Jurisprudência sobre
acao civil de improbidade
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51 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Direito ambiental agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa. ... ()
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52 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.
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53 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.
«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Atraso na prestação de contas anuais. Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas anuais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta a Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). ... ()
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55 - STF. Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c e «l. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.
«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. III – Reclamação julgada procedente.... ()
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56 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Notificação prévia. Procedimento específico somente aplicável ao processo principal. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Omissão, contradição e contrariedade. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmulas 211/STJ; b) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; c) divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais . ... ()
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62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... ()
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63 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa, descrito no Lei 8429/1992, art. 11, VI, somente quando comprovada a conduta dolosa do agente público; b) não houve impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário em ação civil de improbidade administrativa. Desnecessidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de violação.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NA POLARIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa na qual se imputa à apelante, candidata ao cargo de Conselheira Tutelar, no ano de 2019 (Edital 002/2019), a prática de atos de improbidade administrativa, reputados como «boca de urna, «compra de votos e «transporte de eleitores, e requer a aplicação de penalidades preceituadas pelo art. 12, III c/c art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Controvérsia recursal que se resume à aferição da legitimidade da parte ré para ocupar com exclusividade a polaridade passiva; à aferição de eventual prescrição da pretensão sancionatória; à aferição de eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e, por fim, caso ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, a aferir se a parte autora logrou desonerar-se do ônus preceituado pelo CPC, art. 373, I. Assiste razão à parte autora quanto à alegada ilegitimidade passiva. Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que não se restringe aos agentes públicos, estando os particulares igualmente albergados pelos ditames da Lei 8429/1992 (LIA) quando induzirem ou concorrerem para a prática do ato ou dele se beneficiarem. Inteligência inserta no art. 3º da LIA. Inviável manejo de Ação Civil de Improbidade Administrativa (ACPIA) exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, uma vez que a conduta ímproba de induzir, concorrer ou se beneficiar pressupõe a existência de um ato ímprobo praticado por agente público, consoante prevê o art. 1º da LIA. Polaridade passiva que é ocupada, exclusivamente, por candidata ao cargo público de Conselheira Tutelar do Município de Silva Jardim. Hipótese que não encontra amparo na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, de acordo com o que prevê o ECA, art. 139 (Lei 8.069/90) , assim como, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) , cabe-lhe propor ação civil pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ou à moralidade administrativa do Estado e Municípios. Indícios de ilicitude das condutas supostamente praticadas pela candidata. Hipótese de Ação Civil Pública ordinária e não de ACPIA. Sentença que merece reforma. Extinção do feito por ilegitimidade passiva, na forme preceituada pelo CPC, art. 485, VI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; d) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional, o que impede a análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II,; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte agravante não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecida violação ao CPC, art. 535,. CPC/1973. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido acerca da presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa. Matéria diversa do que foi discutido nos recursos especiais 1446285 e 1330445.
«1. No presente recurso especial, a controvérsia cingiu-se a analisar ofensa do CPC, art. 535, II, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar suas alegações de que a inicial não lhes imputa nenhuma conduta caracterizadora de ato ímprobo, de modo que, independentemente da aplicação do postulado do in dubio pro societate, cumpria ao juízo a quo examinar individualmente a efetiva existência de indícios que pudessem caracterizar a prática do referido ato. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, Recurso Especial 1.508.169, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor (STJ, AgInt no REsp. 1.555.070, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmulas 211/STJ; b) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; c) ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; d) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; b) fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF); c) acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, entretanto, não houve a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); d) a análise da pretensão recursal exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e) divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; b) não houve impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação movida apenas contra agentes que não se enquadram no conceito de «agente público. Ato de improbidade que pressupõe a participação de agente administrativo. Descabimento.
«1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra sociedade empresária e integrantes de seu quadro diretivo, sob a acusação da prática de «diversas fraudes no sistema de pesagem do lixo residencial e hospitalar que era coletado, transportado e estocado, segundo as estipulações do contrato de serviços (e/STJ, fl. 46). ... ()
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82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério Público do ônus probatório integral para a condenação. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Descumprimento da fase preliminar. Nulidade relativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Análise do elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acordão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; b) aplicação da Súmula 126/STJ em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo; c) impossibilidade de reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão não caracterizada. Arts. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992. Recebimento da inicial. Ausência de fundamentação. Nulidade.
«1. Constado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos artigos 458, inciso II, e 535 do CPC/1973. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Indícios de ato de improbidade administrativa. Juízo de prelibação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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91 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal. Intervenção da União. Competência da Justiça Federal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios de atos ímprobos expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Ausência de manifestação acerca do fumus boni iuris. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, mas exige a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) fundamentação recursal deficiente, que atrai a incidência da Súmula 284/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) a Primeira Turma deste Tribunal já se pronunciou no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo de suspensão dos direitos políticos se dá a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20; b) é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que discuta aspectos de admissibilidade, tal como a tempestividade do recurso. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) incidência da Súmula 284/STF; d) julgamento da controvérsia com base em entendimento fundado em preceito de natureza constitucional; d) ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; e) o acolhimento da pretensão recursal, com a consequente reversão das conclusões do Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiro - Pretensão de cancelamento da ordem de indisponibilidade da fração ideal de 1/6 do imóvel, proferida em ação civil de improbidade administrativa - R. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial - Pedido de reforma - Possibilidade - Bem imóvel doado antes da prática dos atos ímprobos objeto da ação civil de improbidade, da qual adveio a ordem de constrição - Comprovação por meio de escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Araçoiaba da Serra/SP - Boa-fé da donatária comprovada - Ausência de fraude - Irrelevância, in casu, da ausência de transcrição do título perante o Cartório de Registro de Imóveis - Enunciado da Súmula . 84/STJ e Tema Repetitivo . 243/STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido... ()
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; d) orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é desnecessária ação autônoma para fins de ressarcimento, ainda que prescrita as demais sanções; e) impossibilidade de revisão da presença de elemento subjetivo em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; f) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais. ... ()
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