Jurisprudência sobre
bens do casal
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões controvertidas e aplicação da multa por litigância de má-fé que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial por vício de consentimento, envolvendo a partilha de bens do casal. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O JULGAMENTO DA CAUSA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELOS LITIGANTES. VÍNCULO CONVIVENCIAL MORE UXORIO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA E AOS BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELANDO QUE A UNIÃO FOI ENCERRADA EM AGOSTO DE 2016, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, CONCLUINDO-SE QUE, A PARTIR DE TAL DATA, O ENTÃO ALIMENTANTE JÁ NÃO MAIS RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA E COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENS APONTADOS PELA AUTORA RECORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA, POIS HAVERIA PREJUÍZO A DIREITO DE QUEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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303 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS.
1.Ação de alimentos onde os provisórios foram confirmados por esta Câmara, em recente agravo de instrumento, e acrescidos do pagamento da faculdade de medicina da esposa. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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306 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.
Embargos à Execução opostos pelos apelantes contra a execução de título extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa pagamento de honorários correspondentes a 5% dos bens do espólio, a ser apurado na data da lavratura do formal de partilha. A meação é direito próprio do cônjuge sobrevivente, referente à metade ideal dos bens comuns do casal, e não integra o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido e transmitidos aos herdeiros, conforme CCB, art. 1.784. Reforma da sentença que determinou o prosseguimento da execução, uma vez que a cobrança dos honorários sobre a totalidade dos bens, incluindo a meação, diverge do contrato firmado entre as partes e dos direitos do cônjuge meeiro. Procedência dos Embargos de Devedor e extinta a Execução. Provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Família. Embargos de terceiros. Penhora. Meação. Incidência sobre bem adquirido pelo apelante na constância de seu matrimônio. Regime de separação total de bens. Ressalva concernente à completa separação do patrimônio do casal. Atenuação. Relevância. Dívida decorrente de contrato de locação firmado pela esposa. Ausência probatória de que o referido débito não foi contraído em proveito de sua família. Constrição admissível. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS QUANDO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFIRMAÇÃO DA APELADA, AUTORA DAQUELA DEMANDA, DE QUE O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO AUTOR DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA, NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, EVIDENCIANDO QUE A HIPÓTESE NÃO É DE DESCONHECIMENTO DOS VALORES AO TEMPO EM QUE A PARTILHA FOI OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMO A QUANTIA TERIA SIDO SUPOSTAMENTE REVELADA TARDIAMENTE, COMO FOI ALEGADO NA RÉPLICA, SOBRETUDO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ECONOMIAS DO CASAL. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VALOR SONEGADO COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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309 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJRJ. União estável.
Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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312 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Ação de arrolamento de bens. Incomunicabilidade de bens adquiridos em momento posterior à separação de fato do casal. Decisão atacada em consonância com o entendimento esposado pelo STJ. Reavaliação do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Inteligência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.... ()
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314 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.
«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... ()
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315 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DE EXTINTO CASAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OPORTUNIZOU AS PARTES A EXECUÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TAMBÉM JÁ HAVIA INGRESSADO COM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto pela esposa de um dos coexecutados. Três decisões agravadas. A primeira deferiu a penhora de bens dos cônjuges dos devedores, mediante pesquisa pelo Sisbajud e Renajud; a segunda deu por penhorados os valores obtidos nas contas bancárias dos cônjuges; a terceira deferiu o levantamento do montante bloqueado à agravante. Intuito das decisões é o atingimento da meação dos executados sobre os bens dos cônjuges. Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Não ocorre violação ao contraditório e ampla defesa porque não houve a inclusão da agravante no polo passivo do feito. Inexistência de dinheiro da agravante bloqueado nos autos. Recurso desprovido
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317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.
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318 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... ()
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319 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONJUGALIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de divórcio cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes e determinando a partilha de diversos bens e dívidas. A primeira apelante pleiteia a inclusão na partilha do saldo remanescente do financiamento de imóvel e das benfeitorias realizadas em terreno de terceiro. O segundo apelante requer a exclusão de empréstimos e dívidas supostamente contraídas sem proveito comum, a inclusão de veículo na partilha e a restituição de bens pessoais. ... ()
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320 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens.
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321 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DECRETANDO O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL, QUE A RÉ ALEGA TER SIDO CONTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI EDIFICADO SOBRE A CASA DO PAI DO AUTOR. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACESSÃO EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA EFICIENTE, A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM BENFEITORIAS PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDIAM E QUE, PORTANTO, DEVE SER RESSARCIDA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PROPRIEDADE DA MOTO QUE ALEGA TER DIREITO À PARTILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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322 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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323 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. REVELIA DO CÔNJUGE VIRAGO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DA REQUERIDA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010, PASSOU A SER DIRETA E IMOTIVADA, POSTO QUE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À RÉ REVEL. SE EXISTIREM BENS, PODERÁ A DEMANDADA AJUIZAR AÇÃO VISANDO A RESPECTIVA PARTILHA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... ()
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326 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários. Pretensão da mulher de liberação da penhora incidente sobre metade de dois imóveis. Adoção do regime da comunhão parcial de bens do Código Civil de 1916. Aplicação do CCB/2002, art. 2039. Hipótese em que 50% dos bens foram transmitidos por herança à esposa do devedor. Patrimônio que não se comunica. Aquisição dos outros 50% na constância do casamento, integrando o patrimônio comum do casal e respondendo pelo débito a meação do varão garantidor. Comprovação de que o crédito concedido ao devedor solidário, garantidor, trouxe benefícios à entidade familiar. Ausência. Meação da mulher casada preservada. Demanda parcialmente procedente. Recursos improvidos.
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Tutela de urgência de natureza antecipada, indeferida para deferir a identificação de bens e direitos também em nome Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem (viúva meeira) - Tutela recursal concedida para pesquisas em nome da viúva meeira, pois o art. 1660 do Código Civil apresenta determinadas situações segundo as quais os bens integrarão a comunhão pertencente ao casal. O, I do aludido dispositivo legal prevê que os bens adquiridos durante o casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integram a comunhão. No tocante a pretensa inclusão dos bens encontrados nas diligências realizadas por força da liminar concedida no presente recurso em nome de Cláudia Maria Souza Cardoso Petrechem, tal questão será analisada de forma pormenorizada pelo magistrado de 1º Grau, bem a bem, pois não se sabe previamente se foram adquiridos na constância da união ou se são bens particulares da agravada - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.
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329 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.
«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida em que consta na petição inicial que a separação do casal ocorreu em 30/03/2015, com o rompimento do affectio maritalis. 4. É certo que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova apresentados nos autos. 3. Todavia, apenas a apontada coabitação, rompida com o afastamento do lar em decorrência de violência doméstica, não é suficiente para caracterizar a continuidade da união estável. 4. A autora apelante ao declarar em audiência de instrução e julgamento que o imóvel foi adquirido pelas partes em 2006, «quando ainda estavam juntos, afirmando expressamente que «a relação já estava deteriorada desde 2015, mas continuavam sob o mesmo teto, demonstram que a autora não se considerava mais como vivendo em união estável com o réu, muito antes do afastamento do lar em 2023, em decorrência de decisão judicial do Juizado Especial de Violência Doméstica. 5. A despeito da percepção subjetiva da testemunha de que o réu deixou o lar em 2023, por ordem judicial, a continuidade da convivência como casal se torna duvidosa, uma vez que a própria testemunha relatou que o réu às vezes ficava em Angola, deixando a autora passar necessidades com os filhos. 6. As partes podem continuar a residir no mesmo local, sem configurar relação afetiva. 7. Autora apelante que afirmou expressamente que mantiveram residência no imóvel comum do ex-casal, por ausência de condições econômicas favoráveis para promover a separação física. 8. Não se pode ter como término da relação afetiva e da união entre os ex-conviventes o mês de maio de 2023, uma vez que o contexto probatório evidencia como momento da extinção da união estável, a data informada pela apelante na petição inicial, qual seja, 31/03/2015, inexistindo elementos de convicção que demonstrem o contrário, posto que já não existia a estabilidade necessária à subsistência de uma relação de união estável. 9. Pretensão de partilha do imóvel de bens adquiridos pelas partes no período da união, na proporção de metade para cada companheiro, constitui pedido que não constou na inicial, tendo a autora formulado pedido de constituição de condomínio do bem imóvel. 10. Imóvel descrito na inicial, com a certidão de ônus reais acostada aos autos, que deverá ser mantido em condomínio, na proporção de 50% para cada ex-convivente, resolvendo-se em perdas e danos a eventual impossibilidade de partilha decorrente de desfazimento do imóvel pelo réu, sem a anuência da autora, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência de requisitos legais. Primeiro, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança da alegação. Na ação declaratória, não se faz arresto como medida acautelatória. Essa medida de constrição judicial tem natureza executiva e própria daquela ação de execução promovida pelo banco agravante. O que tem pertinência na ação declaratória, na verdade, é discutir e tornar a partilha de bens do divórcio ineficaz por fraude a credores ou, nula por simulação. De qualquer forma, só se antecipada a tutela ligada à ineficácia ou nulidade da partilha, seria cogitada possibilidade de ordem de bloqueio - penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mas essa última ordem a ser proferia pelo juízo da execução. Ou seja, o juízo da declaratória, em tese, pode antecipar da tutela dos efeitos de nulidade ou ineficácia da partilha do divórcio e até determinar averbação de citação em Registro de Imóveis e RENA-JUD. Mas em relação a medidas de constrição judicial (penhora), quem ordenará será o juízo da execução. Aliás, ainda em termos de penhora de bens do casal, no âmbito da execução, se o resultado da ação declaratória for favorável ao banco e se a dívida tiver sido contraída em benefício do casal, o patrimônio familiar será penhorável (art. 1.664 do CC). E segundo, não se reconhece o periculum in mora. O banco agravante deve se ater ao acima exposto para definição adequada do objeto processual, inclusive dos contornos da tutela de urgência perseguida. Ausência de elementos capazes da dimensão da urgência das medidas pretendidas, até porque existente penhora pendente de efetivação, no âmbito da precedente ação de execução. E, depois da defesa, o pedido deverá ser novamente examinado pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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332 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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333 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Termo final da união estável (súmula 7/STJ). Direito da companheira à meação das participações de cotas sociais do autor nas sociedades empresárias constituídas durante o período de convivência. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Retroatividade à data da citação. Natureza compensatória do acréscimo. Agravo interno parcialmente provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem observou que, ao ajuizar a ação de dissolução de união estável, o autor requereu fosse a companheira compelida a deixar a residência do casal, concluindo que, até então, eles ainda coabitavam. A modificação de tal entendimento, para aferir o termo final da união estável, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou extinto o processo em relação aos herdeiros do devedor por ilegitimidade passiva. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Veículo adquirido pela esposa do devedor na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem de propriedade conjunta do casal. Herdeiros do «de cujus que respondem pela dívida até a força da herança transmitida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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336 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.
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337 - TJSP. Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores via SISBAJUD em nome da esposa do executado. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora da parte ideal do executado no patrimônio comum do casal, resguardada a meação, considerando a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família. CPC, art. 790, IV. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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339 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Separação litigiosa. Regime convencionado pelas partes. Separação total. Análise monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Separação convencional de bens. Meação. Esforço comum do casal. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). ... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO MANTIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - VALOR PAGO PELO GENITOR DO COMPANHEIRO - DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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341 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.
PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE -AFASTADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM - PARTILHA INVIÁVEL - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CUSTOS DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Alegislação processual em vigor fixa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação, tal como se infere do disposto no art. 219 e art. 1.003, §5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, em nome do cônjuge do executado, oportunizando, contudo, caso requerido pelo exequente, a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, para análise de eventuais bens comuns. Inconformismo. Cônjuges que podem contrair obrigações para a economia doméstica do casal, que, no caso, os obrigam solidariamente. Inteligência dos arts. 265 e 1.643 c/c CCB, art. 1.644. Matrimônio ocorrido em 2012, data muito anterior à assunção da dívida, que data de 2021. Possibilidade de pesquisas em nome do cônjuge, com a preservação da meação que lhe cabe. Decisão reformada. Recurso provido
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346 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO.
-Laudo pericial que comprova a existência de benfeitorias indenizáveis. ... ()
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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INDEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM FACE DO CONJUGE DO EXECUTADO, NÃO SENDO AQUELE PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PODE O EXEQUENTE REQUERER AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ELETRÔNICA AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. SUMULA 425 DO EG. STJ. A CONSULTA ON LINE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISAS PELO MAGISTRADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, BEM COMO ENDEREÇOS ATUALIZADOS, É UM INSTRUMENTO QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUTADO E SUA ESPOSA CASADOS PELO REGIME PARCIAL DE BENS. ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM RECURSO DO CASAL, ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 790, IV
e 843 DO CPC, E, DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DO TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CASAL A SEREM PARTILHADOS - IMPRESCINDIBILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para além dos requisitos de ordem formal, a petição inicial deve ser instruída, desde o momento da propositura da ação, com os documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento (arts. 320 c/c CPC/2015, art. 321). ... ()
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349 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.
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350 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.
«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... ()
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