Jurisprudência sobre
clausula de incolumidade

151 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

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152 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

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153 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES NO DESEMBARQUE DO COLETIVO. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUINQUENAL E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À RÉ A CONTINUIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. DESPROVIMENTO.

Concessionária de transporte que custeou, durante quase seis anos, o tratamento da autora acidentada. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição quinquenal e, subsidiariamente, a denegação da tutela ou, ainda, o afastamento da obrigatoriedade de custeio de hidroterapia e/ou pilates. ... (Continua)

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154 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO ESTÉTICO DE PEQUENA GRAVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, por ter sofrido queda do coletivo da parte ré, quando transitava com a porta traseira aberta. ... (Continua)

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156 - TJRJ. ACÓRDÃO

transportadora, pessoa jurídica de direito privado, exerce função típica do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo de massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. 2- Cláusula de incolumidade física do passageiro, prevista no decreto-lei 2.618/1912, art. 17. 3- Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. 4- Autor teria sofrido danos em decorrência de acidente ocorrido no interior do coletivo em que viajava, na condição de passageiro, quando aquele colidiu violentamente na traseira de um caminhão, jogando-o contra um outro ônibus, causando engavetamento. 5- Documentos acostados aos autos, bem como as testemunhas ouvidas em juízo comprovam o acidente, bem como a condição de passageiro. Há nos autos o Registro de Ocorrência, o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT que apontam o Autor como uma das vítimas da colisão. O Registro de Atendimento do Corpo de Bombeiros, no local do fato dá conta que o Autor foi encaminhado ao hospital em decorrência das lesões sofridas por conta do acidente. 6- O Boletim de Atendimento Médico do Hospital Municipal Lourenço Jorge e os documentos emitidos pelo nosocômio atestam de forma, absolutamente, inequívoca, que o Autor «apresenta fratura nasal, tendo sido encaminhado ao ambulatório para avaliação de conduta cirúrgica, em razão do acidente". 7- Constatado o dano à vítima e presente o nexo causal, a consequência havida implica inadimplemento contratual e o dever de indenizar, nos termos do art. 37 § 6º da Constituição, CDC, art. 14, art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do NCC. 8- Danos morais caracterizados. Embora não se vislumbre sinais de maiores repercussões do fato em questão, o conjunto fático probatório evidencia que o Autor sofreu trauma na face e fratura na região do nariz¿ valendo lembrar que a falta de comprovação de sequelas mais graves, por si só, não serve de sustentáculo para a descaracterização do dano moral. 9- Quantum indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. 10- Danos materiais pelo período de incapacidade total e temporária, não comprovados. 11- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória, movida em face de transporte público, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido no interior do coletivo. ... (Continua)

