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51 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso ajuizado antes da publicação da sentença. Apelação civel extemporânea. Pedido de reconsideração. Recebimento como recurso de agravo face ao principio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual. Razões não conhecidas. Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.
«1 - Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelos Agravantes, em face de decisão terminativa por mim proferida, que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da sua extemporaneidade. Face ao princípio da fungibilidade recursal, da economia e da instrumentalidade processual recebo o petitório como Recurso de Agravo. 2- Narram as advogadas dos agravantes, essencialmente, que «quanto a extemporaneidade do apelo, haviam tomado ciência da sentença no sistema via internet, através do site do TJPE; com relação ao mérito, aduz que todos os autores fazem jus a gratificação de risco de policiamento ostensivo por ser de caráter geral, ativos, inativos e pensionistas; e, sobre o valor da causa, o valor correto será apresentado quando na execução da sentença. (fls. 75/81) 3- Versa a lide originária na incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004 nos vencimentos dos autores, que são policiais militares da reserva. 4- Sentenciados os autos foram julgados extintos sem resolução meritória, em razão da causa possuir valor abaixo de 60 salários mínimos, situando a sua competência no Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do artigo 2º, inciso VI da Resolução 321/2011 do TJPE. 5- Por decisão terminativa, esta Relatoria negou seguimento ao apelo em face da sua extemporaneidade. 6 - Sobre a ciência da sentença através do site do TJPE via internet, tal afirmação é improsperável, eis que a sua publicação somente ocorreu aos 04/01/2013 (certidão da secretaria do juízo - fls. 36), e o apelo foi interposto em 11/12/2012 (timbre do protocolo tjpe - fls. 37), ou seja, o recurso foi interposto antes da publicação da sentença, demonstrando a inegável extemporaneidade. Afora isso, nada há nos autos comprovando a ciência da sentença pelos advogados que justifique a temporaneidade recursal dos agravantes para a reconsideração do decisum por esta Relatoria 7- Por consequência, tem-se o não conhecimento do recurso, tampouco a sua análise meritória, em virtude da sua impugnação prematura. 8- Manutenção da decisão impugnada e da sentença do juízo a quo em todos os seus termos. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente servidor público. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Ausência de necessidade e adequação. Recurso parcialmente provido.
«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal do valor de R$ 10.000,00 aos membros do parlamento municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, em 17/12/2018, o Juízo processante acolheu a representação ministerial de aplicou medidas cautelares. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ausência, todavia, de requisito objetivo. Recurso ordinário desprovido.
«1. - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a motivação para o indeferimento da progressão de regime do apenado lastreada apenas na longa pena a cumprir e na gravidade dos crimes praticados é inidônea. ... ()
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54 - TJSP. Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.
«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos, «verbis: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inexistentes, na prática. Continua a vigorar a Lei 6.368/76, nessa parte, pois todos os crimes previstos na nova Lei foram vetados. Quanto ao capítulo referente ao processo penal, menciona o art. 27 que «o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo.... Ora, inexistindo crime algum definido na Lei, nada há a ser aplicado. É mais uma prova da situação de nítido descompasso e ilogicidade no contexto das modificações legislativas, em matéria penal e processual penal, no Pais (cf. site: http://www.cpc.adv.brIZei10259e 10409.htm). Igualmente oportuno o que consignou o eminente Des. WALTER GUILHERME, no julgamento do HC 390.153-3/0, e do qual se extrai a seguinte passagem: ... pretendendo a Lei 10.409/02, ampla e completamente, material e processualmente, dar um novo tratamento aos crimes relacionados com entorpecentes, não parece razoável entender que o veto presidencial não tenha o manifesto propósito e força de fazer voltar tudo à estaca zero. Ainda que, abroquelado em certo tecnicismo interpretativo, se possa restringir o dissenso presidencial à fase inquisitiva do procedimento, uma ampla compreensão do veto se impõe, não fazendo muito sentido entender que, não sancionados os dispositivos que definem os crimes de tóxico, a eles se aplique um novo regramento procedimental penal.... Até mesmo o Colendo Superior Tribunal de Justiça já afastou, em caso análogo, a incidência da Lei 10.409/2002 (cf. HC 23.491/SC (2002/0083977 5); Rel. Min. FONTES DE ALENCAR; j. em 19/11/2002; DJ 09/12/2002). ... (Des. Jarbas Mazzoni).... ()
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55 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de coação ilegal. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado como incurso nas penas dos arts. 313-A e 288, ambos do CP e, ainda, o Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança e imposição de cautelares diversas da prisão concedida pelo tribunal de origem. Pleito de revogação das cautelares, com exceção da fiança. Impossibilidade. Necessidade evidenciada. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Observa-se que o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva e, ao conceder a liberdade provisória, impôs as medidas cautelares que entendeu adequadas ao caso. De fato, as restrições impostas foram determinadas a fim de assegurar a ordem pública, coibir a continuidade delitiva e, assim, garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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58 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que os autores adquiriram passagens em classe executiva pelo site «Decolar.com, porém, em razão de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados na classe econômica - Falha ocorrida na prestação de serviços irrefutável - Mantida a obrigação de indenizar materialmente os autores referente à diferença entre a categoria contratada (executiva) e aquela efetivamente usufruída (econômica).
Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Legitimidade - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Atividade em que a corré «Decolar esteve diretamente envolvida - Corré «Decolar que não fez prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores - Relação entre as partes que versa nitidamente sobre consumo, implicando submissão às regras inseridas na Lei 8.078, de 11.9.1990 - Incabível o afastamento da responsabilidade da corré «Decolar pelo evento nocivo. Repetição de indébito - Pretendida a restituição em dobro da quantia adicional gasta pelos autores para aquisição de assento em classe executiva - Inviabilidade - Ausência dos requisitos previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC - Hipótese em que não houve cobrança indevida propriamente dita, mas parcial inadimplemento contratual, ou seja, os autores contrataram transporte aéreo em classe executiva, todavia, em virtude de equívoco na emissão dos bilhetes, foram transportados em classe econômica. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Falha na prestação de serviços relativa à venda de passagem e emissão de bilhete aéreo em classe equivocada - Mero descumprimento contratual que não configura dano moral puro - Ausência de demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos passageiros - Configuração de dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Indenização indevida - Celebração de acordo, após sentença, homologado judicialmente, entre os autores e a corré «American Airlines, que concordou em pagar indenização por danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da corré «Decolar e recurso adesivo dos autores desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Em 19/04/2005, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que 70% do depósito judicial, objeto de questionada transferência para conta bancária de titularidade do Município de Tubarão, fosse novamente depositado, em subconta vinculada ao Juízo, e assim permanecesse, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, explosão, roubo majorado, furto qualificado, corrupção ativa e disparos de arma de fogo. Condenação de 30 anos, 1 mês e 4 dias. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bloqueio de escrituração fiscal. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente preparatório de ação declaratória e anulatória de ato administrativo ajuizada por OGS Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda. contra o Município de Guarulhos objetivando determinar imediato cancelamento do ilegal bloqueio existente no site de escrituração fiscal de Guarulhos (GISS) e para que os agentes do Município réu se abstenham de efetuar novos bloqueios.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... ()
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63 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CF/88, art. 5, LXXviii. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Excesso de prazo para a formação da culpa.
«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com a estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo que a liberdade concedida possa determinar à instrução e a aplicação da lei penal. Na hipótese vertente, embora o paciente esteja segregado aproximadamente há quatro meses, segundo informações do site do TJRS, há audiência para a oitiva das testemunhas aprazada para o dia 24/11/2009. Assim, considerando a complexidade do fato narrado, que envolve delito de roubo duplamente majorado, perpetrado por dois réus, armados com pistola e revólver, contra uma construtora, onde foram subtraídos R$ 12.000,00 em dinheiro e cheques, um aparelho de telefone celular e duas carteiras contendo documentos pessoais, bem como por não ter havido a superação, além do razoável, do prazo para a formação da culpa do paciente, não verifico, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal. À UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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65 - STJ. Processo Penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE Acórdão/STF/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Prisão domiciliar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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66 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e». Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.
«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA AO DELEGATÁRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DE APONTADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VALOR DE ITBI LANÇADO EM ESCRITURAS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88 E LEI 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ QUE OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.286/2016. LEI MUNICIPAL 1.364/88 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS TABELIÃES NA FISCALIZAÇÃO DO ITBI. NO CASO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES EM APELO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA VERIFICAR NO SITE DA PREFEITURA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (2014), COMPETIA AOS OFICIAIS TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA VISUAL DAS GUIAS APRESENTADAS E DO PAGAMENTO LEVADO A EFEITO, SENDO CERTO QUE TAIS DOCUMENTOS CONTAVAM COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO CORPO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, QUE SOMENTE EM 2019 SOBREVEIO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTENTICIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO DEVERIA SER CONFERIDA EM PORTAL ELETRÔNICO DA SMF (RESOLUÇÃO SMF 3.046/2019). FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE ITBI. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES FORAM SOFISTICADAS E DETECTÁVEIS APENAS POR PERÍCIA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADOTOU AS DILIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DA ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO OU INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES DE OFÍCIO. PORTANTO, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUESTÃO, AS PROVAS EVIDENCIAM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NÃO PODENDO O DELEGATÁRIO SER PENALIZADO PELAS FALSIFICAÇÕES OCORRIDAS E PELOS DANOS DAÍ DERIVADOS, AGINDO COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração criminosa. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto prisional. Indícios de autoria detectados após longa investigação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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71 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Facebook. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade. Afastamento. Notificação judicial. Necessidade.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º praticado por meio da rede mundial de computadores. «internet. Conduta denunciada dirigida a vítimas identificadas. Ofensas de carater pessoal. Fixação da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Esse Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça Federal deve restar caracterizada lesão a bens, serviços ou interesse da União ou mesmo que a conduta criminosa esteja prevista em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância. Art. 126 Lei de execução penal. Resolução 391/2021 do cnj. Entidade educacional que não possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar o curso realizado pelo executado. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126, § 2º, dispõe que as atividades de estudo para fins de remição de pena poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Por sua vez, deve ser observado o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Art. 121, parágrafo segundo, I e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do CP e art. 16, parágrafo primeiro, IV, da Lei 10826/2003. Excesso de prazo julgamento da apelação criminal. Desídia ou inércia do tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Processo complexo. Pluralidade de réus. Apelação encaminhada ao desembargador cooperador em data recente. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Notificação. Forma conforme previsão editalícia. Razoabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme consta nos autos, o recorrente foi aprovado nas fases anteriores do concurso de Agente de Segurança Prisional, mas perdeu o prazo para se apresentar na fase da realização do Curso de Formação, pois os candidatos foram convocados em 23/02/2016, por meio do site da banca organizadora do concurso, para se apresentarem no dia 25/02/2016, somente dois dias antes. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Ministério Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 013/1.03.0002767-4. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Alegação de violação ao Decreto 6.523/2008. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impossibilidade de rever honorários advocatícios.
«I - A alegação de afronta ao Decreto 6.523/2008, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fls. 713-715): «De fato, tais infrações ocorreram e consideram-se abusivas perante o consumidor, senão vejamos. [...] Sendo assim, conforme afirmado pelo próprio demandante, ao menos até 07.1.2009, os seus clientes com necessidades especiais estavam a depender de sua própria iniciativa, através do serviço público de intermediação, para ter acesso ao atendimento especializado,restando evidente a afronta à determinação legal. [...] Veja-se que a despeito das alegações da postulante, sua tese não deve prosperar. Isso porque, através página do site do Banco BMG S.A. (fls. 333) é possível identificar que são oferecidos serviços disponíveis vinte e quatro horas por dia, a exemplo da simulação de empréstimo, internet banking e cartão de crédito consignado, o que torna obrigatório o atendimento ininterrupto, conforme previsto na legislação supra. No relatório de fiscalização do PROCON, acostado às fls. 338/341, consta que foram realizadas inúmeras ligações ao SAC do autor, e algumas delas não foram atendidas pela indisponibilidade do serviço, ficando evidente que o atendimento só é prestado de segunda a sexta-feira, de 7h e 45min até às 20h. Caracterizou-se, pois, a abusividade na conduta do postulante, combatida no caput, do CDC, art. 39, Código de Defesa do Consumidor, quanto às falhas no seu Serviço de Atendimento ao Consumidor. ... ()
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e estelionato (por 18 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, CPP. Ausência de requisito objetivo. Filha maior de 12 (doze) anos. Extensão de benefício concedido a corréus e suposta ação policial tendente a prejudicar os recorrentes. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - A análise da pretensão referente aos requisitos da prisão preventiva e à substituição da segregação por medidas cautelares diversas se restringe ao Recorrente JEAN FELIPE BARBOSA MARTINS, pois, quanto à Recorrente ELIANE MARIA DE CASTRO PERES, tal pleito já foi examinado no julgamento de outro recurso por ela interposto. ... ()
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81 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Oposição de embargos infringentes pelo ora agravante. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 27/9/2017. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Oposição de embargos infringentes pelo ora agravante. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 27/9/2017. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos e necessidade da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Réus foragidos. Segregação justificada para garantir a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, AOS CONSUMIDORES, NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO PARA O RECEBIMENTO DE ESTORNOS DE COMPRAS REALIZADAS PELO SITE «MERCADO LIVRE, SENDO EXIGIDO, TAMBÉM, O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18) . EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONSTITUI UMA FERRAMENTA VOLTADA À PRÓPRIA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE COMPRAS ONLINE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 7º, II DA LGPD. POR OUTRO LADO, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO RESTOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO, AO REALIZAR UMA COMPRA NO «MERCADO LIVRE, NÃO É DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O ESTORNO, CASO A COMPRA SEJA CANCELADA, PODERÁ SE DAR ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, QUE FUNCIONA COMO PROCESSADORA DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÕES ANALISADAS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDORES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O ESTORNO DAS COMPRAS CANCELADAS SE DARIA ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, EMBORA TENHAM OPTADO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO - BOLETO BANCÁRIO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉUS QUE ATÉ PODERIAM UTILIZAR A PLATAFORMA «MERCADO PAGO COMO INSTRUMENTO, EM TESE, MAIS ÁGIL PARA O ESTORNO DE VALORES, DESDE QUE TIVESSEM GARANTIDO O LIVRE E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA E INFORMADA ESCOLHA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, NÃO CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O JUÍZO DE COMODIDADE A RESPEITO DA FORMA DE REEMBOLSO. É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - E NÃO DO FORNECEDOR - ESCOLHER AS CONDIÇÕES DE CONSUMO DISPONÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE IMPOR O RECEBIMENTO DE ESTORNO, ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO, DAS COMPRAS CANCELADAS, REALIZADAS NO «MERCADO LIVRE, E DE ATIVAR A CONTA NO «MERCADO PAGO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INDENIZAREM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE QUE TENHAM PADECIDO OS CONSUMIDORES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS, DEVENDO A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DAR NA FORMA DO CDC, art. 97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 218-C
do CP. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento instaurado em face do interessado, investigado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 218-Ccontra um menor de 13 anos de idade, ocorrido entre os meses de novembro e dezembro de 2018. O processo originário (0010429-67.2024.8.19.0038) foi distribuído em 21/02/2024 para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que declinou de sua competência em favor do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. Os autos foram redistribuídos ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, que suscitou o presente conflito. Não assiste razão ao juízo suscitante ao alegar sua incompetência para o julgamento do feito. Importa destacar que, em 26/10/2022, a Terceira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2099532 - RJ (2022/0095906-3), firmou a tese de que, «após o advento da Lei 13.431/2017, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar (grifo nosso). A tese firmada pela Corte Superior determinou a seguinte modulação de efeitos: «a) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns; b) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.431/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas após a data da publicação do acórdão deste julgamento, deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns (grifo nosso). Em consulta ao site do STJ, observa-se que a publicação dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2099532 - RJ (2022/0095906-3) se deu em 30/11/2022. Como já restou assente, o feito originário foi primeiramente distribuído em 21/02/2024. Portanto, em data posterior à publicação do acórdão do STJ. Destarte, em sintonia com a decisão supra, emanada do STJ, considerando igualmente a modulação dos efeitos nela estabelecidos, há que se reconhecer que a competência para julgamento do feito originário é do juízo suscitante, a saber, o JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão domiciliar e transferência de presídio. Pleitos não arguidos ou analisados nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao estabelecimento de prisão domiciliar e à impossibilidade de transferência da Recorrente de Presídio não foram suscitados tampouco analisados pelo Tribunal de origem. Portanto, é vedada sua apreciação originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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87 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela «price". A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... ()
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88 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu que permaneceu foragido por 7 anos. Regular andamento após captura. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Fundamentação. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ressarcimento integral. Dilação probatória. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, processo) em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Instrução deficiente. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Nomeação de advogado dativo. Morosidade não verificada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não tendo a alegada ausência de fundamentos para a segregação cautelar sido objeto de apreciação pela Corte a quo, não pode ser examinada diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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93 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reestabelecimento de conta para pagamento de benefício previdenciário. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção.
