(DOC. VP 936.6759.4179.7668)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEICULO PARA OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DOMICILIO DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que determinou a transferência de veículo para o Estado do Paraná e a condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber (i) se compete ao órgão de transito do Estado de São Paulo a transferência do veiculo; e (ii) se configurado danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme CTB, art. 120, o veiculo deve ser registrado no domicilio do proprietário, que no cas

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