Jurisprudência sobre
bem de valor superior a execucao
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Irresignação quanto a decisão que deferiu a penhora de imóvel de propriedade da coexecutada. Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução. Alegação de que o bem constrito possui valor muito superior ao quantum executado. Credor já efetuou diversas tentativas de constrição de bens, sem sucesso. Parte executada que aparentemente tenta se furtar do cumprimento da condenação. Pretende a executada que seja admitida a substituição, de modo que passe a incidir sobre a propriedade de outro imóvel. Não se apresenta evidenciada a existência de maior vantagem para o resultado da execução. Decisão mantida.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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53 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Arrendamento mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de beneficiar o adquirente pelo furto do veículo, conforme exegese desta desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Conforme esta corte superior, «a Resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/6/2013, DJE de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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54 - TST. Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.
«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ... ()
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55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... ()
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56 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT . 2- Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 3- Verifica-se possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da CF/88 no que concerne à impenhorabilidade do bem de família. 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional (Lei 8.009/90) , a SBDI-1 deste Tribunal tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que acarrete afronta aos arts. 5º, XXII, 6º, caput, da CF/88. 3 - A Lei 8.009/1990 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (CF/88, art. 226). 4 - As exceções para penhora do bem de família estão na própria Lei 8.009/1990 (art. 3º), entre as quais não se inclui a hipótese de o imóvel ser de elevado valor, luxuoso ou suntuoso. 5 - Logo, não se pode fazer uma interpretação restritiva da lei que limite o conceito de bem de família aos imóveis de padrão médio, ou tampouco uma interpretação extensiva das exceções quanto à impenhorabilidade do imóvel, uma vez que estão previstas taxativamente na Lei 8.009/90. 6 - No caso concreto, o TRT, a despeito de ter constatado que o imóvel penhorado é bem de família, por servir de residência à entidade familiar, flexibilizou a impenhorabilidade do bem de família em razão do elevador valor do bem (um imóvel avaliado em R$ 2.500.000,00). A propósito, a Corte Regional consignou que «não pode haver dúvida, portanto, em relação ao fato de que o imóvel penhorado corresponde, sim, àquele em que a ora agravante reside com a sua entidade familiar, nos exatos termos da Lei 8.009/1009, art. 1º, caput, sendo que «desde que, pela distância entre o valor do bem de família e o valor da dívida em execução, o resultado da alienação judicial do bem permita o adimplemento da obrigação, sobrando o suficiente a que se adquira um outro imóvel para a residência do devedor, não há obstáculo a que se flexibilize o instituto (do bem de família)". 7 - Portanto, deve ser reformada a decisão do Regional, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, caput, da CF/88. 8- Recurso de revista a que se dá provimento.
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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos, quando há discussão sobre ausência de pressupostos para a constituição válida e desenvolvimento regular do processo, bem como de falta de condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. No caso, a decisão agravada já reconhecera como excesso de execução valor superior ao apontado pelo agravante. Ausência de interesse recursal. Não indicada nenhuma outra matéria de ordem pública, que possa ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, além daquela já acolhida por meio da decisão agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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58 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicial não enseja nova avaliação de ofício, salvo quando demonstrado, de forma concreta e fundamentada, que houve majoração relevante do valor do bem. Laudos unilaterais e genéricos não se prestam a tal finalidade. A parte executada não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do valor de arrematação, tampouco o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 873. ... ()
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59 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... ()
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60 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.
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61 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA PARCIALMENTE QUITADA. APLICAÇÃO DO art. 940 DO CC. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MAS QUE, A DESPEITO DISSO, NÃO DEDUZIU DE SUA PRETENSÃO O VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE QUANTIA BEM SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. A DESPEITO DE SE CONSTATAR A MÁ-FÉ DO APELADO, CABE RESSALTAR QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NA HIPÓTESE, SEQUER DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A EXECUÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA ABALOU A CREDIBILIDADE OU A CONFIABILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à execução. Alegação de descabimento de remuneração a título de taxa de performance em contrato de gestão firmado entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do embargado.
Relação jurídica que se submete ao contrato de gestão entabulado, bem como ao Regulamento do Fundo de Investimento. art. 16 do Regulamento do Fundo que prevê o recebimento de taxa de performance pela gestora, mediante o cumprimento de requisitos cumulativos: (i) valor da cota do fundo deve ser superior ao valor por ocasião do último pagamento efetuado; e, (ii) valor da cota do fundo deve exceder 100% do índice IMNA-B, considerado o semestre civil. Laudo pericial conclusivo. Desvalorização das cotas do fundo. Desatendimento das condições estabelecidas no art. 16 do Regulamento, de modo que a embargada não faz jus à taxa de performance. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... ()
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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA QUE FOSSE RETIFICADA A CDA, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR EXEQUENDO EXCEDA, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), DE ACORDO COM O PREVISTO na Lei 6.830/80, art. 34. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REFERIDO ARTIGO, ESTENDENDO A SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA ORTN PELO DECRETO-LEI 2.284/86, BEM COMO DA UFIR PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.973/67, CONVERTIDA NA LEI 10.552/2002. CORTE SUPERIOR QUE FIXOU O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, COMO ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 202,65 - INDEX 000002 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) ERA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA ATUALIZADO (R$ 695,40), IMPEDINDO-SE O RECONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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66 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .
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67 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO art. 487, I DO CPC, E CONSIDERANDO QUE HOUVE O BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO, BEM ASSIM QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE TAL DECISÃO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.
«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. ... ()
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70 - TJPE. Ação cautelar. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.
«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... ()
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Substituição da pena restritiva de direitos por uma de multa. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Execução provisória da pena de restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMA 816 DO STF - AUSENCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS RECURSOS PERTINENTES - REJEIÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56, II, DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - CARÁTER PUNITIVO - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO - MULTA MORATÓRIA. ART. 56, I, §4º, «1, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR A 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não tendo sido determinada a suspensão nacional dos recursos que envolvam a discussão sobre a matéria tratada no RE 882461, Tema 816 do STF, com reconhecimento de repercussão geral, deve ser rejeitado o pedido. ... ()
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO IMÓVEL SE ENCONTRAM DEFASADOS, BEM COMO QUE A ARREMATAÇÃO SE DEU POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A QUANTIA ENCONTRADA NÃO É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, ÔNUS QUE LHE CABIA. BEM QUE FOI DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DE TODAS AS DATAS DOS LEILÕES. INTERREGNO ENTRE O 1º E 2º LEILÕES QUE SE DEU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, JUSTAMENTE DIANTE DOS INÚMEROS RECURSOS PROTELATÓRIOS AJUIZADOS PELA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO.
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Arrematação de bem pelo credor. Segunda hasta pública. Valor inferior à avaliação. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do CPC, art. 690, § 1º, de 1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes. ... ()
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76 - TST. Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.
«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... ()
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REPRISADAS DA EXCEÇÃO APRESENTADA, NOTADAMENTE SOBRE A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DA CDA, POIS PRESENTES A TIPIFICAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA, BEM COMO O VALOR E O PERÍODO A QUE SE REFERE, ALÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE MOSTRA INAPROPRIADA PARA PERQUIRIR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TÃO SOMENTE, PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 2010 E 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE ATUALIZADO DO TRIBUTO APONTADO NA CDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC/2015, BEM COMO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.076, QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 E 1.906.623, PELA C. CORTE SUPERIOR. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, NA FORMA DO § 8º, DO CPC/2015, art. 85. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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79 - TST. Família. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução de sentença. Bem de família. Imóvel de alto valor. Penhora. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel sersuntuosoou possuir altovalornão inviabiliza a sua caracterização como bem de família, nem retira a proteção atribuída ao bem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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81 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.
«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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82 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de execução fiscal. ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 80.289,09. Oferecimento de bem imóvel em garantia, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Decisão combatida que tornou ineficaz referida nomeação.
Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente que o bem oferecido em garantia está avaliado em R$ 131.158,66 (cento e trinta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) na data de fevereiro de 2022, valor mais do que suficiente para garantir a referida Execução Fiscal, cujo valor perfaz o montante de R$ 125.741,85, o que representa uma quantia muito superior ao débito descrito no processo de execução. Argui, ainda, que devem ser observadas, «in casu, as normas da Lei 6.830/80, art. 9º, III e do CPC, art. 805, caput. Tese jurídica firmada no Tema 578 (RESP 1.337.790/PR) do Colendo STJ, no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Embora o princípio da menor onerosidade deva ser observado (CPC, art. 805, caput), sempre que possível, tem-se que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), devendo ser observado o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980) , bem como a ordem de preferência instituída no art. 11 do mesmo diploma legal, a qual só deve ser desrespeitada se oferecidas alternativas eficazes pelo devedor, com boa liquidez, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Hipótese em que a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser habitado pela genitora do Executado e por ser o imóvel de alto valor. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação da CF/88, art. 6º, caput . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO HAROLDO REBUZZI JUNIOR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE RESIDE A GENITORA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que o fato de outro integrante da entidade familiar habitar o imóvel residencial apontado como bem de família, não afasta sua característica de bem de família e, por consequente, sua impenhorabilidade. II. Ademais, nos moldes constantes da CF/88, art. 6º, caput, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, garantia que não pode ser afastada sob o argumento de ser o bem de elevado valor, na medida em que referida exceção não está prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. Percebe-se, por simples leitura da Lei 8.009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. III . No presente caso, a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor, bem como sob o fundamento de quem ali residia era a genitora do Executado e não ele. IV . Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior e violou o CF/88, art. 6º, caput. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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84 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
«I - A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabido, é vedado perante esta Corte, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS ASTREINTES ATINGIU PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO, SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E QUE SUA MANUTENÇÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZOS À FAZENDA MUNICIPAL E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. ASTRINTES FIXADAS, ORIGINALMENTE, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELA EDILIDADE. ASTREINTES QUE TEM POR INTENÇÃO UNICAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO FIXADA, NO PRAZO ESTABELECIDO. VALOR QUE ATINGIU O MONTANTE ATUAL, DE CERCA DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) UNICAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE, EM VERDADEIRA ATITUDE DE MENOSPREZO À DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE ALCANÇADO PELAS ASTREINTES, NESTE MOMENTO, QUE IMPORTARIA EM PREMIAR A INÉRCIA DO RECORRENTE, EM DESPRESTÍGIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PODERIA SUGERIR UM INCENTIVO AO RECORRENTE PARA CONTINUAR PROCRASTINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE COM A QUAL, POR ÓBVIO, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANUIR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA MEDIA PROFILÁTICA, APTA A IMPEDIR O ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES MUNICIPAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.
A irresignação comporta provimento. Com efeito, verifica-se a extinção dos processos que originaram os gravames de indisponibilidade, tornando-os inaplicáveis - Imóveis ofertados possuem valor superior ao débito tributário, sendo suficientes para garantir o juízo - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - A ordem de preferência na penhora não é absoluta e pode ser flexibilizada quando o valor do bem é suficiente para garantir a execução sem comprometer a continuidade das atividades do executado - Associação civil sem fins lucrativos, com situação econômica delicada, que depende de contribuições de associados para seu funcionamento - Penhora de recursos ou fiança bancária comprometeria a viabilidade financeira da entidade - Ausência de prejuízo ao credor com a aceitação dos imóveis - Comprovação de que as restrições de indisponibilidade decorrem de processos extintos, permitindo-se, assim, o afastamento dos gravames para fins de penhora - Recurso provido para deferir-se a penhora dos bens ofertados, assegurando-se a continuidade da execução, sem prejuízo ao credor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução trabalhista. Valor da arrematação insuficiente para saldar dívida. Habilitação de crédito de honorários advocatícios executados na justiça comum. Direito de preferência. Equiparação a crédito trabalhista.
«Apesar da reconhecida natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios, não tem aplicação nos autos a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1152218, que se restringe aos casos de falência. Por se tratar de créditos de natureza diversa e, à míngua de amparo legal para que se instaure concurso de credores perante o Juízo Trabalhista, não podem os honorários advocatícios reconhecidos na Justiça Comum, oriundos de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada, se equiparar aos créditos trabalhistas no rateio do valor auferido na arrematação de bem, que se mostra insuficiente a saldar toda a dívida.... ()
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88 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo. A aplicação do princípio da bagatela demanda a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. Subtração de bens que perfaziam valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época. Além disso, o réu possui anotações criminais de processos em curso pela mesma prática delitiva e em um curto lapso temporal de dois anos, inclusive, a anotação mais recente é do mesmo mês dos fatos. Precedentes do E. STJ. O recurso defensivo merece provimento quanto à redução da pena-base ao mínimo legal, pois, de fato, não foram valoradas qualificadoras e as anotações criminais do réu não permitem a exasperação da pena. De igual forma é caso de reconhecimento da aplicação do art. 155, §2º do CP, pois o réu é tecnicamente primário e o bem é de pequeno valor, embora não irrisório, merecendo a redução de 1/3 da pena. Aquietada a pena final em 08 meses de reclusão e 8 dias-multa, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade, porém, na forma do art. 44, §2º do CP, por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução. Parecer da PGJ em igual sentido deste voto. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10
«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.
Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJPE. Ação cautelar. Agravo de instrumento e apelação cível. Execução de título extrajudicial. Garantia. Hipotecária. Avalista. Afastamento. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Cláusula acessória. Bem garantidor de dívida. Imóvel e obras civis.
«1. A alteração nos bens garantidores do débito passa necessariamente por uma análise do sistema de avaliação utilizado na determinação do valor do bem, sendo necessário que o valor seja fixado por critérios objetivos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º e CTN, art. 151, art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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96 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.
«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO OU DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES; SUSTENTA QUE NÃO HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO; AFIRMA QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO. REQUER QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA FIXADO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); OU QUE SEJA ACOLHIDA A INDICAÇÃO DO BEM APRESENTADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 520, IV DO CPC. COM EFEITO, HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AINDA QUE PROVISÓRIO, JÁ QUE PODE SER MODIFICADO OU ANULADO EM FUNÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RÉU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. OUTROSSIM, O EXECUTADO NÃO CONTESTA O RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO CONTÉM FOTOGRAFIAS DE CONSTRUÇÕES NO LOTEAMENTO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR QUALQUER ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO ESCLARECE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APENAS MENCIONA QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE, INCLUSIVE, É MUITO INFERIOR À PRÓPRIA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º
do CPC. INDISPENSÁVEL QUE O EXECUTADO APONTASSE AS SUPOSTAS INCORREÇÕES E JUNTASSE A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ESTE PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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98 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Pluralidade de imóveis residenciais. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Menor valor. Inexigibilidade. Na ausência de outros imóveis utilizados como residência da família a impenhorabilidade deve ser reconhecida independente do valor do imóvel. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente a orientação desta Corte no sentido do cabimento da limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela Medida Provisória 2.225-45/2001 decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. Bem como de que é possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente a orientação desta Corte no sentido do cabimento da limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela Medida Provisória 2.225-45/2001 decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada. Bem como de que é possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada. ... ()
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