Jurisprudência sobre
clausula de incolumidade

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ENTRADA DO VAGÃO, OCASIONADA POR EMPURRÕES DE TRANSEUNTES, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 15.000,00, POR SE TRATAR DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO (NÍVEL 2), COM INCAPACIDADE DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DE 15 DIAS, SEM SEQUELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO A SER FIXADA COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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52 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUTOR, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA RÉ. PACIENTE QUE ESTAVA SENDO REMOVIDO POR AMBULÂNCIA, VINDO A SOFRER QUEDA DA MACA EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS QUE LEVARAM À INTERNAÇÃO. FATO GRAVE E QUE É SUFICIENTE COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, EM RAZÃO DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INSEGURANÇA E A QUEBRA DE CONFIANÇA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE NÃO FOI PRESERVADA PELA TRANSPORTADORA. MESES EM ABERTO, QUE SERIAM DE AVISO PRÉVIO, E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA, QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO AUTOR, SENDO DESCABIDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AOS GASTOS DO AUTOR COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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54 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial.  Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

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56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prática de ato obsceno por passageiro em vagão de transporte ferroviário. Abuso que supera um mero dissabor ou acontecimento corriqueiro. Ato praticado por terceiro, que não elide a responsabilidade da transportadora, cuja vigilância e segurança são por ela efetuadas exclusivamente na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições. Ademais, tais assédios constituem risco criado pela própria atividade e, como tal, sua prática representa evidente violação daqueles deveres da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte. Indenização que comporta redução. «Quantum que deve ser fixado com moderação, evitando-se o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, observância, ainda, dos limites estabelecidos nos casos análogos, o caráter punitivo e a finalidade do bem estar psíquico compensatório. Adequação. Decisão que deu parcial provimento às apelações mantidas. Agravos Regimentais improvidos.

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57 - TJRS. Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

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58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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59 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

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60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Lesão à passageira no interior de coletivo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reforma. Falha na prestação do serviço. Incontroversa condição de passageira, demonstrada por meio do Boletim de Ocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária transportadora. Demonstração do dano, da conduta da ré e do nexo entre ambos. Ausência de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Descumprimento da cláusula de incolumidade da passageira. Dano moral configurado. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: «0051176-28.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 12/08/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) e 0018264-04.2012.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 27/01/2023 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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61 - TJSP. Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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63 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Problemas mecânicos no coletivo, que permaneceu parado por mais de 7 horas sem assistência material aos passageiros - Autores enfrentaram atraso de 12 horas com relação ao itinerário originalmente contratado, sendo obrigados a viajar separados, em poltrona quebrada, diversa da contratada - Autor deficiente que necessitava da assistência de sua mãe (coautora) ao seu lado durante a viagem - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Danos morais bem evidenciados - Indenização a comportar majoração, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora devidos da citação (art. 405, do CC) - Matéria de ordem pública, podendo alterar-se de ofício sua incidência - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEIRA ALEGA TER SOFRIDO QUEDA DO INTERIOR DO COLETIVO DA RÉ ENQUANTO TENTAVA DESEMBARCAR. PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES APRESENTADAS PELA AUTORA, BEM COMO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. 2. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º DO CDC, art. 14. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 4. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. 5. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). 6. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE AUTOVIAÇÃO BANGU E DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU.

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66 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Queda em coletivo causada por freada brusca.

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67 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões inexistentes. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. Cláusula de incolumidade dos passageiros. Excludente de responsabilidade inexistente no caso concreto. Culpa de terceiro. Fortuito interno. Risco da atividade. Valor da indenização. Excesso não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDORA. QUEDA NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE ARRANCADA BRUSCA REALIZADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, QUE TRANSITAVA COM O COLETIVO COM AS PORTAS ABERTAS, VINDO O VEÍCULO A PASSAR COM A RODA DIANTEIRA SOBRE A MÃO DIREITA E PÉ ESQUERDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA DO COLETIVO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE.

A Empresa Ré é uma pessoa jurídica de direito privado, exerce função pública do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo em massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. Violação da cláusula de incolumidade física do passageiro. Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. A responsabilidade perante a vítima usuária do serviço de transporte público de passageiros é mais ampla ainda, na medida em que não exime a empresa, nem mesmo em caso de comprovada a culpa de terceiro, por configurar caso de fortuito interno. Violação da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte de passageiros. Laudo pericial conclusivo de que «há nexo causal técnico entre o acidente narrado nos autos e as lesões sofridas pela autora; «incapacidade física total e temporária por quarenta e cinco dias, sem incapacidade funcional permanente e dano estético em grau leve. A Autora não comprovou despesas com materiais e medicamentos, bem como despesas médicas ou hospitalares e era menor na época do acidente. Dever de indenizar nos termos do art. 37 § 6º, da CF/88 e CDC, art. 6º, VI. Indenização por danos imateriais e estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, que melhor traduzem a compensação pelos danos sofridos, atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar práticas lesivas aos consumidores. Precedentes do TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Queda de passageira no interior de coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE ENQUANTO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS UTILIZADO PELOS RÉUS (CONSÓRCIO DE EMPRESAS) NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSORCIADAS, CONFORME A REGRA DO art. 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FATO DE TERCEIRO, QUANDO ESTE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, S I A IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 86, CAPUT. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO QUINTO RÉU NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA AUTORA AO TENTAR EMBARCAR EM COMPOSIÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE. SUPERVIA. AUTOR QUE, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, FOI EMPURRADO E PERDEU O EQUILÍBRIO, E AO SE SEGURAR PARA NÃO CAIR NOS TRILHOS, FICOU COM PARTE DA MÃO PRESA NA PORTA, ENSEJANDO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E R$ 5.000,00 POR DANO ESTÉTICO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA DOS AUTOS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA PARA O DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO ESTÉTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento.

«1. É objetiva a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço nos casos em que se comprova o descumprimento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte. ... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 28, §3º, AMBOS DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL.

REsp. Acórdão/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA C.F. C/C CDC, art. 22. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR, GERANDO A LESÃO DECRITA NA INICIAL. FATO INCONTROVERSO. CONSUMIDOR OFENDIDO EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA. EMPRESA QUE VIOLOU A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, INTRÍNSECA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo (CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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77 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.

«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE TRENS URBANOS. PASSAGEIRO QUE TEVE SUA MÃO ESQUERDA PRESA NA PORTA DO VAGÃO APÓS SER EMPURRADO POR MULTIDÃO. PERDA DA FALANGE DO DEDO POLEGAR DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DA RÉ QUE DEU AZO AO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. TESTEMUNHA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR DANOS ESTÉTICOS BEM FIXADAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros e adotar medidas de forma a evitar que acidentes graves ocorram com eles.... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da Súmula 187/STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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81 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do concessionário de serviço de transporte público ferroviário na hipótese de lesão grave sofrida por passageiro em virtude de falha no equipamento de portas do trem. Passageiro que sofreu lesão na parte da mão perto do polegar direito devido à movimentação inadequada da porta da composição. Responsabilidade civil objetiva fundada na cláusula de incolumidade, com natureza de relação de consumo. Inteligência do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 3º. Presença dos requisitos necessários à imposição do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os prejuízos alegados pelo autor, que apresentou a prova possível na espécie. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Situação que se torna ainda mais grave quando um equipamento com potencial de lesionar um indivíduo não apresenta a devida regulagem, e aquilo que deveria ser uma porta com um adequado controle de fechamento se torna uma fonte de danos, condição esta que desatende aos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 14. Condenação do réu ao pagamento de dano moral no valor de R$15.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial do recurso.

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82 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE BRT. AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO COLETIVO E SOFREU LESÕES, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E FICANDO INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 7 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA SÚMULA 361/TJERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O CONSÓRIO BRT. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO art. 33, V DA LEI 8.666/93 E art. 28 § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 14, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DA CULPA DE TERCEIRO, CONFORME art. 735, DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 187/STF e Súmula 94/TJRJ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO PROVOCADO PELO ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OBSERVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES.

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84 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

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85 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.

«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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87 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenizatória. Transporte público de passageiros. Atropelamento do companheiro da autora na estação metroviária do Maracanã. Morte da vítima. Defesa fundada no fato exclusivo da vítima. Sentença improcedente. Apelo da autora. Reforma da sentença. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 733.

«Depoimento prestado por um único empregado da ré que não pode ser considerado meio de prova suficientemente capaz de corroborar com a tese do suicídio. Interesse jurídico e suspeição da depoente quanto ao resultado favorável de seu empregador. Dinâmica do evento que não foi devidamente esclarecida de modo a retratar um típico suicídio, mormente quando o local do acidente foi desfeito pelos próprios seguranças da ré, inexistindo testemunhas visuais do fato, com a recusa da ré em apresentar as imagens do seu circuito interno de TV. Culpa exclusiva da vítima que não restou demonstrada a contento. Violação da cláusula de incolumidade, intrínseca ao contrato de transporte. Dano moral satisfatoriamente demonstrado. Quantum fixado em R$ 60 mil, com a inversão dos consectários da sucumbência.... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAMPO GRANDE. A PARTE AUTORA SOFREU LESÃO EM UM DOS DEDOS AO FICAR COM A MÃO PRESA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA NO MOMENTO DA ABERTURA PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHENDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE TUMULTO NO ACESSO AO VAGÃO. É NOTÓRIO QUE ROTINEIRAMENE OS PASSAGEIROS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA O EMBARQUE, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PREVALECE A REGRA DO ART. 37. §6º, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE CONDUZIR OS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEU DESTINO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NO DIA DO ACIDENTE NO TREM DA EMPRESA RÉ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS A REPELIR E EVITAR PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CORRETO O JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14905/2024, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM VACATIO LEGIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.

