Jurisprudência sobre
bens do casal
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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AGRAVANTE AFASTADA DO IMÓVEL CONJUGAL DESDE ABRIL/2023. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. MAJORAR ALIMENTOS. TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que já foi decretado o divórcio do casal e que o varão permaneceu na posse do imóvel, cuja partilha é discutida nos autos, não há possibilidade para se decretar mais a separação de corpos e o afastamento do mesmo do lar conjugal, até porque segunda a própria agravante, ela se encontra afastada voluntariamente do imóvel desde abril/2023. ... ()
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52 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.
«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora.
Concede-se a justiça gratuita à parte agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. A penhora de dois veículos deve ser mantida. O regime de casamento entre o agravante e a executada é o da comunhão universal. Bens do casal, ainda que registrados em nome de apenas um cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Ausência de comprovação de necessidade do bem para fins de cuidados com a saúde. Ausência de pleito pela parte exequente de remoção ou expropriação do bem. Bloqueio apenas da transferência dos veículos é medida que permite a continuidade de seu uso pelo agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Pedido de nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízos não configurados. Partilha de bens do casal. Alegação de sub-rogação de bem particular. Ausência de comprovação. Juros e correção monetária. Atualização de valores devidos. Incidência desde a citação. Recurso especial parcialmente provido. Irresignação de r s do o.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 535, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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55 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVADA QUE É PESSOA INTERDITADA E COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTA CORTE TEM FIRME ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS na Lei 8.036/90, art. 20, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SÃO TAXATIVAS. PORTANTO, A LIBERAÇÃO DO FGTS, NESTE CASO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE, PARA DAR EFETIVIDADE À SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA AOS CONFLITOS DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE INSERE NO ESPÍRITO DA LEI 8.036/1990, NA MEDIDA EM QUE O VALOR PREVISTO NO ACORDO TEM VINCULAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO PARA AMENIZAR OS CUSTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA, POSTO QUE INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, DEFERIDO O SAQUE DO FGTS DO AGRAVANTE.
PROVIDO.... ()
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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. BENS A SEREM PARTILHADOS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que eventual questão prejudicial externa relativa aos bens a serem partilhados não inviabiliza o prosseguimento da demanda, podendo ensejar sobrepartilha. ... ()
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57 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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58 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput. CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.
«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. ... ()
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59 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA IMPETRANTE NO SENTIDO QUE FOSSE RESTITUÍDO A ESSA OS VALORES REFERENTES À QUANTIA QUE O SAF NOS AUTOS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE MANTÉM A POSSE INDEVIDAMENTE, DEVENDO ESTE AINDA SE ABSTER, TEMPORARIAMENTE, DE CELEBRAR ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE EM COMUM ¿ OBJETIVA A IMPETRANTE QUE A SUA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REALIZADA NO MOMENTO EM QUE A MESMA RECEBA A SUA PARTE DA PARTILHA DE BENS DO CASAL, BEM COMO SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CASAL, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO SAF DOS AUTOS DE ORIGEM - NÃO CONHECIMETO - COMO SABIDO, AS DECISÕES QUE EXTINGUEM, DEFEREM OU INDEFEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO SÃO DEFINITIVAS, E POR ISSO DEVEM SER COMBATIDAS POR RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSIÇÃO Da Lei 11340/2006, art. 13, C/C art. 203, § 2º, E art. 1015 E SEGUINTES DO CPC/2015 - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TRAMITA NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS, TENDO COMO AUTORA A ORA IMPETRANTE, E DESTA FORMA AS QUESTÕES PATRIMONIAIS TRAZIDAS PELA MESMA DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, ATÉ PARA SE AFASTAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA JURÍDICA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONHECE
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60 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.
«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - CASAMENTO QUE ERA REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - NUMERÁRIO SONEGADO DA PARTILHA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO/DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO RESPCTIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.A «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... ()
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62 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI. Escritura pública de divórcio e partilha de bens. Segurança concedida para afastar a incidência de ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Partilha igualitária de bens do casal. Ausência de transmissão de bens a título oneroso. Hipótese que não configura a incidência de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos... ()
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63 - STJ. Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Comarca de São Paulo - ITBI - Partilha de bens em divórcio consensual - Doação de parte excedente à meação - Inexistência de ato oneroso - Meação de bens do casal que não se trata de modalidade de aquisição de bens, afastando a incidência do imposto de transmissão patrimonial (ITBI) - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO -CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Os alimentos compensatórios possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Havendo indícios da ocorrência de desequilíbrio financeiro entre os litigantes decorrentes da posse dos bens do casal, a manutenção da fixação dos alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de pesquisa de bens existentes em nome do cônjuge do executado. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição de bens do casal eventualmente encontrados no nome do cônjuge. Pesquisas que se mostram necessárias. ... ()
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67 - TJSP. ALIMENTOS -
Verba pleiteada pela ex-mulher - Provisórios - Cabimento - Impossibilidade de autossustento da autora evidenciada - Alegação de que o ex-marido se encontra na administração dos bens do casal - Cabimento, prima facie, do auxílio financeiro do ex-marido até que esta possa se restabelecer no mercado de trabalho - Agravo de instrumento desprovido... ()
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68 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. ITBI. Escritura pública de divórcio e partilha de bens. Segurança concedida para afastar a incidência de ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. Partilha igualitária de bens do casal. Ausência de transmissão de bens a título oneroso. Hipótese que não configura a incidência de ITBI. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... ()
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... ()
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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de Cônjuge do devedor, casada em regime de comunhão universal de bens. Deferimento de desbloqueio de 50% dos ativos constritos, relativos à meação da Agravante, mantida a penhora da meação do devedor. Insurgência fundada na alegada impossibilidade de penhora de ativos de quem não é devedor e não integrou a lide na fase de conhecimento e na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Bens do casal que se comunicam em regime de união universal de bens, sendo passível de constrição ativos em conta do cônjuge que não integra a lide, porquanto constrito apenas a meação do devedor. Inteligência do art. 1658 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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72 - TJRJ. Família. Casamento. Prestação de contas. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Sentença que reconhece a existência de comodato, sem haver necessidade de prestação de contas. Descabimento. CPC/1973, art. 914.
«O patrimônio era do casal e não havendo partilha devem os ex cônjuges prestar contas dos imóveis que usufruem e administram. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Tutela cautelar antecedente. Pedido de bloqueio de contas bancárias e bens do casal. Pedido principal que deve ser apresentado no prazo de 30 dias da efetivação da tutela. Requerente que pretende aproveitar ação ajuizada pelo demandado, em substituição à sua obrigação legal. Cessada eficácia da tutela se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Improvimento.... ()
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76 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.
«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... ()
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77 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Partilha. Sonegação de bem. Circunstância que não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha. Hipótese em que o fato é incontroverso e desde logo foi determinada a partilha do bem sonegado. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.
«A causa impeditiva da conversão da separação em divórcio é a falta de decisão sobre a partilha de bens. A sonegação de um bem, se não chega a causar grave dano ao cônjuge que não exercia a administração dos bens do casal, não obsta a conversão, procedendo-se à sobrepartilha (Lei 6.515/77, art. 31). No caso dos autos, por ser incontroverso o fato, convém desde logo dispor sobre a partilha do bem sonegado.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS COMPÕEM A ESFERA PATRIMONIAL DO EX-CASAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida quando as partes estão juntas. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE
- Aação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. ... ()
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80 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofício ao CRCJud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento de coexecutado, e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de ativos financeiros referentes à meação dentre os bens do casal - Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Provimento 149/2023, art. 241 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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82 - TJRJ. CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS.
Contrato de honorários celebrado entre as partes para defesa da parte ré em ação de divórcio litigioso, devidamente quitados pelo serviço prestado. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÕES DE FAMÍLIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.
-As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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86 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.
«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... ()
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87 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, ora Suscitante.... ()
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88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bem adquirido na constância do casamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - TJSP. SOCIEDADE EM COMUM -
Art. 987 do CC - Sentença de improcedência - Ausente cerceamento a reconhecer - Autor que requer o reconhecimento de seu estado de sócio em empresas nas quais sua ex-companheira, formalmente, integra os quadros sociais - Discussões que, a rigor, revelam o mero intuito do autor de receber sua alegada meação - Questões que devem ser analisadas na sede própria, já em curso ação para partilha de bens do casal - Ausente, do ponto de vista societário, comprovação da alegada sociedade de fato - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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91 - TJMG. Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte
«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de dívidas relativas ao patrimônio comum do casal. Insurgência contra decisão que não acolheu impugnação à execução. Título executivo expresso quanto aos deveres dos bens em condomínio. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.
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94 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).
« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... ()
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95 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Procedência - Insurgência do requerido - Alegação de que a cobrança de aluguéis possui por fundamento a copropriedade - Admissibilidade - Inexistência de partilha de bens do casal - Irrelevância in casu - Incontroverso que, ao menos, 50% desse bem pertence à autora - Propriedade adquirida durante o matrimônio - Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Ausência de impugnação quanto à copropriedade - Autora que pretende a cobrança de aluguel referente à apenas sua cota-parte incontroversa - Admissibilidade - Uso exclusivo do bem pelo ex-marido - Pagamento de aluguel devido - Condenação da requerida em arcar com metade do valor das despesas do imóvel - Recurso parcialmente provido... ()
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. AGRAVADO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS COM PRODUTO DE OUTRA ENCERRADA DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. FATO NÃO COMPROVADO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA COM BASE EM FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento em que se busca o restabelecimento de decisão, proferida em ação de partilha de bens, que deferiu a quebra de sigilo fiscal de empresas constituídas após a separação de fato das partes. 2. As empresas, cujo sigilo fiscal a agravante pretende quebrar, foram constituídas após a separação de fato, momento em que cessa o regime de bens do casal, não se comunicando o patrimônio amealhado por qualquer dos cônjuges após a separação. 3. Segundo certidão da JUCERJA constante dos autos principais, as duas empresas não estão no nome do agravado, mas em nome de terceiros que não integram a lide. 4. Seja por não ser sócio das empresas, seja por terem sido constituídas após a separação de fato, não tem a recorrente direito à meação sobre as citadas empresas. 5. Inexiste nos autos provas de que as empresas foram constituídas com o produto do encerramento de outra empresa do casal, antes da separação de fato. 6. Por não ter direito à meação sobre as empresas, nem evidências de fraudes na sua constituição, correta a revogação da quebra do sigilo fiscal, por se tratar de prova desnecessária à solução do litígio, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370. 7. Em matéria probatória, o magistrado não está sujeito à preclusão, podendo a qualquer tempo, mediante fatos novos, como ocorreu no caso em exame, reavaliar a necessidade ou não de determinada prova, para solução do litígio. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Forma equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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99 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Extinção de condomínio - Ex-marido que almeja alienar imóvel comum, partilhado em ação de divórcio - Distribuição livre à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitado) - Redistribuição determinada ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante), por ter sido lá prolatada a sentença de divórcio e de partilha de bens do casal - Impossibilidade - Ação autônoma - Natureza patrimonial - Inaplicabilidade do art. 516, II, CPC, por não se tratar de cumprimento de sentença - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquera... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Ação renovatória. Sentença de procedência frente ao réu e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor com relação ao arbitramento de honorários em favor da corré. ... ()
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