(DOC. VP 161.7164.3003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) fundamentação recursal deficiente, que atrai a incidência da Súmula 284/STF; d) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sed

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