(DOC. VP 185.8710.2000.9300)

TST. Família. Execução. Penhora. Único imóvel de propriedade do embargante. Valor vultoso. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, exige-se, a princípio, apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Logrando a parte demonstrar o preenchimento de tal requisito, incide a proteção legal, cujos efeitos são imediatos. O elevado valor do bem penhorado, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, não afasta a proteção legal. 3. Recurso de revista conh

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