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(DOC. VP 230.4041.0334.1978)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ em relação à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação à aplicação do óbice da Súmula 182 em relação à Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à Súmula 83/STJ, os Agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação dos entendimentos do STJ por meio de precedente mais recente deste mesmo Tribunal que os elencados pela Corte l

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