Jurisprudência sobre
acao civil de improbidade
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301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Suposta prática de advocacia administrativa - Imputação fundada na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do revogada Lei, art. 11, I de Improbidade - Alegação de utilização de cargo para obrigar particular a vender imóvel a determinada empresa - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, caput, da LIA - Alegação de nulidade do julgado, por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação da sentença - Ocorrência - Impossibilidade de condenação por tipo diverso do definido na inicial - Violação do art. 17, §§10-C e 10-F, I, da LIA - Julgado anulado, com determinação de prolação de nova sentença - Recurso provido, prejudicado o recurso dos demais requeridos... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de dupla artística para apresentação na «Festa do Tropeiro, em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo - Violação ao disposto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a dupla artística pelo período de janeiro a julho de 2014, na região do Vale do Paraíba, mas que não era a representante exclusiva dos artistas - Ilegalidade que não configura ato de improbidade administrativa - Ausência de comprovação do prejuízo ao erário e má-fé - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92, art. 10, VIII - Precedentes - Sentença reformada - Recursos dos réus providos... ()
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303 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de cinquenta e três servidores municipais sem a realização de prévio concurso público. Cargos de provimento efetivo. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Improbidade caracterizada. Preservação do volume da multa civil. Recursos não providos.
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304 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DO ISS - AGENTE PÚBLICO - RECEBIMENTO DE PROPINAS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA E INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS - IMPROBIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO AGENTE FISCAL DE RENDAS E EMPRESAS CONSTITUÍDAS.
1.Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público e mediante dolo, de vasto patrimônio desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). Improbidade administrativa configurada com relação ao corréu Agente Fiscal de Rendas e às empresas por ele constituídas para ocultar as movimentações financeiras e patrimoniais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso dos corréus desprovido. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Ilhabela - Contratação direta de serviços de publicidade institucional no período de 2009 a 2013, sem prévia licitação - Alegação de ilegalidade consistente no fracionamento do objeto para fins de dispensa indevida de licitação - Exegese da CF/88, art. 37, combinado com os arts. 3º e 24, II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, vigente à época das contratações) - Dispensa que constitui modalidade anômala - Irregularidade, no entanto, que não configura o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação atribuída pela novel Lei 14.230/2021 - Ausência de prova de sobrepreço e/ou de que o serviço não foi efetivamente prestado de forma adequada, ocasionando perda patrimonial efetiva aos cofres públicos municipais - Também não restou demonstrado o dolo in casu - Inteligência do Tema 1.199/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... ()
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese. ... ()
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307 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... ()
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308 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida... ()
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309 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.
«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Aplicação subsidiária, do CPC, CPC à Lei de improbidade administrativa. CPC, art. 475. CPC/1973. Precedentes.
«I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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311 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Súmula 284/STF. Prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade. Co ntado a partir do término do exercício do cargo. Indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro sociedate. Recebimento da inicial. Imputação de atos dolosos não extintos pela Lei 14.230/2021. Não aplicação do tema 1.199/st. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL... ()
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312 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Alterações da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do STF - Decisão da C. Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF - Manutenção do julgado anteriormente prolatado... ()
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313 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Nepotismo. Alegações de inexistência de ato caracterizador de improbidade e de dolo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Presença de dolo genérico. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação. Indevida. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento na prática de ato de nepotismo. Sustentou o autor, em síntese, que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Ubatuba, e os réus, então vereadores, contrataram parentes até o terceiro grau para ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos da administração pública municipal. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Caracterização de atos de improbidade administrativa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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315 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... ()
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316 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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317 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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318 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. Apelação cível. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ausência de comprovação de má-fé das servidoras da câmara municipal de cruz alta. Inocorrência de improbidade administrativa. Recebimento de horas-extras de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé a impossibilitar a devolução.
«Não havendo demonstração de que servidoras da Câmara Municipal de Cruz Alta agiram de má-fé para o recebimento de horas-extras em conluio com o então Presidente da Câmara, não está caracterizado ato de improbidade administrativa das referidas servidoras. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos a título de horas-extras, observada a presunção de boa-fé, ausente comprovação da alegada má-fé das demandadas. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
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319 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser «funcionária fantasma, que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobre os registros de frequência. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Má-fé não demonstrada. Ausente lastro para a condenação por improbidade administrativa. Prova insuficiente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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320 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ação movida contra o ex-Prefeito e servidores do Município de Monte Castelo. Sentença que condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, XI e XII e 10, II, IX e XI, da Lei 8.429/92. Arguição de nulidade da sentença pelo fato de ter enquadrado a conduta dos réus em mais de um tipo previsto na LIA, em suposta inobservância ao art. 17, § 10-D, da mesma lei. Nulidade não caracterizada. Dispositivo que entrou em vigor quando o feito já havia sido saneado. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma. Respeito aos atos processuais já praticados. Uso irregular de verba pública. Utilização de notas fiscais referentes a supostas despesas com viagens que, em realidade, não foram realizadas pelos servidores. Prestações de contas fictícias que serviram para justificar a saída de dinheiro dos cofres públicos. Dolo específico e enriquecimento ilícito dos réus bem demonstrados. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Possibilidade de cumulação das sanções. Penas que, no caso dos autos, foram aplicadas com observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o dano a ser ressarcido e sobre a multa civil desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Possibilidade de retificação de ofício do termo inicial dos juros de mora, sem que isso caracterize reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Recursos não providos, com observação... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Sentença que condenou os réus pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, XI. Alegação de cerceamento de defesa, pelo fato de o réu não ter sido interrogado, que resta prejudicada. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade (CPC/2015, art. 282, § 2º). Irregularidade na aquisição de itens do gênero alimentício, de higiene e produtos de limpeza pela Câmara Legislativa do Município de Sagres. Produtos adquiridos com dispensa de licitação, sem prévia pesquisa de preços em estabelecimentos da região. Superfaturamento na aquisição dos itens e falta de comprovação da efetiva entrega. Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro. Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, bem como para deferir a gratuidade da justiça ao corréu. Recursos providos... ()
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323 - TJSP. RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1199 do E. STF, com a fixação das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Novel legislação que foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989) pelo E. STF - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, e tampouco de prejuízo ao erário - Das modificações na Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, em especial os arts. 1º, § 2º e 10, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, a ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração aa Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do Col. STJ, desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida para decretar a improcedência dos pedidos, dando-se provimento aos recursos dos réus... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... ()
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325 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.
«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de intimação para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto contra indeferimento de pedido liminar. Ausência de citação na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. No caso examinado, verifica-se que o recorrente limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados apontados como paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, ficando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. Além disso, não há falar em similitude fática entre os julgados confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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327 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, com violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (caput), visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (inciso I). Ocorre que, diversos dispositivos da Lei 8.429/1992 foram alterados pela Lei 14.230/2021, entre eles o art. 11, e, a mudança do dispositivo evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Sentença de improcedência mantida - Remessa Necessária não acolhida... ()
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328 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. ... ()
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329 - STJ. Improbidade administrativo. Corrupção. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei de improbidade administrativa e Lei anticorrupção. Utilização conjunta. Possibilidade. Princípio do non bis in idem. Violação. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º (Lei de Improbidade Administrativa). Lei 12.846/2013, art. 30, I (Lei Anticorrupção). Decreto 678/1992, art. 8º, parte 4.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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330 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a petição inicial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Comprovação de diversas irregularidades. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa. Princípio do in dubio pro societate. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada, para que seja rejeitada a inicial, com fundamento em questões que dizem respeito ao mérito da ação civil pública. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Violação a princípios da Administração. Contratação temporária mediante processos seletivos simplificados para funções que reclamariam a realização de concurso público. Ausência de indícios de que a ré tenha atuado com o intuito de beneficiar a si ou aos contratados; de que os contratados não houvessem prestados serviços; ou de que a respectiva remuneração fosse desarrazoada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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332 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes da polícia civil. Transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Violação inexistente. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... ()
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333 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ato de improbidade configurada. Contratações irregular de servidores temporários. Requerido que conscientemente e objetivamente desfalcou o erário, pagando vencimento não autorizados em lei local. Exclusão da multa civil. Impossibilidade de cumulação entre multa civil e ressarcimento dos danos. Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários sucumbenciais indevidos. Nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, bem coma Lei 7.347/85, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica, no caso. Recurso provido... ()
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335 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Demanda que tem como origem fatos apurados em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de investigar suposta irregularidade em ocupação de cargos comissionados na SEPROCON/RJ (Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro). Insurge-se o recorrente contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foi reiterado o posicionamento no sentido de que a valoração das provas seria realizada em cognição exauriente. Na hipótese, em que pese a alegação, nesta sede de cognição sumária, de que a legalidade e a autenticidade das provas apresentadas pela defesa foram atacadas pelo órgão ministerial com base em alegações infundadas, tais questões devem ser apreciadas em cotejo com as demais provas que serão produzidas no decorrer da instrução processual. Inviabilidade de apreciação em sede de agravo de instrumento. Necessidade de cognição exauriente, sendo certo que a existência de prova mínima para abalizar a ação já foi devidamente analisada na ocasião do recebimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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337 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.
«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o mau-gerenciamento da coisa pública. ... ()
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338 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de fundamentação. Nulidade. Reconhecimento. Emissão de juízo positivo de admissibilidade de ação por ato de improbidade administrativa não é simples despacho de expediente. Inteligência do CPC/1973, art. 165. Decisão anulada. Recurso provido.
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339 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
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340 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.... ()
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342 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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343 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Município de Cerquilho. Doação de imóvel público a particular sem a realização de licitação, tampouco procedimento formal de dispensa. Alegação de nulidades na doação, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 296/2019. Sentença de improcedência da ação. Insurgência do parquet. Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... ()
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344 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito de Campos do Jordão. Descumprimento de decisão judicial em ação civil pública com ordem de instalação de abrigo para crianças e adolescentes. Aplicação dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Ausência de dolo de violar princípio relativo à Administração Pública. Não caracterização de ato de improbidade administrativa. Apelação provida.
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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Irregularidade na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Conduta subsumível à Lei 8.429/92. Sanções fixadas no mínimo legal descrito no art. 12 da Lei de regência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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346 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - lmprobidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TERMO DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92, art. 11, VIII.
1.Ação de improbidade administrativa. Termo de Cooperação firmado pelo Município de Tanguá com a Fundação Euclides da Cunha, sem observância dos procedimentos legais constantes da Lei de Licitações. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Pirangi - Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação - Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito movido pelo Ministério Público, em que restou consignado que até a posse de Procurador concursado, o contrato com a requerida seria mantido, em prol do princípio da continuidade dos serviços públicos - Ausência de corpo funcional que, de fato, demandava, essa solução - Ademais, ainda que assim não fosse, haveria a necessidade da presença do elemento volitivo (dolo) para configuração de ato de improbidade - Inexistência - Conduta dolosa dos réus não configurada, vez que houve a prestação do serviço jurídico e sem indicação de pagamento exorbitante - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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349 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... ()
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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indevida dispensa de licitação. Pedido julgado improcedente em relação aos réus agentes públicos, por ausência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário. Extensão dos efeitos da decisão absolutória aos corréus particulares. Possibilidade. CPC/1973, art. 509. Recurso especial conhecido e provido.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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