(DOC. VP 221.2140.8269.7891)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 1º da Resolução 549/2011, de 10/08/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação dada pela Resolução 772/2017, dispõe que a oposição ao julgamento virtual deve ser realizada por petição «protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação». 2 - No caso, não prospera a alegação defensiva de cerceamento de defesa, pois consta das informações que «o jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote