(DOC. VP 145.4433.0000.6400)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência da Súmulas 211/STJ; b) deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF; c) ausência de interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; d) existência de fundamento
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