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158 - TJRJ. Apelação cível. Acidente fatal de passageira em transporte intermunicipal. Prescrição. Apelante autora que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo com mérito, ao reconhecer prescrita a pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal previsto no 206, §3º, V do CC. Transporte realizado por concessionário púbico. Submissão ao regime jurídico consumerista. Vítima que era consumidora estrito senso, destinatária final do serviço de transporte fornecido pela 1ª ré. Autora que embora não tenha participado da relação de consumo, sofre os efeitos da prestação de serviço, equiparando-se à consumidora. Inteligência do art. 17 CDC. Precedente TJRJ. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, a que refere o art. 27 CDC. Precedentes do STJ. Julgamento com base na teoria da causa madura. Inteligência do §4º art. 1013 CPC. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte público é objetiva, na forma do art. 37 § 6º CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22. Violação da cláusula de incolumidade. Prova dos autos que não dão qualquer margem a dúvidas de que a genitora da autora foi uma das 14 vítimas fatais do trágico acidente ocorrido com o ônibus intermunicipal da empresa ré, na descida da Serra de Teresópolis. Laudo pericial de veículo apresentado que indica ter sido o acidente causado por falha mecânica, que poderia ter sido evitado se tivesse a transportadora realizado manutenção preventiva eficaz. Presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dever de ressarcimento dos danos morais e materiais em caráter solidário das rés, concessionária de serviço público e seguradora. Danos materiais devidamente comprovados, decorrentes das despesas com sepultamento da vítima. Autora que sofreu a repentina e violenta morte de sua genitora, condição que lhe causou grande tristeza, choque, desespero, raiva, inconformismo e solidão, sentimentos que decerto afetaram de forma contínua e prolongada seu emocional, acarretando certo dano moral. Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 100.000,00, mais juros e correção monetária, na forma das súmulas 54 STJ e 97 TJRJ. Precedentes da Corte em mesmos patamares indenizatórios. Chamamento da seguradora contratada pela transportadora ré que se admite, na forma da súmula 208 TJRJ e dos arts. 130 III do CPC e 101 II CDC. Requerimento de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da seguradora que se afasta, vez que só cabível quando instaurado o processo executivo, não no processo de conhecimento antes de formado o título executivo. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do art. 5º XXXV CF/88. Precedentes do TJRJ. Entidade liquidanda que, na forma da Lei 6.024/74, art. 18, não corre juros de mora contra a massa, até que pago integralmente o passivo. Correção monetária que flui normalmente sobre todas as obrigações, consoante dispõe o DL 1.477/1976. Dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT do valor a ser recebido pelos danos morais decorrentes do evento morte, vez que tal verba já consta como indenizada na Lei 6.194/74, art. 3º, pena de caracterizar bis in idem. Precedentes do TJRJ. Condenação das rés na sucumbência de forma solidária. Recurso provido.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA EM COLETIVO.

contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A responsabilidade do transportador, neste peculiar aspecto, não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não cumprida aquela obrigação, exsurge seu dever de indenizar, independentemente da valoração do elemento culpa. Sua responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do CC/2002. In casu, rechaça a parte ré, ora apelante, a ocorrência do evento danoso, qual seja, a queda em veículo de sua propriedade, na medida em que a documentação médica acostada data de 3/10 (doc. 34) e o extrato do cartão Riocard demonstra a utilização de outras 5 linhas de ônibus após o citado acidente (doc. 29). Não bastasse, o registro de ocorrência, cuja força probatória é relativa, porquanto trata apenas de declarações prestadas pela noticiante, fora lavrado apenas no dia 19/11, mais de um mês após o evento. Finalmente, não arrolada qualquer testemunha da aventada queda, embora a parte apelada narre em sua inicial ter sido socorrida por outros passageiros. Vejamos. «A Autora embarcou no coletivo da Ré na Praça Sães Peña, Tijuca, realizou o pagamento da passagem através do seu RioCard Sênio . 02.04.01461143-7, no entanto, quando já se encontrava passando pela roleta, foi surpreendida com uma arrancada brusca realizada pelo motorista da Ré; Sendo assim, a Autora em razão da arrancada foi projetada de encontro ao piso do coletivo, lesionando as costas, ato contínuo, os passageiros alertaram o motorista do ocorrido; que o motorista parou o ônibus e os passageiros levantaram a autora, porém, o motorista prosseguiu viagem e a autora soltou no ponto próximo da sua casa (...) Padece, portanto, a pretensão autoral de prova mínima sobre o alegado, motivo pelo qual a natureza consumeirista e a inversão do ônus probatório não justificam a acolhida dos pedidos indenizatórios. Logo, necessária a reforma do julgado com a improcedência da pretensão autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observado que a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade dada a condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso provido.... (Continua)

