Jurisprudência sobre
reuniao dos processos
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901 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu do Conflito de Competência, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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904 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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906 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.
Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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909 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.
Impossibilidade de reunião das demandadas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida declarada sem efeito, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Reunião de processos por conexão. Pedido indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Alegação de nulidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da íntegra de todas denúncias. Feitos em diferentes fases.
«1. Hipótese em que, mesmo alegando a nulidade da decisão que, adotando fundamentação per relationem, indeferiu o pedido de reunião de trinta e um feitos em curso contra o recorrente, inclusive processados em outras unidades da federação, o que se pretende é o reconhecimento da conexão entre eles. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus. Arts. 333, parágrafo único; e 171, parágrafo 3º, do CP. Alegação de falta de provas; caracterização de responsabilidade objetiva; inversão do ônus da prova; reunião indevida de processos; e prescrição dos supostos débitos tributários. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada.
1 - As questões referentes à caracterização da responsabilidade objetiva; prescrição dos supostos débitos tributários; reunião indevida de processos; e inversão do ônus da prova não foram objeto de análise por parte do Tribunal «a quo, pelo que inviável o seu conhecimento e apreciação por esta Corte Superior, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância.... ()
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912 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil por atos de improbidade administrativa. Hospital Menino Jesus de Guarulhos S/A. Contrato para prestação de serviços médicos perante o Sistema Único de Saúde - SUS. Alegada fraude em documentação médica que teria levado ao pagamento, pelo SUS -, de monta substancial indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação ao nosocômio e em relação a duas corrés ex-empregadas do hospital e, no mais, julgou improcedentes os pedidos em relação aos corréus médicos. Apelações interpostas pelos requeridos condenados e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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914 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.
1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.
-Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... ()
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919 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.
«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.... ()
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921 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»
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922 - STJ. Competência. Ex-Secretário de Estado. Delitos relacionados com atos administrativos do agente público. Foro privilegiado. Prorrogação. Aplicabilidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Concurso de pessoas. Co-réus. Reunião de processos. CPP, art. 78, III.
«Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-Secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o CPP, art. 78, II, «litteris: «no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Recurso provido para, declarada a competência do Tribunal de Justiça Estadual para processar e julgar o ora Recorrente, determinar que aquela Corte aprecie o mérito do «habeas corpus originalmente impetrado. Extensão do efeito desta decisão aos demais co-réus do ex-Secretário de Estado denunciados pelos mesmos crimes ou conexos.... ()
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923 - STJ. Pretendida reunião de todas os feitos em trâmite neste STJ envolvendo o paciente para fins de análise da continuidade delitiva ou de ilegalidade na fixação da pena. Inexistência de prevenção do relator em processos que não se referem à mesma ação penal. Impossibilidade de reunião de ações que estão em fases distintas.
«1. Não há falar em prevenção deste Relator para todos os feitos envolvendo o paciente, uma vez que, de acordo com o artigo 71 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, somente a ação e a execução referentes a um mesmo processo tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reunião de processos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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925 - TJSP. Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.
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926 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Penal e processual penal. Composição do órgão julgador. Turma composta por dois desembargadores e um juiz convocado. Princípio do juiz natural. Observância. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem (CP, art. 413, § 1º). Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. Qualificadora. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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927 - TJPE. Inventário. Reunião dos feitos. Impossiblidade. Herdeiros distintos. Matéria já decidida em agravo de instrumento anterior. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Não há que se falar em tramitação conjunta dos inventários, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.043 pois os herdeiros são distintos. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA
- Areunião de demandas conexas para julgamento conjunto é obrigatória e sua inobservância acarreta nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 55, § 1º. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.). ... ()
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930 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.
«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. ... ()
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931 - STJ. Recurso especial. Competência. Conexão. Continência. Reunião de demandas coletivas. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 104, art. 106 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... (b) Da conexão e continência em relação às demandas coletivas. ... ()
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932 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.
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933 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... ()
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934 - TRT2. Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.
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935 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS POR CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de jurisdição entre os Juízos de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Pretensão de prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública em que tramita ação semelhante - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Processos que cuidam de autuações por infrações distintas - Identidade de causa de pedir inexistente - Ausência, ademais de risco de produção de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso
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937 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência. Ante a decisão, com repercussão geral reconhecida, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, compete à justiça comum o julgamento dos processos entre ex-empregado e entidades fechadas de previdência, permanecendo na justiça do trabalho apenas as ações com sentença proferida até 20/02/13.
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938 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Conexão, inexistência de decisões de dois ou mais juízes controvertendo acerca da reunião de processos (CPC/2015, art. 66, III). Matéria que deve ser solvida âmbito das medidas ordinárias de impugnação. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.
«1 - presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízos controvertendo acerca da reunião ou separação de processos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. ... ()
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939 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito positivo de competência. Fornecimento de medicamentos. Ausência de manifestação de juízos distintos em relação à competência para uma mesma ação. Não configuração de controvérsia acerca da reunião de processos. Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes. Inviabilidade de utilização como suscedâneo recursal.
1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ,"para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, D Je de), ou que entre dois ou 14/10/2011 mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66, I, II e III, do CPC/2015), hipóteses inocorrentes. Ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, in casu é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem- se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 01/08/2012). (AgInt no CC 196.914/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em, D Je de.) 3/10/2023 6/10/2023... ()
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941 - STJ. Questão de ordem. Critérios e competência para a aferição de prevenção de novos processos com a operação lava jato.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são duas esferas de competência distintas em relação aos processos decorrentes das investigações e ações penais, frutos da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO: (1) na Quinta Turma, onde os feitos se encontram sob a relatoria do eminente Ministro FELIX FISCHER, tramitam os recursos originados nas decisões e sentenças proferidas pela Seção Judiciária Federal do Paraná e pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (2) na Corte Especial, para os procedimentos penais que incluem investigados detentores de foro por prerrogativa de função, onde a distribuição primogênita - Inq. 1.040/DF - vem ensejando, até o momento, o direcionamento, por prevenção, dos desdobramentos da ação penal originária em Curitiba/PR, e aqueles provenientes do Excelso Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, repita-se, para os detentores de foro privativo no STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Segurança concedida. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... ()
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943 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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944 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO TÊM RELAÇÃO ENTRE SI. DESCRIÇÃO DOS FATOS INDICANDO QUE NÃO HOUVE CONSENTIMENTO E QUE SEUS DOCUMENTOS FORAM OBTIDOS EM ENTREVISTA DE EMPREGO COM OUTRA FINALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE EVITA DECISÕES CONFLITANTES.
Para verificar as condições da ação, o juízo deve considerar as alegações do autor feitas na petição inicial. Descrevendo o requerente um fato que liga ambos os contratos os quais, segundo ele, não tiveram seu consentimento, deve ser autorizada a cumulação dos pedidos. ... ()
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945 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
- Aexistência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. ... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -
Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do CPC, art. 58.... ()
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947 - TRT2. Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.
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948 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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949 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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950 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação anulatória. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Conexão. Prejudicialidade. Processos reunião. Julgamento conjunto. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de prejudicialidade e conexão entre a ação anulatória e os embargos de terceiro demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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