(DOC. VP 513.8334.1307.9121)

TJSP. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 3ª Vara Criminal e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Osasco, em autos de inquérito policial para apuração do delito do CP, art. 171. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar o inquérito policial que apura crime de estelionato em compras falsas por meio de fraude envolvendo malware em sistemas operacionais de lojistas. III. Razões de Decidir 3. O fat

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