Ab initio, deixo de conhecer do agravo interno em razão da falta de recolhimento das custas no prazo legal. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora requereu liminar em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória para que a parte ré fosse compelida a reestabelecer a conta em que recebia seus benefícios previdenciários, uma vez que os pagamentos do INSS vinham sendo rejeitados em razão de seu encerramento. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou êxito em trazer elementos de prova aptos a conferir o fumus bonis iuris necessário para o deferimento de tutela de urgência ao anexar à sua petição inicial documento obtido no site do INSS que comprova que seu benefício seria pago em agência do Banco Santander, bem como o cartão magnético para receber os valores correspondentes. Comprovou também que, após os fatos narrados na inicial, os pagamentos a que faria jus foram rejeitados. Nesse sentido, patente também a presença do periculum in mora diante da necessidade de regularização de sua conta para o recebimento de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por outro lado, a mera manutenção da conta regularizada para recebimento de benefício do INSS não causa qualquer dano de difícil ou impossível reparação ao banco agravante, não havendo periculum in mora inverso a ser resguardado. Segundo o verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça: «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que não ocorreu na hipótese. Não conhecimento do agravo interno. Desprovimento do agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Direito autoral e propriedade industrial. Recurso especial ação de reparação de danos por utilização indevida de obra. Omissão não configurada. Violação de norma regimental. Não cabimento. Ideia materializada em esboço. Direito autoral. Ausência de proteção. Formato novo. Utilização comercial admitida. Plágio afastado. Recurso provido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso há quase um ano e seis meses sem novo andamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Paciente preso desde o flagrante, ocorrido em 30/09/2010, e posteriormente condenado, em primeira instância, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Esclarecido pela Corte de origem que «a insurgência deu entrada nesta Corte em 13 de maio de 2011, estando os autos em processamento nos termos do art. 600, § 4º do CPP (fl. 20). Informações obtidas no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que o recurso de apelação do Paciente está concluso com o Relator desde 07/12/2011.... ()
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96 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.
1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados. Embora se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa responsável por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências palpáveis de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que envolva servidores do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de Apelação defensivo interposto em razão da Sentença Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Réu nos termos da Denúncia à pena de 07 (um) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias multa, no valor unitário mínimo, em regime semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, observada eventual detração, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo cumprir no mínimo sete horas por semana. (index 327). A Defesa do Réu, em suas Razões Recursais, requer sua absolvição. Para tanto, alega: ilicitude da prova por violação de domicílio e ausência de prova da materialidade. Subsidiariamente pleiteia aplicação do princípio da insignificância, perdão judicial previsto no art. 29, §2º da referida Lei, compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência e a fixação do regime aberto. Por fim, prequestionou (index 355). ... ()
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98 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. CDC. O tribunal de origem manteve a multa administrativa aplicada pelo procon. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa proposta por Walt Mart Brasil Ltda. e outro, ora recorrentes, contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e a Fazenda do Estado de São Paulo, ora recorridos, «sustentando, em síntese, que foram autuadas e multadas pela ré por não terem registrado eletronicamente, dentro do prazo - legal, documentos fiscais, em violação ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - mais conhecido como «Nota Fiscal Paulista. (fl. 303). Alegam ainda, que o valor da penalidade é desproporcional. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Link s patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Concorrência desleal. Concorrência parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 19/09/2022 e 20/09/2022 e conclusos ao gabinete em 17/11/2023. ... ()
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