Jurisprudência sobre
acao civil de improbidade

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967, prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis. Precedentes do STJ.... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na audiência, o que autorizava a dispensa da prova pelo juízo. CPC/2015, art. 362, § 2º. Preclusão da prova. Redesignação da audiência para oitiva de testemunha referida, admitida como testemunha do juízo, que não implica ofensa à paridade de tratamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

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353 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assentamento rural. Projeto. Execução. Irregularidade. Emater. Arquiteto. Contratação. Licitação. Inexigibilidade. Dolo. Prova. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente.

«Não há nulidade na sentença porque devidamente fundamentada, considerando o Magistrado a prova que entendeu pertinente para a solução da lide, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela parte autora-apelante na ação. Existência de prova coletada na fase pré-processual, consistente em sindicâncias para efeito de apuração de irregularidades e improbidade (em apenso), não judicializada, estando a sentença baseada na prova oral coletada na instrução do processo. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do apelante MP/SP a (i) condenação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS, pela prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11, «caput, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992; (ii) condenação da apelante EMILIZA e do apelado CÁSSIO a se absterem de praticar, no exercício de seus cargos, atos privativos da advocacia pública; (iii) condenação do apelante MUN. de LUCÉLIA a normatizar as funções dos cargos de «Secretário Jurídico e de «Diretor de Assuntos Jurídicos, em razão da inconstitucionalidade do Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002 e do Decreto Mun. 7.401, de 12/09/2.011 - Sentença que (i) julgou improcedente a ação, no tocante ao pedido de condenação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS, pela prática de ato de improbidade administrativa; (ii) julgou extinta a ação, em razão da perda superveniente do objeto, no tocante ao pedido de condenação da apelante EMILIZA e do apelado CÁSSIO de se absterem de praticar atos privativos da advocacia pública; e (iii) julgou procedente em parte a ação, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002, no que se refere ao cargo de «Diretor de Assuntos Jurídicos, e do Decreto Mun. 7.401, de 12/09/2.011, no que se refere ao cargo de «Secretário Jurídico, condenando o apelante MUN. de LUCÉLIA a adotar providências para a normatização das funções específicas dos cargos de «Secretário Jurídico e «Diretor de Assuntos Jurídicos, observando as regras contidas na CF e na CE/SP, quanto aos critérios de nomeação, no prazo de 90 (noventa) dias - Pleitos de reforma da sentença: pelo apelante MP/SP, para a procedência total da ação; pela apelante EMILIZA e pelo apelante MUN. de LUCÉLIA, para a improcedência total da ação - Não cabimento de todas as apelações - PRELIMINAR da apelante EMILIZA e do apelante MUN. DE LUCÉLIA - Sentença ultra petita - Afastamento - Análise do conjunto da postulação - A determinação de que os cargos sejam ocupados por advogados concursados é compreendida no pedido do apelante MP/SP - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Ausência de tipicidade legal entre as condutas praticadas pela apelante EMILIZA e pelos apelados CÁSSIO e CARLOS, e a nova redação da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS que esteve pautada nos Decs. Muns. 5.619, de 23/09/2.002 e 7.401, de 12/09/2.011 - Superveniência da inconstitucionalidade das referidas normas que não qualifica as condutas da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS como improbidade administrativa - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - Constitucionalidade de cargos em comissão, cujos requisitos foram fixados no TEMA 1.010, de 21/05/2.019, do STF - Órgão Especial deste TJ/SP que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002 e 7.401, de 12/09/2.011, em relação aos referidos cargos em comissão - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do julgamento do incidente, para que o apelante MUN. DE LUCÉLIA promova a adequação e regularização de seus quadros, afastada a possibilidade de simples convalidação das nomeações - Sentença mantida - APELAÇÕES dos apelantes MP/SP, EMILIZA e MUN. LUCÉLIA não providas... (Continua)

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355 - TJSP. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Maracaí/SP. ... (Continua)

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356 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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357 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão. Dano de difícil reparação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

«Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela buscada na demanda, consoante o CPC/1973, art. 273, caput e inciso I. Resta provado através da documentação juntada aos autos que o ora agravado procedeu à reserva de placa para a ambulância do Município com suas iniciais de campanha e numeração do seu partido político. Já quanto à exigência de demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salienta-se que a promoção pessoal realizada pelo ora agravado poderá influenciar a decisão de eleitores desavisados nos pleitos eleitorais municipais que se avizinham, sobretudo se considerarmos as dimensões do Município de Iraí. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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358 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Este Colegiado, no julgamento do precedente Agravo de Instrumento 2126166-43.2023.8.26.0000, firmou o entendimento no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei 14.230/2021) , adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199/STF - No mesmo sentido: ARE 1400143 ED/RJ, rel. Min. ALEXANDRE MORAES, DJe 07/10/2022 - Contudo, em momento posterior, o STF ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Reconhecimento da prática de ato ímprobo com arrimo em dispositivo legal hoje revogado, circunstância que enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, III, CPC - Agravo de instrumento provido para tal fim... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de atividades ilícitas (concussão e corrupção passiva) - Imputação fundada nos termos do art. 9º, I, e do revogado art. 11, caput, I e II da Lei de Improbidade - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, I da LIA - Com a entrada em vigor da Lei 14.230/1921 e a revogação dos, I e II do art. 11, a tipificação da conduta dos réus ficou adstrita ao art. 9º, que exige que os réus tenham concretamente auferido vantagem patrimonial indevida - Ausência de comprovação do efetivo enriquecimento ilícito - Necessidade de ampla instrução probatória, com a quebra do sigilo bancário dos réus no período entre agosto de 2008 e dezembro de 2010 - Cabe ao magistrado a produção de prova de ofício - CPC, art. 370, que determina que o magistrado produza prova nas demandas em que esta é imprescindível - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)

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360 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não comprovação. Policial. Vantagem ilícita. Obtenção. Improbidade administrativa. Policiais civis. Roubos.

«Os policiais que simulando a prática de diligência, no exercício das suas funções, praticam o delito de roubo incorrem, também, nas sanções de improbidade administrativa. A condenação, contudo, exige prova inequívoca da conduta descrita na petição inicial. O depoimento da sedizente vítima é insuficiente para amparar a condenação, ausente outra prova indiciária. O depoimento de credor da vítima, que lhe teria emprestado parte do dinheiro subtraído não guarda pertinência com os fatos narrados. Sem prova conclusiva segura da prática dos atos, a ação deve ser julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão a decretação da nulidade das nomeações para cargos comissionados, diante da inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, com exoneração dos ocupantes de tais cargos e vedação a novas contratações diretas para ocupá-los, além da condenação do apelante ELEAZAR pela prática de ato de improbidade, previsto no art. 11, «caput, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992 - Sentença que julgou procedente em parte a ação para: (i) reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, declarando inválidas as nomeações para os cargos em comissão, (ii) determinar a exoneração dos seus ocupantes, (iii) vedar que o apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO nomeie funcionários não efetivos para provimento dos cargos indicados à inicial, abstendo-se de criar novos cargos comissionados, (iv) determinar que o apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO apresente projeto de lei disciplinando os cargos comissionados e (v) condenar o apelante ELEAZAR pela prática do ato de improbidade à pena de multa civil - Pleitos de reforma da sentença, por ambos os apelantes, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento da apelação do apelante ELEAZAR e não cabimento da apelação do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO - PRELIMINAR do apelante ELEAZAR - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Ademais, para a aferição da constitucionalidade da criação de cargos em comissão, basta a análise do ato normativo - Precedente do STF - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Ausência de tipicidade legal entre as condutas praticadas pelo apelante ELEAZAR, e a nova redação da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação do apelante ELEAZAR que esteve pautada na Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009 - Superveniência da inconstitucionalidade da referida norma que, por si só, não qualifica as condutas do apelante ELEAZAR como improbidade administrativa - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - Constitucionalidade de cargos em comissão, cujos requisitos foram fixados no TEMA 1.010, de 21/05/2.019, do STF - Órgão Especial deste TJ/SP que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Comp. Mun. 56, de 26/06/2.009, em relação aos referidos cargos em comissão - Reconhecida a inconstitucionalidade no provimento em comissão de cargos junto ao apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO, de rigor a adoção de providências determinadas na r. sentença quanto à exoneração dos servidores inconstitucionalmente contratados, bem como quanto à vedação de novas contratações - Impossibilidade, contudo, de condenação do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO a obrigação de fazer, consistente na apresentação à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando os referidos cargos, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - Caberá ao próprio apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO, de acordo com suas prioridades políticas e condições orçamentárias, decidir quando e se vai apresentar à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante ELEAZAR provida, para julgar improcedente a ação em relação a ele, ABSOLVENDO-O das acusações de improbidade administrativa que lhe foram imputadas, e APELAÇÃO do apelante MUN. de PEDRO DE TOLEDO provida em parte, para afastar a condenação deste a obrigação de fazer, consistente na apresentação à Casa Legislativa local de Novo PL Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando os cargos comissionados supracitados... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ministério Público ingressou em Juízo em face de Município do Rio de Janeiro, do então Chefe do Poder Executivo e de mais quatro Réus, um deles Pessoa Jurídica, relatando que eles teriam praticado atos de improbidade administrativa na contratação direta da quarta Ré pelo Município em 2010, com aditivo em 2011, sendo a dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Parquet apontou nulidade no negócio, prática de atos de improbidade e violação a princípios da administração pública, com o que buscou a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos Réus nas penalidades legais. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

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364 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-réus, proprietário e demais componentes do escritório de advocacia demandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º. Imposição das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida.... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Caso em exame ... (Continua)

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366 - TJSP. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«... Primeiramente, a ação civil pública é meio hábil para, fazer valer as sanções previstas na Lei 8.429/92, relativa aos atos de improbidade, pois se o Ministério Público tem por função defender o patrimônio público através da ação civil pública (CF/88, art. 129, III), nada impede o uso dessa via a fim de implementar as sanções previstas na referida lei. ... (Des. Thales Amaral).... (Continua)

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367 - STJ. Reclamação. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Foro privilegiado.

«1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. ... (Continua)

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368 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÕES DECORRENTES DO INQUÉRITO CIVIL PJPP-CAP 295/2018 -

Inexistência de documentos ou outra prova capaz de imputar a prática de ato ímprobo ao agente político indicado na inicial - Insuficiência da prova colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL.

Alegação de que se trata de bem de família. Proteção legal que se estende aos imóveis residenciais locados a terceiros, desde que demonstrado que o valor recebido é utilizado para a subsistência do executado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º e Súmula 486/STJ. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso provido... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão de recebimento da inicial que presumiu a existência de dolo no caso concreto. Impossibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presença de dolo que deve ser demonstrada no curso da instrução processual, não podendo ser presumida. Presunção de dolo afastada. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Remessa necessária. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Igarapava. Suposto esquema organizado com o intuito de favorecer a contratação de empresa de comunicação visual. Pretensão dos agravantes a que o processo correspondente à presente ação de improbidade seja suspenso até o julgamento de ação penal contra eles ajuizada, a qual versa sobre os mesmos fatos ora em discussão. Inexistência de fundamento legal que ampare o pedido. Independência das esferas penal, cível e administrativa. Sentença de mérito da ação de improbidade que não depende do julgamento da ação penal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 313, V, «a. §4º do art. 21, acrescentado à Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, que impede a tramitação da ação de improbidade em caso de absolvição criminal confirmada pelo colegiado em ação penal que verse sobre os mesmos fatos. Inexistência de sentença absolutória. Dispositivo, ademais, que está com a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. Agravo não provido... (Continua)

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377 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

Comprovada a prática de atos de improbidade administrativa por servidores públicos do Município de Barretos, que participaram de esquema fraudulento para desvio de recursos públicos por meio da manipulação de folhas de pagamento. A defesa dos réus, fundamentada na suposta boa-fé e em créditos trabalhistas devidos, não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo que não foram apresentados documentos que justifiquem os valores recebidos indevidamente. Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo confirmou a existência de irregularidades nas folhas de pagamento, com créditos bancários superiores aos valores devidos, demonstrando o dolo e a má-fé dos réus. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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379 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES DECISÓRIAS E ERRO MATERIAL.

Nenhum vício decisório há no acórdão embargado, especialmente as alegadas obscuridades e erro material quanto ao termo inicial da prescrição da ação de improbidade, descartando julgado, fundamentadamente, data de documento preparatório, para adotar aquele em que, em termos jurídicos, deu-se a definição do prejuízo causado à Administração, não se prestando, no mais, os aclaratórios para rediscussão dos fundamentos decisórios. ... (Continua)

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380 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Município de Santana de Parnaíba - Pretensão de que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus e, em caráter definitivo, a procedência da ação, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (previsto no art. 9º) e, subsidiariamente, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (previsto no art. 11). - Ilegalidades que não podem ser equiparadas a atos de improbidade administrativa - Necessidade de configuração de dolo e de efetivo dano ao erário para que os réus sejam condenados, de acordo com os termos da Lei 14.230 de 2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992 - Sentença de improcedência mantida - Precedente desse Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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381 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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382 - TJSP. Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (Lei 8.429/1992, art. 3º). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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383 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Alegação de prerrogativa de foro. Desacolhimento. Ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Ausência de competência por prerrogativa de foro. Força vinculativa da decisão proferida na ADI 2.797-2/DF. Cabimento da ação ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Preliminar rejeitada.

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384 - TJSP. Retorno dos autos para juízo de conformidade - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Necessária configuração do elemento subjetivo de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid

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385 - TJMG. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido

«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... (Continua)

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386 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subcontratação. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Sara Maria Francisca Medeiros Cabral e outros ante a alegada constatação de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Contrato de Repasse, tendo ainda sido frustrado o caráter competitivo do certame por não ter realizado a necessária licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993. ... (Continua)

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387 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE OFICIAL - PROMOÇÃO PESSOAL - LOGOMARCA PRÓPRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR APLICADO.

Não comprovada a tempestividade, cumpre não conhecer do segundo recurso. ... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. EX-PREFEITO E CIDADE SISTEMA JORNALÍSTICO LTDA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência em razão da prescrição. Inconformismo do autor. Rito da Lei 8.429/1992 que não se confunde com o rito da Lei 7.347/85. Irretroatividade do novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. Incidência da redação original da Lei, art. 23, I 8.429/92. Prescrição configurada. Ação movida seis anos após o término do mandato do agente público. Imprescritibilidade não configurada. Tema 897 do STF. Ausência de imputação de ato doloso. Alegação tão somente de culpa. Pretensão prescrita. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que deixa de determinar a instauração de incidente de habilitação processual e mantém as sucessoras no polo passivo da lide - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo. ... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

indisponibilidade de bens - Ação que decorre de Procedimento de Investigação Criminal 0566.0000014/2023 do GAECO, Núcleo Guarulhos por possível fraude e direcionamento em licitação da Prefeitura de Guarulhos e suposta atuação criminosa em licitações públicas em diversos municípios do Estado de São Paulo - Pretensão de afastar a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 118.978.147,68 - Providência acautelatória que não se mostra desarrazoada ou desproporcional diante das provas colacionadas nos autos principais até o presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

indisponibilidade de bens - Ação que decorre de Procedimento de Investigação Criminal 0566.0000014/2023 do GAECO, Núcleo Guarulhos por possível fraude e direcionamento em licitação da Prefeitura de Guarulhos e suposta atuação criminosa em licitações públicas em diversos municípios do Estado de São Paulo - Pretensão de afastar a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 118.978.147,68 - Impossibilidade - Providência acautelatória que não se mostra desarrazoada ou desproporcional diante das provas colacionadas nos autos principais até o presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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393 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989/PR, TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1199/STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA. EX-PREFEITA E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO SEM CONCURSO PÚBLICO.

Situação fática narrada nos autos que não se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público que merece ser erigida à categoria de ímproba. Sentença reformada. ... (Continua)

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394 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Ausência de indícios da prática de improbidade. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

«1- O recurso em tela desafia sentença de rejeição da ação de improbidade, prematuramente, resultando na extinção do feito, tendo em vista a insuficiência de elementos para formação da convicção do magistrado acerca da presença de dolo ou culpa do agente. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravante que, em peça demasiadamente extensa (125 laudas), formula diversas alegações, levantando questões que adentram o mérito da ação originária e, portanto, serão analisadas em momento oportuno. Prescrição intercorrente. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Realização de supostas doações de valores a entidade privadas com finalidades totalmente distintas da vocação da SANASA - Recurso de apelação de Marco Antonio dos Santos - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido expresso de produção de prova testemunhal - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de produção de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação do réu Marco Antonio dos Santos provido e demais recursos de apelação prejudicados... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Modalidade convite. Observância dos requisitos legais. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... (Continua)

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398 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Ato de improbidade. Inexistência. Lei 8.429/92, art. 12, III. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Prefeito Municipal não pode ser responsabilizado por ato municipal editado na gestão anterior, com a nomeação de vereador no cargo de dentista do Município. As informações prestadas pelo Prefeito ao Ministério Público, acerca da compatibilidade de horários e a natureza da cumulação não significa omissão voluntária sobre uma conduta ilegal, haja vista que não foi interpelado acerca da ilegalidade daquela cumulação.... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Policial civil do distrito federal. Inexistência do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Acumulação de cargos públicos. Magistrado de primeiro grau julgou a demanda improcedente. Alegação de que o apelado teria agido de forma dolosa e contrária à lei, declarando uma situação que não correspondia à verdade dos fatos, qual seja, que não exercia, para fins de acumulação remunerada, outro cargo ou emprego. Descabimento. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1.199. Em que pese a reprovável atitude da parte apelada, na atual redação da legislação referente Improbidade Administrativa, a conduta a ele imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na nova legislação. Incontroverso que não houve prejuízo ao erário. Taxatividade do rol de condutas previstas na Lei 8.429/92, art. 11 - Conduta que não mais encontra tipificação legal. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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