(DOC. VP 203.7824.8001.0000)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Oposição de embargos infringentes pelo ora agravante. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 27/9/2017. 2 - Em exame ao caso, verifica-se que sobreveio decisão de pronúncia em 5/12/2018, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 21/STJ, o qual dispõe que, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». 3 - Ademais, eventual demora apresentada no an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote