da última remuneração na hipótese de incapacidade total e permanente do trabalhador. Nessa esteira, há julgados, contemporâneos à época em que prolatada a decisão passada em julgado (setembro de 2017), oriundos de todas as Turmas e da SBDI-1 deste Tribunal Superior. 4. Nesse contexto, é de se concluir que, ao arbitrar o percentual de 100% da última remuneração auferida à pensão mensal, em circunstância na qual se considerou presente nexo de concausalidade entre a lesão experimentada e as atividades desempenhadas, o órgão prolator do acórdão rescindendo violou o CCB, art. 950, caput, em evidente má aplicação da aludida norma. Pretensão rescisória procedente.... (Continua)

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248 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do delito previsto no art. Art. 217 A do CP. Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de criança, que, à época dos fatos, contava com 10 (dez) anos de idade.

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249 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 422/TST. 2) PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DOS GENITORES DOS TITULARES DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTES, PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) ALTERAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento - ante a ausência da devida impugnação aos principais fundamentos do despacho denegatório da revista, referente à incidência das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do art. 896, §§ 1º-A, III, e 9º da CLT -, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

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