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160 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

recorrente interpõe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória, ajuizada em face da concessionária de transporte coletivo, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença e juros moratórios a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVOS. LESÃO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA, DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, QUE SE IMPÕE. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de indenização por dano material pelo período de incapacidade parcial e temporária de 21 (vinte e um) dias, calculada com base no salário/remuneração da demandante. Condenou-a, ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do autor, para majoração da verba indenizatória; Recurso da ré, pela improcedência dos pedidos, ao argumento que prestou socorro e que os ferimentos foram leves. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores compensatórios. Mérito. Consumidor que fez prova suficiente do acidente, da condição de passageiro e das lesões experimentadas. Laudo que atestou a incapacidade parcial temporária do autor, em razão dos ferimentos sofridos. Transportadora que, por seu turno não se desincumbiu de seu ônus processual de trazer aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte contrária (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Violação à cláusula de incolumidade. Comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, exsurge o dever de reparar a vítima pelos danos experimentados, razão pela qual acertada a sentença ao concluir pela responsabilização da apelante no caso em cotejo. Danos morais in re ipsa, advindos da própria conduta da concessionária, capaz de violar direitos da personalidade da consumidora. Quantum debeatur. Aplicação do sistema bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Acidente que incapacitou temporariamente a vítima por 21 (vinte e um dias) em razão dos ferimentos sofridos, em especial, na face. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. Compensação por dano moral que deve ser exasperada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se mostra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. A despeito da sucumbência recursal, mantém-se os honorários fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA - 75 ANOS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DENTRO DO COLETIVO EM VIRTUDE DE MOVIMENTO BRUSCO EFETUADO PELO MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que objetiva o Autor a indenização pelos danos morais sofridos decorrente de queda sofrida dentro do coletivo da Ré. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, em razão de acidente sofrido em interior de coletivo. ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA.

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165 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

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166 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

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167 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. CONDUTOR QUE NÃO AGUARDOU O DESEMBARQUE DE AUTORA, QUE FOI ARRASTADA, SOFRENDO LESÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes. Autora objetivando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o dano material. Parte ré que pretende alçar a improcedência total dos pedidos, e a fixação dos juros e correção monetária desde o arbitramento e não da citação, como determinado na sentença. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. ... (Continua)

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170 - TST. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/2016/TST. Acidente de trânsito sofrido pela reclamante. Transporte fornecido pelo empregador para local de emissão de visto a fim de realizar viagem decorrente de premiação do trabalho. Danos morais e materiais. Culpa de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Transporte de cortesia. Inaplicabilidade.

«1. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Dessa forma, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, que estabelecem a responsabilidade do transportador. Isso porque o empregador, mesmo que por intermédio de empresa contratada, ao assumir o fornecimento de transporte do empregado, equipara-se ao transportador, sendo responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. ... (Continua)

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171 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil -  Transporte Coletivo - Acidente com lesão ao autor - Sentença de procedência com relação a denunciação a lide - Recurso da denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. ... (Continua)

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172 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO DANOS AO DESEMBARCAR NO COLETIVO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ E A SEGURADORA, NO LIMITE DA APÓLICE, A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 45,86 PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. RECURSO REDISTRIBUÍDO APÓS A APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENSÃO SO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O Lei 6.024/1974, art. 18 NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO VOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO RELATIVO À CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO (AGINT NO ARESP 2.290.556/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2023, DJE DE 18/5/2023). NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. COM EFEITO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. NO CASO DOS AUTOS O EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 28/03/2011 RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE ESTA CONSTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM QUE O MOTORISTA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ ASSUME QUE AO FECHAR A PORTA TRASEIRA DO VEÍCULO NÃO PERCEBEU QUE A PASSAGEIRA AINDA ESTAVA DESEMBARCANDO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COMO ALEGADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS LESÕES NARRADAS PELA CONSUMIDORA (ESCORIAÇÕES E LESÕES NO BRAÇO ESQUERDO) SÃO CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. LOGO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE RESTOU VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PRESENTE NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. SENDO ASSIM, INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SOFREU LESÕES LEVES. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS COMPROVAM OS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CUJA RELAÇÃO COM OS DANOS SOFRIDOS FOI APURADA PELO LAUDO PERICIAL. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA SEGURADORA APELANTE, DE QUE UM DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL DO PASSIVO E AINDA QUE HÁ VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EVENTUALMENTE FORMALIZADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE RETIRAR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS MESMOS, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PARA POSTERIOR HABILITAÇÃO, DEVE SER DEDUZIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISSO PORQUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS À PARTE AUTORA. E NEM PODERIA, TENDO EM VISTA QUE O Lei 6.024/1974, art. 18, ALÍNEAS «D NÃO PREVÊ A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA, ENQUANTO O PASSIVO NÃO FOR QUITADO TOTALMENTE. PRECEDENTES. COM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO CABE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DE FATO A SEGURADORA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE, SE LIMITANDO A RESSALTAR QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA AOS TERMOS DA APÓLICE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS COLETIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

