(DOC. VP 847.6997.5642.0782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONSUMIDORA. QUEDA NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE ARRANCADA BRUSCA REALIZADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, QUE TRANSITAVA COM O COLETIVO COM AS PORTAS ABERTAS, VINDO O VEÍCULO A PASSAR COM A RODA DIANTEIRA SOBRE A MÃO DIREITA E PÉ ESQUERDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MOTORISTA DO COLETIVO. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE.

A Empresa Ré é uma pessoa jurídica de direito privado, exerce função pública do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo em massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. Violação da cláusula de incolumidade física do passageiro. Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. A responsabilidade perante a vítima usuária do serviço de transporte público de passageiros é mais ampla ainda, na medida em que

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