(DOC. VP 489.9695.2082.9701)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravante que, em peça demasiadamente extensa (125 laudas), formula diversas alegações, levantando questões que adentram o mérito da ação originária e, portanto, serão analisadas em momento oportuno. Prescrição intercorrente. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote