Jurisprudência sobre
competencia domicilio

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 20/24. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO FATO OU ATO ENSEJADOR DA DEMANDA, OU NO DE SITUAÇÃO DA COISA LITIGIOSA - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

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62 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte entende ser possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos, devem prevalecer os critérios de fixação da competência territorial previstos no art. 651, caput e § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

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63 - TJSP. E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e Ementa: E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e não aqui. Depois, junta documento bastante precário para afirmar ter endereço em região territorial de abrangência da competência deste juízo - Evidente a mendacidade de tal assertiva, sendo impositivo o reconhecimento de incompetência territorial, tal como firmado em sentença, pelo MM. Juízo de origem - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, que fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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64 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º) - Ação ajuizada na comarca de domicílio do autor. Possibilidade. Incompetência reconhecida ex officio com fundamento no Enunciado 89 do FONAJE. Descabimento. Incidência dos itens III e IV do IAC 10/STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Crime de tráfico de drogas. Existência de omissões a serem sanadas. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Invasão de residência. Natureza do local da apreensão na forma como posta pelo tribunal de origem. Ilicitude da prova com a invasão de domicílio. Outras provas decorrentes de apreensão de drogas anteriores à invasão. Continuidade da ação penal. Acolhimento dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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67 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.

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68 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.

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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recorrente que não tem domicílio na Capital. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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70 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Ementa: Conflito negativo de competência. Ação distribuída ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tabapuã. Remessa dos autos ao Juizado Especial de Pirangi, após declaração de suspeição e reconhecimento de competência relativa do foro de domicílio voluntário da parte autora. Inadmissibilidade. Declaração de suspeição que deve observar o Provimento 1870/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura. Conflito de competência prejudicado.  

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