(DOC. VP 352.2311.1395.4701)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Alterações da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do STF - Decisão da C. Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF - Manutenção do julgado anteriormente prolatado

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