(DOC. VP 146.8983.5018.6400)

TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Reunião de ações determinada. Conexão. Inocorrência. Relações jurídicas formadas por partes distintas. Substitutos processuais que, no caso, representam interesses individuais homogêneos de consumidores situados em diferentes unidades da federação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Competência funcional da Comarca de Belo Horizonte para conhecer e julgar a presente demanda. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote