Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante cumpra com o pacote de viagem adquirido pela agravada sob pena de multa diária - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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902 - TJSP. Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Ementa: Embargos de declaração - Recorrente que combate condenação por litigância de má-fé - Alegação de que não solicitou julgamento presencial - Alegação afastada pela petição juntada a fls. 216, onde expressamente se manifesta o recorrente o sentido de possui «interesse na realização de sustentação oral - Não comparecimento à sessão que caracteriza adoção de medida protelatória injustificada - Condenação que era de rigor - Valor da multa fixada que não é de ser modificado, eis que o valor da causa se mostra irrisório frente ao poderio financeiro da instituição condenada, adotando-se, pois, o disposto no art. 81, § 2º, do C.P.C. Recurso a que se nega provimento, eis que inexistente o erro material apontado.
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inexistência de previsão legal em aresp. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021).... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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906 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese anulatória. Pedido de sustentação oral indeferido com fundamento no regime interno e Resolução do TJCE. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local se baseou extensivamente no teor de norma infralegal (qual seja o art. 119 do Regimento Interno do TJCE, bem como na Resolução 4/2020) para afastar a nulidade apontada. Desse modo, e considerando que os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «Lei» para fins de interposição do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a», não cabe a este STJ examinar a sua adequada aplicação pelo TJ/CE. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ em relação à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a, do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação. RISTJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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911 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de nulidade ante o julgamento virtual realizado sem intimação prévia, impossibilitando apresentação de memoriais e sustentação oral. Ausência de nulidade. Resolução 772/2017, desta Corte que dispensa a intimação. Julgamento virtual que não possibilita sustentação oral. Partes que podem acompanhar a movimentação, inclusive início e término do julgamento virtual, no andamento processual. Embargos rejeitados... ()
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913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial é apresentado em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta, o que afasta a necessidade de intimação.... ()
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915 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intimação para sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Julgamento em mesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Omissão do julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
1 - «É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral. Sessão virtual da apelação. Inobservância do regimento interno local. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial na origem. Réu solto. Descabimento do writ. Inevidência de manifesta ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Alegação de frustração da pretensão de sustentação oral das teses apresentadas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Instrução deficiente do writ. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Ofensa à unirrecorribilidade evidenciada. Subversão do sistema recursal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Provas inquisitivas confirmadas em juízo. Inviabilidade de análise fático probatória neste âmbito. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a praxe da Casa para que seja garantido o seu exercício.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO INTERNO REFERENTE A CONTRATO MANTIDO ENTRE INCORPORADORA, CONTRUTORA E CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO - COMO REGRA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. TODAVIA, O CPC/2015, ART. 937, § 3º, PREVÊ QUE «NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTOS NO INCISO VI (AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO), CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE OS EXTINGA". OU SEJA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, VI C/C § 3º, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - MÉRITO: MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESSE COLÉGIO RECURSAL: «AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, INCISO I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - AÇÃO REFERENTE A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL, ACOLHIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ RECHAÇADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - CASO QUE SE AMOLDA AOS TEMAS 800 E 660 DO STF - NO JULGAMENTO DO ARE-835.833 (RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJE 59 DE 26/03/2015, TEMA 800 DO STF: «VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.») E DO ARE 748.371 (RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, DJE 148 DE 01/08/2013, TEMA 660 DO STF: «VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.»), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - CORRETA DECISÃO DO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000005-26.2021.8.26.9010; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) - AGRAVO IMPROVIDO.
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920 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte para negar provimento ao recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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922 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. RISTJ, art. 159. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Sustentação oral. Vedação pelo RISTJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 1º da Resolução 549/2011, de 10/08/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição «protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação». ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Crime de REsponsabilidade. Decreto 201/67. Nulidade na sessão de julgamento da ação originária decorrente da não intimação do advogado constituído pela parte e da ausência de sustentação oral pelo advogado dativo nomeado. Não ocorrência. Elemento subjetivo do crime devidamente evidenciado pelo tribunal a quo. Pretensão em sentido contrário a ensejar dilação probatória.
«1. A despeito da ausência do advogado constituído pelo paciente na sessão de julgamento do feito originário, a presença do defensor dativo nomeado, ainda que não tenha realizado sustentação oral, assegurou no julgamento a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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926 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saisine". Pleito de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Intimação da data de julgamento para sustentação oral. Descabimento. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Além disso, configura a vedada «nulidade de algibeira, caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, numa perspectiva de melhor conveniência futura.... ()
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927 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Quantidade não expressiva de droga. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Nulidade. Notícia anônima. Ausência de diligências prévias à representação pela busca e apreensão. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Pedido de sustentação oral formulado no julgamento do writ originário. Ausência de apreciação pelo desembargador relator. Inexistência de prévia comunicação ao impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Eiva caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação apresentada intempestivamente. Não conhecimento. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
1 - Tendo a impugnação ao agravo regimental sido apresentada após o decurso do prazo legal, não se deve dela conhecer. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... ()
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932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento singular. CPC/1973, art. 557. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso especial, rejeitada. ... ()
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933 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de sustentação oral.
«Deve-se garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões. Posicionamento assentado nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes, inclusive do Tribunal Pleno e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido. Sobrestado o exame da matéria de fundo.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Impossibilidade de sustentação oral pelo causídico. Cerceamento de defesa. Vício não configurado. Pretensão à absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). Preliminar rejeitada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 14/2/2023, grifei). ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Ilegalidade. Inexistência. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Inexistência. Art. 159 do RISTJ. Furto. Valor da coisa. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Tipicidade reconhecida. Apelação defensiva. Demais teses. Julgamento. Prosseguimento.
«1. Por força do disposto no CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 28 e no art. 544, § 4º, o julgamento do agravo em recurso especial é sempre feito monocraticamente pelo Relator. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Tese de violação à ampla defesa por falta de oportunidade de sustentação oral. Inocorrência. Ausência de manifestação de um dos juízos que consta como suscitado acerca de sua competência ou incompetência para apreciação da ação penal. Conflito não configurado. Recurso de agravo desprovido.
«1. O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. Precedente. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no pedido de sustentação oral no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que indeferiu a retirada do plenário virtual. Acórdão deste colegiado que manteve pronunciamento singular. Insurgência do demandante.
1 - Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo somente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido. 1.1. O art. 184-B, § 1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no âmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de sustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a julgamento em plenário eletrônico. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistiam motivos, Documento eletrônico VDA41622943 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/05/2024 14:14:14Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: e56ac2b7-0a27-42b6-afbc-7e84c3f31bf9... ()
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940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tempestividade do recurso. Fraude em concurso público. Conduta perpetrada antes do advento da Lei 12.550/2011. Atipicidade. Negativa de vigência do CP, art. 171, § 3º. Improcedência. Acórdão impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte.
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. Arts. 258, caput, e 159, IV, do RISTJ. Restituição de bens apreendidos. Propriedade. Origem lícita. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Homicídio qualificado. Dosimetria. Qualificadora remanescente. Exclusão. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Valoração. Bis in idem não identificado. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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944 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada afronta ao contraditório e ampla defesa. Ausência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de notificação da defesa para fins de sustentação oral. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Nulidades não verificadas.
«1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita na página eletrônica deste STJ. Mácula não caracterizada. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário constitucional, cassando a liminar anteriormente deferida. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data da sessão de julgamento ao Recorrente, que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de sustentação oral nesta Superior Instância, ex vi do RISTJ, art. 159, IV. ... ()
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948 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Oposição. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de sustentação oral virtual. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Afastamento. Dispositivo de Lei indicado. Utilidade da prova. Análise direta de fatos e provas. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da Súmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa.... ()
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949 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Nulidades. Superveniente prolação de sentença e de acórdão em apelação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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