(DOC. VP 659.2249.2403.6260)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO MANTIDO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - PAGAMENTOS REALIZADOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - VALOR PAGO PELO GENITOR DO COMPANHEIRO - DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. - No regime de comunhão parcial de bens, são partilháveis os bens adquiridos onerosamente no período correspondente ao da união, bem como os direitos e d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote