Jurisprudência sobre
competencia domicilio
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51 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.
-Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.
1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... ()
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53 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.
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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.
«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.
«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.
«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.
«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou a competência para julgamento, determinando-se a redistribuição - Inconformismo da parte autora - Alegação da validade de cláusula de eleição de foro, que era o local do domicilio do autor - Mudança de endereço no decorrer do contrato- Perda de eficácia da cláusula mencionada, que demandava alteração do contrato, o que não ocorreu - Aplicação da regra geral que determina que a ação seja ajuizada no domicilio do réu, conforme CPC, art. 46 -Recurso desprovido
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59 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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61 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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62 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
- O CDCnão se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.
«1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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70 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que de ofício declinou a competência. Foro de eleição vinculado ao domicilio de uma das partes. Possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Ofensas perpetradas por meio da internet. Competência. Domicílio da vítima. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU.Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Cotejo analítico. Circunstâncias fáticas. Inexistência. Execução. Competência. Domicílio do autor. Possibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973
«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Competência. Domicílio do réu. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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77 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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78 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.
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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Desnecessidade. Regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, tal como o dia da Justiça (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 11/9/2018). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Rejeição da defesa prévia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Competência. Delito cometido na modalidade receber. Crime instantâneo. Local da infração não identificado. Segundo critério de fixação da competência. Domicílio do réu. Servidor público. Domicílio necessário. Agravo regimental improvido.
«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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81 - TJSP. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Diferenças de remuneração de poupança. Execução individual. A liquidação e a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva podem ser processadas perante o foro de domicilio do consumidor. Recurso provido.
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83 - TJSC. Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.
«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... ()
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84 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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85 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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87 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. ... ()
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88 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.
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89 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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90 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.
«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... ()
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91 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - RESOLUÇÃO SS 110 - BENEFÍCIO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO PIE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICILIO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO S.T.J. EM IAC TEMA 10 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO.
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92 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano moral. Defeito na prestação de serviços. Ação ajuizada por consumidor, no foro do seu domicilio. Declinação para o foro de domicílio do réu, administrador do cartão de crédito. Descabimento. Aplicabilidade da opção prevista no CDC, art. 101, inciso I. Declinação revogada. Recurso provido.
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Danilo da Cunha ME contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por AG Brasil Compositos Ltda, constituindo título executivo judicial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 22.000,59, corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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95 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UM DOS FÓRUNS REGIONAIS DA COMARCA EM OBSERVÂNCIA AO ÚLTIMO DOMICILIO DO DE CUJUS - COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 48 E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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98 - TJSP. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a Ementa: COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a opção pela distribuição de ação contra SP Prev - São Paulo Previdência e Fazenda Publica do Estado de São Paulo na Comarca da Capital, consoante entendimento consolidado no Tema 10 em Incidente de Assunção do Competência do STJ. RECURSO PROVIDO"
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99 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.
Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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