(DOC. VP 167.9071.3000.8100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.

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