(DOC. VP 137.0646.4978.0359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

indisponibilidade de bens - Ação que decorre de Procedimento de Investigação Criminal 0566.0000014/2023 do GAECO, Núcleo Guarulhos por possível fraude e direcionamento em licitação da Prefeitura de Guarulhos e suposta atuação criminosa em licitações públicas em diversos municípios do Estado de São Paulo - Pretensão de afastar a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 118.978.147,68 - Providência acautelatória que não se mostra desarrazoada ou desprop

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