(DOC. VP 185.7292.9000.8600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Quantidade não expressiva de droga. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 3 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a pos

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