(DOC. VP 150.4673.1010.8300)

TJSP. Competência. Funcional. Afastamento da comunicação ao tre, com base no CP, art. 92, I, de que a suspensão dos direitos políticos não atinge o exercício do direito ao voto. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. A norma infraconstitucional deve ser interpretada à luz da carta magna. Questão afeta à competência da Justiça Eleitoral. Recurso provido.

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