Jurisprudência sobre
bens do casal
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251 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Oarrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.
1 - A insurgente, em sede de agravo impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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255 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Direito de família. Violação dos arts. 462 a 466, e 538 do Código Civil; 489, 736, 784 e 1.022 do CPC. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Promessa de doação com condição suspensiva firmada em pacto antenupcial. Ocorrência da condição prevista no instrumento. Título executivo extrajudicial configurado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 462 a 466 e 538 Código Civil, art. 489, § 1º, VI, 736, 784 e 1.022, I e II, do CPC, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.
No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, pelo que desafia, no máximo, a interposição de agravo de instrumento, mas não de apelação, pelo que, também por este ângulo, o apelo do terceiro se afigura incabível. Terceiro não beneficiário da gratuidade de justiça que deixou de recolher o devido preparo recursal. Renúncia de seu advogado. Inércia, após intimação pessoal no endereço declinado aos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Recurso do terceiro interessado notadamente intempestivo, incabível, deserto, sendo carente, ainda, da regularidade da representação processual, motivo pelo qual é de ser desconhecido. Apelo da parte ré. É cediço que se as partes domiciliaram no imóvel partilhado, certamente possuem móveis adquiridos em comum. Nesta linha, independentemente de o acordo alardeado pela parte autora ter realmente ocorrido ou não, não se olvida que a meação do veículo alienado é de baixo valor (aproximadamente R$ 7.000,00). Nesta toada, em sendo de interesse da apelante o recebimento da meação relativa ao carro alienado, os móveis que guarnecem a residência do ex-casal também deveriam sofrer avaliação e partilha. Não ocorrendo, entretanto, tem-se por correta a presunção de que houve a compensação recíproca, abdicando a apelante de receber qualquer montante pela venda do automóvel, mas ficando, em troca, com a integralidade dos bens móveis adquiridos na constância da comunhão de bens. Por fim, ainda que a parte autora não tenha listado quais os bens móveis que constam da residência, tampouco o valor estimado, também a parte ré nada elucidou a respeito, embora fosse ônus seu comprovar a «existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), e do qual não se desincumbiu. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE É DESCONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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257 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.
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258 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016).... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Intempestividade - Inocorrência, pois a decisão primeva está alinhada com a correta solução da questão, não havendo interesse recursal da agravante contra tal ato - Mérito - Acolhimento, com observação - O saldo do FGTS deve integrar a partilha mercê do divórcio, sendo o total depositado para os casados no regime da comunhão universal, ou as parcelas depositadas na constância da união para os casados no regime da comunhão parcial - Necessidade de prévia separação da meação da agravante sobre tal numerário para, então, verter a metade do espólio para o pagamento de dívidas deste - Remoção do trailer para o imóvel da meeira que constitui imposição oblíqua do dever de depositária, o que descabe frente às obrigações que competem ao mister do inventariante - Decisão reformada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. art. 1658 DO CC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA E DETERMINAÇÃO DE RATEIO DE DÍVIDAS DE IPTU DOS BENS PERTENCENTES AO EX-CASAL. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NO ANO DE 1983, ENQUANTO O MATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES FOI CELEBRADO EM 1985. DÍVIDAS REFERENTES AO IPTU. DETERMINAÇÃO DE RATEIO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.663, PARÁGRAFO 1º, DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO EX-CASAL. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE ATENDE AO POSTULADO NA PEÇA INICIAL. CARACTERIZADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ATINENTE AOS ALIMENTOS FOI ABARCADO PELA SENTENÇA, QUE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PARTILHA DE BENS APONTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. VIABILIDADE. BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL EM QUE APLICÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ANTES DA DATA EM QUE LAVRADA A ESCRITURA PÚBLICA, QUE ELEGEU O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. NÃO RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME ELEITO. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ... ()
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262 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do §2º do CPC, art. 674, dentre os quais, encontram-se os cônjuges quando defendem a posse de bens próprios ou sua meação. - Conforme dispõe o CCB, aplicável à espécie por força do art. 2.039 do CC/02, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio comum. - Em se tratando de bem objeto de financiamento/alienação fiduciária, a partilha igualitária deve incidir apenas sobre as prestações pagas durante o casamento. - De acordo com entendimento do STJ, é prescindível a intimação pessoal do cônjuge do executado, a respeito das hastas públicas de bem imóvel, do qual é coproprietário, se este não integrou o polo passivo da execução. - Inexistente qualquer descumprimento da legislação processual e ausente o prejuízo à parte, não há q ue se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação já efetivada.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA OS BENS COMUNS DO CASAL ARROLADOS NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A. SETENÇA QUE JULGOU CONFORME O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU, QUE, CORRETAMENTE, NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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266 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros.... ()
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268 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, QUE PASSOU A UTILIZAR-SE COM EXCLUSIVIDADE DO IMÓVEL DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA - PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE PARTILHA ANTECIPADA DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRELIMINARMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO AGRAVADO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMONIAIS, POIS SE TRATA DE PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Ação declaratória. Interpretação de acordo de separação judicial. Bens doados pelos genitores do varão ao casal no curso da união conjugal. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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271 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte da demandante contra decisão de parcial procedência de ação de sobrepartilha reconhecendo único automóvel como bem comum a ser partilhado entre as partes, porque existentes outros veículos sobre os quais teria ela direitos. Inadmissibilidade. Reconhecimento por ela própria em depoimento pessoal de que o casal somente detinha referido automóvel posto que os outros já não mais a ele pertenciam. Observância. Pressuposição de que o capital outrora auferido com os bens alienados foi empregado em prol do casal durante ainda a vida em comum, dissipando-se ao longo do período. Possibilidade. Decisão monocrática mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, PREVISTOS NO ART. 1.659 DO CC, NÃO COMPROVADOS, À LUZ DO CPC, art. 373, II. REGISTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO APELANTE/RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CC. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL QUE SE PRESUMEM ADQUIRIDOS NO DECORRER DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 1662 DO CC. NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA E IDÔNEA A DEMONSTRAR QUE O BENS RECLAMADOS CUMPREM ALGUNS DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, ESTES DEVEM SER PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SE TRATAR DE MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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274 - TJSP. Família. Possessòria. Reintegração de posse. Réus que são familiares do autor, subsistindo formalmente o casamento, pelo regime de comunhão universal de bens, entre ele e a primeira corré. Réus que têm direitos sobre o imóvel. Irrelevância da separação de fato do casal. Relação jurídica de comodato inviável nessa situação, não tendo sido, aliás, comprovada. Ação improcedente. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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276 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... ()
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277 - TJRJ. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).
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278 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra a sentença proferida nos autos de Ação de Liquidação de Sentença por Procedimento Comum que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a partilha dos bens do casal, fixando sua divisão em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ... ()
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280 - TJSP. Recurso. Obrigação de não fazer. Autora que pretende inibir o ex-esposo, junto com sua atual companheira, de frequentarem os imóveis comuns do casal no Estado de São Paulo. Patrimônio comum do casal que, embora divorciado, ainda não foi partilhado. Inexistência de qualquer indício de abuso do direito de propriedade pelo réu. Impossibilidade de impedir o réu de exercer os direitos decorrentes da copropriedade sobre o patrimônio comum, a que se aplicam as regras do condomínio. Pretensão de posse exclusiva sobre bens comuns que esbarra em disposição expressa de lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de danos morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida.
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281 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCLUSÃO NA PARTILHA. COMPENSAÇÃO POR BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, MAS COM MARCO INICIAL APENAS EM ABRIL DE 2017. APLICÁVEL, POR AUSÊNCIA DE PACTO DIVERSO, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICANDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO POR BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE EXISTENTES NA RESIDÊNCIA DO CASAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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284 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens em nome da varoa do executado. Admissibilidade. Dívida oriunda de não pagamento de tratamento médico prestado à filha recém-nascida do casal. Obrigação assumida pelo varão, indubitavelmente em prol de toda a entidade familiar. Responsabilização do pagamento da dívida pela esposa e genitora da menor. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, inciso IV. Recurso provido.
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285 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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286 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.
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287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.
Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da parte ré indenizar o demandante em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante o período em que viveram em união estável, vez que o período de convivência declarado na sentença foi reconhecido pela própria Ré, ora Apelante, e em relação ao direito e ação sobre o imóvel, é fato incontroverso que o antigo locador faleceu após o rompimento da união e saída do Apelado do imóvel sub judice. 3. Os bens adquiridos e eventuais benfeitorias realizadas na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos companheiros, presumindo-se o esforço comum a teor do que orienta o CCB, art. 1.725. 4. A sentença deu a correta solução à lide, a teor do conjunto probatório adunado aos autos, na medida em que todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a realização de benfeitorias no segundo piso do imóvel durante o período de convivência entre as partes, sendo certo que aquelas realizadas após o término da união, conforme notas fiscais adunadas pela demandada em sua contestação, já foram expressamente decotadas da condenação que lhe foi imposta. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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289 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que se divorciaram em 2013. Partilha de bens que tramita em autos próprios. Monte partilhável composto por apenas dois imóveis, além de um roupeiro e dois colchões. Apelante que reside em imóvel comum do casal sem qualquer contraprestação, além de receber integralmente os alugueres do outro imóvel do casal. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.
Decisão que, reconhecendo a prejudicialidade entre esta ação de reintegração de posse de veículo e a ação de divórcio em que são partes o único sócio da demandante e a demandada, onde também se discute a partilha dos bens do casal, inclusive as cotas da empresa agravante, ordenou a suspensão do feito até o julgamento daquela, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, observado o limite temporal previsto no § 4º desse dispositivo. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A aferição demandada para a promoção do justo deslinde desta ação, que deve considerar o estágio atual de coisas, não está subordinada ao que venha a ser decidido naquele processo, até porque eventual risco à efetividade da decisão que venha a resolver a partilha poderá ser suscitado por qualquer das partes perante o I. Juízo competente, com possibilidade de serem pleiteadas as medidas cautelares pertinentes. Desnecessidade de suspensão. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extraem verossimilhança e risco de dano de reparação incerta da argumentação trazida na prefacial. Não obstante tenha sido judicializada a dissensão sobre se o automotor em questão integra ou não o patrimônio do casal, para fins de partilha no divórcio, é incontroverso que a agravada se encontra na posse direta do bem há tempo bastante considerável, cenário que confere verossimilhança à versão dos fatos por esta apresentada de que, não obstante o veículo se encontre em nome da empresa, tal situação formal não condiz com a de fato, de que sempre se destinou exclusivamente ao seu uso pessoal. Ademais, encontrando-se na posse direta do bem, responde civilmente por ilícitos praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura, proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do imóvel localizado na Avenida Prefeito Li Guerra, 213, apto. 207, Nossa Senhora das Oliveiras. ... ()
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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDA PROTETIVA DE: - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM TANIA REGINA DA SILVA, À DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS. ¿ REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ¿ INVIABILIDADE ¿ NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.340/06, art. 14, ¿1º EXCLUI-SE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A PRETENSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE BENS, PORTANTO, O PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER PATRIMONIAL REFERE-SE À MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA, QUE EXIGE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO AO JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA JULGAR A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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293 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL PELA RÉ E PELA QUANTIFICAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO NÃO DEBATIDA NO CURSO DA AÇÃO. O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL LI-MITOU-SE À PARTILHA DOS BENS EM COMUM DO CASAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL A DEPENDER DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. E A MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO PODE SER JULGADA NESTA CORTE POR FERIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. arts. 1.013, § 1º
e 932. III, DO CPC.... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O DEVEDOR, ENQUANTO PESSOA NATURAL, É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS QUE FIGURAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CASAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR A ASSUNÇÃO DO DÉBITO - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659, AMBOS DO Código Civil de 2002 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio litigioso. Decisão que determina a partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento até a dissolução pelo divórcio decretado pelo juízo. Partilha das quotas sociais de escritório de advocacia.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual «A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) ... ()
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos na conta do cônjuge da executada. Penhora de ativos financeiros na conta do cônjuge da executada. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que não pode alcançar terceiro que não integrou a lide. Ausente demonstração de que os valores constritos constituam bens comuns ao casal. Decisão reformada. Recurso provido
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298 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. INVIÁVEL A PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA MÃE DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CASAL ERA PROPRIETÁRIO DO BEM. NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAI DA APELANTE, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, TENHA TRANSFERIDO CEM SACAS DE SOJA AO RECORRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 733, e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. ... ()
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300 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.
«O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha.... ()
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