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90 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pelas rés- Sentença de extinção em relação aos sócios das empresas rés - Parcial procedência em relação as empresas transportadoras e Improcedência em relação à seguradora denunciada - Recurso interposto pelas empresas requeridas - Responsabilidade Objetiva configurada- Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco e que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Fixação do valor indenizatório em R$ 15.000,00 - Recurso da autora - Pretendida majoração - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada Valor mantido - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Contrato de seguro que prevê indenização de danos materiais e morais limitada a R$ 500,00 - Recurso das rés provido em parte para julgar procedente a lide secundária.... (Continua)

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91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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92 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PASSAGEIRO QUE VIAJAVA NO INTERIOR DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE RPOCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

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93 - TRT3. Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

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94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO OCORRIDA NA PORTA DO VAGÃO DA COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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95 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Problemas mecânicos que não podem, de forma alguma, ser considerados como caso fortuito ou de força maior - Risco previsível e que não pode ser transferido ao consumidor - Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em montante adequado (R$ 5.000,00) - A autora foi obrigada a permanecer, por horas, em local ermo e desconhecido, pela madrugada, onde não havia sinal de celular adequado, sem banheiro, alimentação ou água potável, à margem de rodovia que sequer possuía acostamento, até a chegada de outro ônibus - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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96 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente de trânsito. Transporte público. Coletivo abalroado por caminhão. Passageiro que restou lesionado. Alegação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Rompimento da cláusula de incolumidade pelo transportador. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova do Direito alegado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva quanto à existência de nexo causal e lesão de caráter parcial e temporário. Danos morais configurados. Adoção, inclusive, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta ao Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Correção monetária que deve incidir, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Acolhimento do segundo apelo, neste ponto. Responsabilidade da seguradora da empresa do coletivo no qual trafegava o autor, em razão de previsão expressa em apólice. Dedução da verba recebida a título de indenização por seguro DPVAT que só se admite em relação à indenização por dano material. Majoração dos honorários advocatícios, quanto à seguradora apelante, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0086033-53.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/05/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); 0089182-40.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS. AUTORA PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA AO EMBARCAR NO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO VILA REAL S/A PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA VIAÇÃO ACARI S/A. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ VIAÇÃO ACARI S/A E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUTORA QUE DEMONSTROU TER SOFRIDO ACIDENTE EM COLETIVO DA LINHA 773, EXCLUSIVAMENTE OPERADA PELA RÉ VIAÇÃO VILA REAL S/A, APÓS O MOTORISTA ACELERAR BRUSCAMENTE NO MOMENTO EM QUE A PASSAGEIRA AINDA AGUARDAVA A LIBERAÇÃO DA CATRACA, O QUE OCASIONOU A SUA QUEDA PARA FORA DO COLETIVO, UMA VEZ QUE A PORTA DE EMBARQUE SE ENCONTRAVA ABERTA. VEÍCULO E PREPOSTO ENVOLVIDO NO ACIDENTE VINCULADOS SOMENTE À TRANSPORTADORA VIAÇÃO VILA REAL S/A. AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA POR PARTE DA VIAÇÃO ACARI S/A. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, TAIS COMO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM RAZÃO DA QUEDA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POT DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. AINDA, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE (art. 405, CC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VISANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE. PRONTUÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS DO HOSPITAL QUE CONFIRMAM DATA E HORA DE ENTRADA E SAÍDA DO HOSPITAL, BEM COMO ANAMNESE QUE INFORMA QUE A PACIENTE ESTAVA COM DEDO EM MARTELO DEVIDO A LESÃO CORTO-CONTUSA, E A CONDIÇÃO ERA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. EXTRATO DE UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE RIOCARD QUE CONFIRMA QUE A AUTORA ESTEVE NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DIA E HORÁRIO ANTERIORES AO ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA QUE DEMONSTRA QUE A LESÃO DA AUTORA É COMPATÍVEL COM O ACIDENTE. RESTOU DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA AUTORA, O ACIDENTE E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO SOFRIDO, QUAL SEJA DEFORMIDADE NO DEDO CHAMADA ¿DEDO EM MARTELO¿ QUE FOI OPERADO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE TIPO DE ATIVIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO O CDC, art. 14.

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99 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... (Continua)

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100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Acidente envolvendo a filha dos autores (passageira) - Fato incontroverso - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva configurada - Cabimento da indenização pelo dano moral reflexo - Acidente sofrido pela filha dos autores - Sofrimento também foi vivenciado pelos genitores, que tiveram sua rotina alterada, com a dedicação integral da genitora nos cuidados da filha, além de compartilhar o sofrimento físico dela, constituindo fato ensejador de dano moral reflexo, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por dano moral reflexo aos genitores da passageira acidentada de R$ 7.000,00 a cada um dos autores - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação - Procedência parcial da ação - Redistribuídos os encargos sucumbenciais, conforme Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte.... (Continua)

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