(DOC. VP 180.2803.0003.0800)

STJ. Processual civil. CDC. O tribunal de origem manteve a multa administrativa aplicada pelo procon. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa proposta por Walt Mart Brasil Ltda. e outro, ora recorrentes, contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon e a Fazenda do Estado de São Paulo, ora recorridos, «sustentando, em síntese, que foram autuadas e multadas pela ré por não terem registrado eletronicamente, dentro do prazo - legal, documentos fiscais, em violação ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - mais

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