(DOC. VP 210.7050.2911.8777)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões controvertidas e aplicação da multa por litigância de má-fé que foram solucionadas pelo tribunal de origem com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c anulação de convenção patrimonial por vício de consentimento, envolvendo a partilha de bens do casal. 2 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteri

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