(DOC. VP 193.8082.8005.1400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado. Matéria fático-probatória. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. 2 - No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por valor equivalente à metade da avaliação, de modo que não se configurou o preço vil da arrematação efetuada. 3 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a

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