(DOC. VP 210.8150.7811.1712)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tempestividade do recurso. Fraude em concurso público. Conduta perpetrada antes do advento da Lei 12.550/2011. Atipicidade. Negativa de vigência do CP, art. 171, § 3º. Improcedência. Acórdão impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte.

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