(DOC. VP 164.9852.3001.7300)

TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote