Jurisprudência sobre
bem indicado pelo devedor
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pleito recursal que não merece prosperar. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato de financiamento, que retornou com a informação de que o devedor «mudou-se". Instrumento hábil para comprovação da mora. Tese fixada pelo STJ no Tema 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes desta c. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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52 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que a conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente, de «mudou-se, de «insuficiência do endereço do devedor ou de «extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado no julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço da ré fornecido no contrato de financiamento celebrado e, portanto, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim, correta a decisão recorrida ao deferir a liminar de busca e apreensão. Inteligência do verbete sumular 59 deste TJRJ. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar.
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que tal conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente, de «mudou-se, de «insuficiência do endereço do devedor ou de «extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado em tal julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o banco autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço do réu fornecido no contrato de financiamento celebrado, retornando o AR com informação não procurado, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, de acordo com entendimento pacificado no tema 1132 dos recursos repetitivos. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. RETORNO AO REMETENTE COM MOTIVO «AUSENTE". SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. TEMA 1.132/STJ: «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «B. PROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. RETORNO AO REMETENTE COM MOTIVO «NÃO PROCURADO". SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. TEMA 1.132/STJ: «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «B. PROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INDEX 1478. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO INDICADO PELO AGRAVANTE. FASE EXECUTÓRIA QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE ATÉ O OFEREDIMENTO DO LAUDO PERICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO BEM COMO PARECER TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a nulidade dos atos processuais a partir do index 1478. ... ()
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58 - TJSP. Custas. Sucumbência. Inequívoca a resistência oferecida por embargada ao levantamento de constrição incidente sobre bem imóvel indevidamente indicado à penhora, resistindo à sua desconstituição, fazendo com que se prolongasse por três anos, inaplicável o enunciado da Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo, em decorrência, responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso provido.
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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no CPC/1973, art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. ... ()
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60 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DL 911/96, art. 3º. A COMPROVAÇÃO DA MORA É CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, BEM COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 72 DO STJ E 283 DESTE TJ. NO PRESENTE CASO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU NO CONTRATO E RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.132) NO SENTIDO DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA A PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA DO RÉU COMPROVADA. DESÍDIA DO DEVEDOR, QUE DEIXOU DE RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA DO LOCAL INDICADO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo. Deferido à agravante o benefício modulado (CPC/2015, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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64 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... ()
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65 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeita os pedidos da executada e determina o recolhimento do valor das astreintes - Descabida a discussão sobre devolução de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, pois extrapola a decisão combatida - Não prospera a justificativa a respeito da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o acesso do exequente à rede social administrada pela executada - Possibilidade de aplicar multa diária, a fim de forçar o cumprimento da obrigação - Parâmetros da multa bem estabelecidos - Inobservância, contudo, da Súmula 410/STJ - Ausência de intimação pessoal do devedor que implica o afastamento da determinação de recolher o valor indicado pelo exequente - Provimento parcial do agravo de instrumento da executada
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO PORTADOR DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL SEVERA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". MULTA E PRAZO RAZOAVELMENTE ARBITRADOS, CONSIDERANDO-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, BEM COMO A NATUREZA DO DIREITO ALEGADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO VERIFICADA A SUA EXCESSIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido
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68 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o bem objetivado, inadmissível determinação judicial de indicação, por parte do devedor, do paradeiro da coisa, inexistente disposição legal alguma que sustente o determinado, assegurando a Constituição Federal que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Indicação que deverá ser promovida pelo credor fiduciário que ainda pode pleitear conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Decisão reformada. Recurso do devedor provido.
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69 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que permitiam concluir não faltar a devedora condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833, bem como que o numerário fosse indispensável à sobrevivência do devedor. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Constrição mantida. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação de multa ao devedor pela não indicação da localização do bem alienado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
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72 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.
1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC/1973. Redação da Lei 8.953/1994.
«1. A norma do CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. ... ()
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -
Missiva encaminhada após o ajuizamento da ação, mas antes da apreensão do bem - Extinção do feito sem julgamento do mérito que apenas ensejaria a propositura de nova demanda - Nova notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Mora comprovada - Decisão mantida - Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação em face se sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo nos moldes perquiridos pelo autor. ... ()
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76 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.
«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... ()
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77 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de Seguro Garantia para garantia de futura execução fiscal. Possibilidade. Meio apto ao alcance do devedor. Garantia que se mostra idônea. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Apólices que se mostram suficientes para cobrir o débito, acrescida de 30% do valor indicado na inicial. Prazo de vigência e condição de pagamento que não constituem óbice à aceitação da garantia oferecida pela executada. Substituição dos bens penhorados e reforço da penhora asseguradas à Fazenda Pública pela Lei de Execução Fiscal. Decisão reformada. Recurso provido.
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Por fim, a discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie. Como se não bastasse tal discussão afigura-se inoportuna nesse momento processual. Recurso improvido
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79 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da liminar concedida initio litis, diante da afirmação do réu de que utiliza o veículo para o desempenho das suas atividades profissionais. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, comprovada a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente. Assim, atendidos os pressupostos legais para a concessão da liminar, era necessário que o agravado demonstrasse razões capazes de justificar a sua suspensão, o que não ocorreu. Não se trata de penhora de veículo, mas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ação disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, sendo inaplicável o CPC, art. 833, V. Para cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380/STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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81 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV ou X do CPC, art. 833, bem como que o numerário fosse indispensável à sobrevivência do devedor. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC, assim como pelo entendimento firmado no STJ quanto a valores de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária comum. Constrição mantida. Recurso improvido.
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA DEVEDORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO LIMINAR REINTEGRATÓRIA DO BEM. NÃO PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL (art. 3º, §§1º/3º, DL
Nº 911/1969). PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ DECIDIDO DEFINITIVAMENTE O TEMA 1.132/STJ DESDE AGOSTO/2023, COM TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ¿[P]ARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS¿. MÉRITO. INDUVIDOSO A ESTE MOMENTO O CLARO CONHECIMENTO PELA AGRAVANTE QUANTO À MORA DEBITORIS COM RELAÇÃO A PARCELA(S) DO CONTRATO CELEBRADO, CUMPRINDO A REFERIDA CIENTIFICAÇÃO ¿ REFORÇADA PELO PRÓPRIO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL E DA CITAÇÃO EFETIVADA NA PRESENTER DEMANDA ¿, AO MENOS, A FUNÇÃO DE PLENA INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUE PODE SER IMPLEMENTADA PELA DEVEDORA A QUALQUER TEMPO PERANTE O PRIMEIRO GRAU, SENDO CERTO, AINDA, QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETA POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, O QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, LHE IMPÕE, EM NOME DA CLÁUSULA DE BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, INDICAR SUA LOCALIZAÇÃO PARA RETOMADA PELA CREDORA, BEM COMO AUTORIZA A ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DO EVIDENTE DESGASTE/RISCO DE PERECIMENTO COM O USO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto originário. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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84 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pretendida concessão de medida de urgência pleiteada em contestação.
Teses relativas à «observância dos direitos da criança que não pode ser analisada nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Pretensão recursal contrária à tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assim posta: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ausência de probabilidade do direito alegado, o que é suficiente para que se denegue a pretendida restituição do bem apreendido, a título de antecipação de tutela. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... ()
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86 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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87 - STJ. Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.
«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO. DEVEDORA ALEGA QUE SEU ÚNICO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A REALIDADE PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA, CASO VERIFICADO QUE FICOU INDISPONÍVEL APENAS O IMÓVEL INDICADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
A princípio, parece de pouca valia a decretação de indisponibilidade de um bem que já foi declarado impenhorável. Entretanto, faz-se necessário conhecer a realidade patrimonial dos executados antes que se obstar a utilização do sistema CNIB. Deve, por isso, ser possibilitada a utilização do referido sistema. Todavia, com relação à agravante, retornando informação de que apenas o imóvel bem de família foi gravado, devem ser tomadas as devidas providências para levantamento da constrição, tendo em vista a inutilidade da providência para satisfação da obrigação... ()
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89 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS AS PENHORAS PROMOVIDAS NO FEITO - PENHORAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS NOS AUTOS QUE DEVEM PERMANECER INALTERADAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TAIS CONSTRIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE SORTE A VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS - ACERTO DA R. DECISÃO - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - PENHORA SOBRE ALUGUÉIS QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO JUÍZO, SENDO INDEVIDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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91 - TJSP. Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.
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92 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Sentença de procedência. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e ali recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, sequer a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Demanda voltada ao mero exercício da garantia, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões incidentais, inclusive questionamentos em torno da legalidade dos encargos contratuais, que devem ser apreciadas somente no limite necessário para a constatação da mora. inadmissibilidade por essa razão de discussão a respeito da cobrança de encargos alegadamente abusivos sem que o devedor-fiduciante se proponha desde logo a quitar os valores por ele mesmo apontados como incontroversos. Inadimplemento do principal que por si só legitima a retomada do bem. Incompatibilidade, em tal sede, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação da ré desprovida.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULAM EXPRESSAMENTE VALOR E PRAZO DEFINIDOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 DIAS O VENCIMENTO ANTECIPADO E A RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA DO DOCUMENTO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento de contratos de locação de quatro caminhões firmados entre as partes, em 01/08/2016 e 05/01/2017. 2. Insurge-se a autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve a regularização da notificação extrajudicial. 3. Segundo o CCB, art. 397, apenas se mostra necessária a interpelação judicial ou extrajudicial quando não há termo para o cumprimento da obrigação (mora ex persona). 4. Contratos de locação de caminhões em questão que estipulam valor e prazo definidos para pagamento, caracterizando a mora ex re, razão pela qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 5. Contratos de locação em tela que estabelecem o vencimento antecipado independentemente de notificação judicial ou extrajudicial no caso de falta de pagamento por mais de 30 dias, bem como que a prática de infração das cláusulas contratuais pela locatária, permite à locadora, além de rescindir o contrato, exigir e obter a imediata devolução dos equipamentos, podendo inclusive requerer a reintegração de posse liminar. 6. Ademais, a autora acostou as correspondências enviadas ao endereço fornecido no contrato pela ré, consignando o comprovante de rastreamento emitido pelos Correios que o documento foi entregue ao destinatário. 7. Não há justificativa para desconsiderar as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, em consonância ao princípio da mínima intervenção do Poder Judiciário nos contratos, ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, bem como a boa-fé contratual e probidade, à luz do CCB, art. 422. 8. Não há que se cogitar que a ré não teve conhecimento da dívida, uma vez que chegou a firmar contrato de confissão de dívida com a autora, com caráter de título executivo extrajudicial, no valor de R$ 291.560,36, em 20/04/2018, com reconhecimento de firma do avalista, o qual também fixava valor e prazo de vencimento, somado ao fato de que a ré apresentou embargos à execução por título extrajudicial movida pela autora, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. 9. Além de se tratar de mora ex re, a notificação extrajudicial e comprovantes acostados aos autos cumpriram a formalidade de constituição em mora com validade e eficácia, deixando a ré de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas e de efetuar a restituição dos caminhões dados em locação, conforme expressamente estipulado nos contratos e em descumprimento ao estabelecido no art. 569, II e IV, do Código Civil. 10. Anulação da sentença que se impõe, sob pena de se beneficiar a ré com sua própria torpeza, eis que a ação tramita desde o ano de 2020 e a ré não foi encontrada pelo oficial de justiça no endereço fornecido no contrato na tentativa de efetuar a citação e tão pouco foi encontrada a sócia da empresa ré nos endereços fornecidos pela autora. 11. Descabe a apreciação de plano por este Tribunal do pleito de tutela de urgência de busca e apreensão dos veículos objeto da presente demanda, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, devendo ser apreciada com urgência pelo juízo de origem. 12. Provimento do recurso.... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Excesso de penhora não verificado - Múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, que são passíveis de não se alcançar a completa satisfação do crédito - Ausência de indicação de outros bens suficientes à garantia da execução - Alegação de excesso de penhora que deve seguir à avaliação dos bens, requerida pelo devedor - Devida aplicação da pena de litigância de má-fé - Recalcitrância do devedor quanto à questão já devidamente analisada que constitui comportamento com nítido propósito de embaraçar a execução e impedir a satisfação do crédito executado, frustrando a celeridade e efetividade do processo - Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Cassação. Ausência dos requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência. Execução que não se encontra garantida.
Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo agravo de instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. Ainda que se considere correta, em tese, a planilha elaborada pelos embargantes para demonstração do propalado excesso de execução, eles admitem que o saldo devedor seria de, pelo menos, R6.921.395,80. Ou seja: esse montante é incontroverso. Quanto ao bem imóvel oferecido em garantia da satisfação do crédito exequendo, sob o qual afirmam os embargantes possuir valor de avaliação em R$ 13.083.677,68, note-se que o referido bem foi oferecido em hipoteca ao contrato executado, na oportunidade avaliado em R$ 8.150.000.00, valor muito inferior aquele indicado nos autos. Não bastasse isso, resta evidente que o valor da avaliação do bem indicado pelos executados foi por eles atribuído de forma unilateral, de modo que já se antevê a necessidade ser realizada avaliação judicial para aferição do seu real valor de mercado. Outrossim, de acordo com o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência), o preço obtido com o praceamento judicial de bens é bastante inferior ao valor de sua avaliação. A execução, portanto, não está garantida. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Incontornabilidade. Notificação enviada à consumidora no endereço constante do contrato. Devolução do Aviso de Recebimento com a ressalva «Não procurado". Mora não comprovada. Indeferimento da liminar.
Correto o indeferimento da liminar. Notificação extrajudicial frustrada. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Não cumprimento dos requisitos do DL 911/69. Trata-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Da leitura dos dispositivos legais citados e do enunciado acima, infere-se que seja fundamental a comprovação da entrega da notificação no endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato de financiamento, o que não foi feito no caso concreto, uma vez que o A.R. foi devolvido com o informe de que «não procurado pelo destinatário, o que significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, desse modo cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios, motivo pelo qual não há que se falar em constituição de mora. Assim, a falta desta prova impede a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, conforme verbete 55 deste Tribunal de Justiça. Frise-se, ainda, que na hipótese de se mostrar inviável a notificação extrajudicial do devedor, a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, mas somente depois de esgotados os meios de localizá-lo, o que não restou demonstrado na hipótese. Desse modo, correta a decisão interlocutória recorrida, tendo em vista a não comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, requisito indispensável para a concessão da liminar de busca e apreensão requerida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Tema 1.132/STJ. Notificação por envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade.
1 - Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem imóvel garantido por alienação fiduciária, a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação via postal e com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ). ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Boa fé-objetiva. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.
«1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. ... ()
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99 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de que a Ré se tornou inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Sentença extintiva, com fulcro no CPC, art. 485, IV, ao fundamento de que «é imprescindível o encaminhamento, em si, da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, no caso, não foi feito, diante do retorno do AR ao remetente pelo motivo de não procurado, isto é, sequer atendido pelos Correios para tentativa de entrega no domicílio do devedor". Irresignação autoral. Dicção legal do art. 2º, §2º («A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.) e do art. 3º («O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo
§ 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário), ambos do Decreto-lei 911/1969 e com redações alteradas pela Lei 13.043/2014. Observância do entendimento consolidado na Súmula 55 («Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.) da Súmula da Jurisprudência desta Corte de Justiça. Tema Repetitivo 1.132 do STJ («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.). Carta com aviso de recebimento que foi enviada para o endereço indicado no contrato. Correspondência não entregue, constando como motivo a anotação de «não procurado". Responsabilidade do devedor que reside em área que sabe não ser atendida pelos Correios em comparecer, ocasionalmente, a uma de suas unidades, de modo a coletar as correspondências que lhe são enviadas. Autorização concedida no pacto, pela Requerida, para que a instituição financeira a contactasse «por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive, mas não limitado, a ligação telefônica ou envio de mensagens, aos telefones e endereços informados no âmbito dessa contratação". Culpa da devedora, a qual, regularmente citada nesta lide, tampouco apresentou qualquer manifestação acerca do debate. Mora comprovada, nada obstante ser requisito apenas para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Eventual não comprovação da mora que não enseja a extinção do processo, mas tão somente o indeferimento da liminar. Precedentes. Anulação do decisum de 1º grau que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO MÉDICO INDICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença provisório, que determinou à operadora de plano de saúde esclarecimentos sobre a aptidão da equipe médica e hospital indicados, bem como a previsão contratual para reembolso de valores pagos pelo exequente. O agravante alega descumprimento de ordem judicial anterior, defendendo a inaptidão do médico indicado pela operadora e pleiteando o reembolso integral dos valores gastos com cirurgia particular. ... ()
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