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175 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. OBESIDADE MÓRBIDA. PROCEDIMENTOS NÃO-ESTÉTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1069. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE EXSURGE DO COMPORTAMENTO REPROVADO PELAS NORMAS DA CARTA MAGNA E LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DIREITO À INCOLUMIDADE PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO.

Os procedimentos consequentes, como expressam as orientações médicas expressas, são decorrentes do ato cirúrgico primitivo e necessários ao sadio restabelecimento do quadro de saúde da autora. ... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de Responsabilidade Civil, movida por passageira idosa contra empresa de transporte coletivo e consórcio de transporte urbano, em razão de queda sofrida no interior do ônibus, ocasionada por arrancada brusca do motorista, resultando em fraturas no fêmur e na coluna torácica. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE NEGA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE ÔNIBUS E QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR DOIS DIAS. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Apelação cível interposta pelo Consórcio Santa Cruz contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de acidente sofrido pela autora no interior do coletivo operado pelo consórcio. ... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO AMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS E TOMBAMENTO DO ÔNIBUS. AÇÃO DE REPARAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILETIGIMIDADE PASSIVA DO PODER CONCEDENTE E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARCIAL REFORMA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que causou lesões a passageiro no interior do coletivo. ... (Continua)

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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente com ônibus no qual as autoras se encontravam na qualidade de passageiras. Responsabilidade da empresa configurada, já que objetiva, com ínsita cláusula de garantia de incolumidade do passageiro. Dano moral configurado. Desgaste moral sofrido pelas autoras em razão dos danos sofridos, que lhe trouxeram dissabores físicos e morais, como demonstrado nos autos e comprovado pela prova oral colhida. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Ausência de sequela física ou psicológica depois do acidente que deve ser comemorada e que não poderia servir como fator exonerador do direito à reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato. Transporte de pessoas. Autora que se encontrava no interior do ônibus da empresa ré, que por conta da velocidade impingida e por ele transitar com a porta dianteira aberta, propiciou que a autora fosse arremessada na via pública. Fato que lhe causou diversos ferimentos, escoriações, além do abalo psicológico, como se pode depreender por meio das provas produzidas nos autos. Dano evidenciado. Responsabilidade do transportador que é objetiva, com ínsita cláusula de garantia de incolumidade do passageiro. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença ratificada e mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE FÊMUR EM PERNA QUE JÁ ERA AMPUTADA E, PORTANTO, UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DE PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDNEIZAÇÕES A TÍTULO DE: I) DANOS MATERIAIS, ATINENTES AOS GASTOS HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS; II) DANO ESTE´TICO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00; E III) DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

A controvérsia se cinge em verificar, preliminarmente, a adequação dos honorários periciais homologados pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 e, no mérito, a falha na prestação do serviço do réu, e, caso confirmada, se os fatos foram capazes de gerar danos moral e estético, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum das indenizações a título de danos moral e estético comportam redução, restando preclusa, com força de coisa julgada, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, diante da ausência de impugnação específica, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO  DE  ÔNIBUS EM UM TRECHO DO ITINERÁRIO DEVIDO A PROBLEMAS MECÂNICOS. PERDA DA BAGAGEM CONSUMIDA PELO FOGO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS TRANSPORTADOS. INDENIZAÇÃO TARIFADA CORRESPONDENTE A 10.000 (DEZ MIL) VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.432 DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRÓPRIA DIMENSÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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183 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, À BENEFICIÁRIA QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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184 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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185 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE OS DEMANDANTES SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADOS O ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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186 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA COM A CAUSAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere ao acidente ocorrido no interior do ônibus que lesionou fisicamente a apelante/autora em razão de imprudência no trânsito praticada pelo motorista do apelado/réu. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso por outra forma, diante do seu evidente excesso de peso, o que lhe confere condição análoga à gestante. Abalo emocional grave sofrido pela Autora por ter ficado presa por mais de meia hora na roleta, não sendo forçoso concluir pelo seu mal-estar físico, comprovado pela alta da pressão arterial, que a conduziu ao Hospital, além do vexame, agravado pela zombaria dos prepostos da Apelante, que justificam a manutenção da condenação por dano moral no patamar de R$ 12.000,00, na conformidade da sentença. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

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188 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE BENEFICIÁRIOS SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DE DOENÇAS GRAVES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), CONSISTENTE NA REGRA DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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189 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.

«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de explosão elétrica no vagão da recorrente durante o transporte entre a Estação de Guaianases e Ferraz de Vasconcelos que gerou tumulto e pânico entre os passageiros. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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191 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . MATÉRIA REJEITADA.

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192 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE OS BENEFICIÁRIO (MENOR) FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SE ENCONTRANDO EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. RESCISÃO OU NÃO RENOVAÇÃO DO PLANO QUE INTERROMPERIA O TRATAMENTO CONTÍNUO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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193 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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194 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE DIVERTICULITE AGUDA, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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195 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, EM QUE A BENEFICIÁRIA E SEU FILHO, ACOMETIDOS DE UMA SÉRIE DE DOENÇAS GRAVES, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO QUE REVELA MERA SUSCEPTIBILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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196 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE UMA SÉRIE DE DOENÇAS GRAVES, ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO QUE REVELA MERA SUSCEPTIBILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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197 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, COM SESSENTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR, ACOMETIDO DE DOENÇAS GRAVES (TAIS COMO NEOPLASIA PULMONAR MALIGNA), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO AUTOR. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO COM AVICANCA. VOO INTERNACIONAL. BRASIL - MIAMI COM ESCALAS EM BOGOTÁ E BARRANQUILLA. PROBLEMAS NO AEROPORTO DA COLÔMBIA QUE O IMPEDIRAM DE INGRESSAR NO VOO COM DESTINO A MIAMI, FICANDO 14 HORAS NO AEROPORTO DA COLOMBIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. COMPRA DE OUTRA PASSAGEM JUNTO À AMERICAN AIR LINES COM DESTINO A MIAMI, NO VALOR DE US$ 538,00, MAS AO DESEMBARGAR EM MIAMI, TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM E POR VIA WHATSAPP TENTOU CONTATO COM O ATENDIMENTO DA AVIANCA, PORÉM SUA BAGAGEM NÃO FOI LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A COMPANHIA-RÉ PAGUE AO AUTOR A QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR QUE O AUTOR PAGOU PELO BILHETE AÉREO DE US$ 538,00 JUNTO À AMERICAN AIR LINES, CONFORME COTAÇÃO OFICIAL DO DIA DA COMPRA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA-RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA COMPANHIA-RÉ LASTREADO EM RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela companhia-ré tendo como principal argumento a não apresentação pelo autor de documento necessário ao embarque. Alegação de que os fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva do autor e defende a ausência do dever de indenizar, pois o extravio da bagagem não foi de sua responsabilidade e que não há danos materiais e morais a indenizar. ... (Continua)

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199 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE FOI RESCINDIDO POR DECISÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AOS AUTORES, COM SESSENTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONTRATO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, GRÁVIDA, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. CASO CONCRETO QUE O PLANO FOI UTILIZADO SÓ NO DIA DA CIRURGIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO DE PREJUÍZO DESSA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO. BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX E ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, EIS QUE INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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