(DOC. VP 844.2240.5669.7608)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação defensivo interposto em razão da Sentença Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Réu nos termos da Denúncia à pena de 07 (um) meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias multa, no valor unitário mínimo, em regime semiaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades pú

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